Execução Fiscal 0004382-79.2013.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2013

Valor da Causa

R$ 21.503,49

Órgão julgador

Vara Única de Goianésia do Pará

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Goianésia

Partes do Processo

BENILSON FERREIRA MARTINS

CPF

Reu

VALDENIR LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

SANTOS & MARTINS CARVOARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SANTOS & MARTINS CARVOARIA LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:06

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

08/10/2025, 14:29

Juntada de Certidão

08/10/2025, 14:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/09/2025, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 12:38

Conclusos para decisão

06/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de SANTOS & MARTINS CARVOARIA LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:10

Juntada de identificação de ar

15/01/2025, 08:03

Juntada de identificação de ar

11/01/2025, 08:03

Decorrido prazo de SANTOS & MARTINS CARVOARIA LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.

31/12/2024, 01:00

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:06

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 12:06

Decisão

•06/06/2025, 12:38

05/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

08/10/2025, 14:29

Juntada de Certidão

08/10/2025, 14:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/09/2025, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 12:38

Conclusos para decisão

06/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de SANTOS & MARTINS CARVOARIA LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:10

Juntada de identificação de ar

15/01/2025, 08:03

Juntada de identificação de ar

11/01/2025, 08:03

Decorrido prazo de SANTOS & MARTINS CARVOARIA LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.

31/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de VALDENIR LIMA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

31/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de BENILSON FERREIRA MARTINS em 19/12/2024 23:59.

31/12/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:22

Publicado Edital em 28/11/2024.

03/12/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 01:43

Publicado Decisão em 28/11/2024.

03/12/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 01:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 13:26

Juntada de Carta

26/11/2024, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 13:23

Juntada de Carta

26/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:10

Expedição de Edital.

26/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 11:03

Conclusos para decisão

30/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:08

Deferido o pedido de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0021-56 (EXEQUENTE)

23/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

05/02/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0004382-79.2013.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO - Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO - Nome: SANTOS & MARTINS CARVOARIA LTDA - EPP Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em face de SANTOS & MARTINS CARVOARIA LTDA – EPP – CARVOARIA OURO PRETO, ambos qualificados na exordial. Considerando que as tentativas de citação do executado pela via postal (id. 59387219 - Pág. 1) e via oficial de justiça (id. 59387228 - Pág. 7) restaram infrutíferas, INTIME-SE o exequente, por intermédio de sua procuradoria, via sistema e DJe, para no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Advirto o exequente que, em caso de inércia, a presente execução será suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Por fim, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV. Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 11:19

Conclusos para decisão

24/11/2022, 09:35

Processo migrado do sistema Libra

28/04/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 14:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00043827920138140110: Munic pio atualizado: 3093 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10395 para 6017. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.

28/04/2022, 14:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/03/2022, 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2022, 09:20

OUTROS

21/03/2022, 08:13

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/03/2022, 12:53

OUTROS

16/11/2021, 10:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/11/2021, 10:41

OUTROS

30/09/2021, 09:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/09/2021, 08:19

Mero expediente - Mero expediente

27/09/2021, 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2021, 15:08

CONCLUSOS

15/09/2021, 10:19

CONCLUSOS

01/09/2021, 12:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/08/2021, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

27/08/2021, 12:57

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

27/08/2021, 12:57

OUTROS

09/08/2021, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/07/2021, 16:43

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

27/07/2021, 16:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

27/07/2021, 16:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/07/2021, 16:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

19/07/2021, 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO COLARES MOTTA

19/07/2021, 10:14

OUTROS

17/05/2021, 13:58

OUTROS

27/04/2021, 11:07

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/04/2021, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2021, 11:42

CITACAO - CITACAO

26/04/2021, 11:42

OUTROS

17/03/2021, 10:19

OUTROS

16/03/2021, 09:46

OUTROS

28/09/2020, 13:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/09/2020, 18:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/09/2020, 10:38

CERTIDAO - CERTIDAO

26/05/2020, 17:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/05/2020, 17:36

OUTROS

10/02/2020, 13:10

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/01/2020, 11:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/01/2020, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/01/2020, 09:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/01/2020, 13:01

OUTROS

22/01/2020, 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/01/2020, 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/01/2020, 11:17

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

22/01/2020, 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/01/2020, 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/01/2020, 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/01/2020, 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/01/2020, 11:44

OUTROS

20/07/2018, 11:12

OUTROS

18/07/2018, 11:36

OUTROS

26/06/2018, 12:03

OUTROS

10/05/2018, 09:43

OUTROS

08/05/2018, 14:43

OUTROS

16/02/2018, 09:54

OUTROS

16/02/2018, 09:53

OUTROS

22/01/2018, 13:53

OUTROS

16/01/2018, 08:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170525352108

06/12/2017, 11:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/12/2017, 11:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/12/2017, 11:04

Remessa - AR DEVOLVIDO.

06/12/2017, 11:04

OUTROS

27/11/2017, 11:53

A SECRETARIA

13/11/2017, 13:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/11/2017, 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/11/2017, 12:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/11/2017, 12:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/11/2017, 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/11/2017, 12:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/11/2017, 12:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170486142865

13/11/2017, 10:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2017, 10:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2017, 10:18

Remessa - JUNTADA DE DOCUMENTO.

13/11/2017, 10:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170486119488

13/11/2017, 10:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2017, 10:14

Remessa - OF:Nº273/2017

13/11/2017, 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2017, 10:14

OUTROS

15/09/2017, 10:38

REMESSA AOS CORREIOS

15/09/2017, 10:37

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

15/09/2017, 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2017, 10:01

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

15/09/2017, 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/09/2017, 10:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

07/09/2017, 19:15

À UNAJ

30/08/2017, 11:17

Ato ordinatório - Ato ordinatório

30/08/2017, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2017, 11:04

OUTROS

18/11/2016, 13:39

OUTROS

18/11/2016, 13:38

OUTROS

18/11/2016, 13:37

OUTROS

08/11/2016, 09:31

OUTROS

30/08/2016, 10:39

OUTROS

13/07/2016, 14:20

OUTROS

09/06/2016, 12:25

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

19/04/2016, 12:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

19/04/2016, 12:29

OUTROS

07/04/2016, 11:24

OUTROS

16/02/2016, 15:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA

16/02/2016, 09:12

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB

15/02/2016, 14:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2016, 10:03

CITACAO - CITACAO

12/02/2016, 10:03

OUTROS

01/10/2015, 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/07/2015, 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/07/2015, 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/07/2015, 09:54

OUTROS

29/05/2015, 10:38

OUTROS

28/05/2015, 11:22

OUTROS

28/05/2015, 11:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/05/2015, 14:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/05/2015, 14:46

Remessa - AR DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO.

27/05/2015, 14:46

OUTROS

16/05/2015, 12:58

AGUARD. RETORNO DE AR

02/03/2015, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2015, 16:46

CITACAO - CITACAO

07/02/2015, 16:46

OUTROS

22/09/2014, 11:34

OUTROS

22/08/2014, 09:34

A SECRETARIA

11/07/2014, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/07/2014, 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/07/2014, 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/09/2013, 09:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

10/09/2013, 08:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE

06/09/2013, 12:39

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/09/2013, 12:39

Decisão

•26/11/2024, 13:07

Decisão

•06/08/2024, 11:03

Decisão

•23/01/2024, 15:08

Decisão

•07/06/2023, 13:43

Decisão

•09/01/2023, 11:19