Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800064-86.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800064-86.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

09/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de termo de ciência

09/06/2023, 09:29

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência

22/05/2023, 12:25

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800064-86.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos etc. RITA BATISTA DOS SANTOS, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO. A requerente instruiu a petição inicial com cópias de certidões negativas emitidas por cartórios distintos (Id Num. 84519338 - Pág. 1, Num. 84519342 - Pág. 7 a 15) informando que não foram encontrados registros de nascimento da requerente. A requerente alegou, ainda, não possuir documentos de identificação e que o único documento que possui é uma certidão de batismo, que é pessoa idosa e sem instrução. Em audiência de justificação, foram ouvidas as testemunhas, inclusive seu companheiro, que confirmaram os fatos constantes na inicial. Na ocasião, foram juntados comprovantes de atendimento no Centro de Atenção Psicossocial de Icoaraci, CAPSICOARACI (Id. Num. 91664339 - Pág. 1). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, com base nos documentos e informações acostados aos autos, Num. 92747760 - Pág. 2. É o Relatório. Decido. Trata-se de pedido de registro de nascimento extemporâneo com fundamento na Lei de Registros Públicos, julgando-se a presente questão pelo procedimento de jurisdição voluntária. Cediço que o registro de nascimento é verdadeira prova jurídica da existência da pessoa e, principalmente, requisito para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Código Civil, no art. 9°, inciso I, e a Lei de Registros Públicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional. Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares. Reservadas as profundas discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, a lei civil, em seu art. 2°, dispõe que é a partir do nascimento com vida que a pessoa natural adquire personalidade jurídica, sendo o registro de nascimento o principal documento responsável pela identificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres, bem como pelo controle do estado e da capacidade da pessoa natural. Nesse contexto, a anotação da ocorrência do nascimento, assim como dos elementos decorrentes da personalidade jurídica, que se modificam ao longo da vida do indivíduo, é imprescindível para o controle estatal e para a segurança das relações jurídicas. Em virtude da essencialidade e da obrigatoriedade do registro de nascimento, não há dúvidas de que ele deve ser admitido a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze dias previsto no art. 50 da Lei n° 6.015/73. Nessa esteira, negar o direito ao registro viola direito fundamental do indivíduo. O conjunto probatório demonstra que o pedido comporta acolhimento e autorizam o registro tardio da autora, nos termos do art. 46 da Lei nº 6.015/73. Nesse sentido, também opina o Ministério Público. Assim, o pedido inicial mostra-se procedente, levando-se, ainda, em consideração que nada há nos autos a afastar a presunção de veracidade que gozam os fatos articulados na peça vestibular pela requerente. Saliento apenas que o assento deve ser lavrado no atual domicílio da requerente, por expressa previsão do dispositivo em referência: "As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado". Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46, caput, da Lei 6.015/73, corroborado com a manifestação do Ministério Público, DETERMINO a LAVRATURA do assento de nascimento de RITA BATISTA DOS SANTOS, DATA DO NASCIMENTO: 18/03/1951, SEXO: FEMININO, LOCAL DE NASCIMENTO: São domingos do Capim-PA, IRMÃO GÊMEO: NÃO constando como MÃE: RAIMUNDA AZEVEDO SANTOS, PAI: AMBRÓSIO BATISTA SANTOS, de acordo com os dados pessoais constantes da petição inicial, observando-se as cautelas legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO junto ao Cartório de Registro Civil do Único Oficio do Distrito de Icoaraci, Belém/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Oportunamente, não havendo providências a serem Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 22:10

Julgado procedente o pedido

18/05/2023, 22:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 22:10

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de certidão

17/05/2023, 09:09

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 22:10

Despacho

•11/05/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800064-86.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos etc. RITA BATISTA DOS SANTOS, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO. A requerente instruiu a petição inicial com cópias de certidões negativas emitidas por cartórios distintos (Id Num. 84519338 - Pág. 1, Num. 84519342 - Pág. 7 a 15) informando que não foram encontrados registros de nascimento da requerente. A requerente alegou, ainda, não possuir documentos de identificação e que o único documento que possui é uma certidão de batismo, que é pessoa idosa e sem instrução. Em audiência de justificação, foram ouvidas as testemunhas, inclusive seu companheiro, que confirmaram os fatos constantes na inicial. Na ocasião, foram juntados comprovantes de atendimento no Centro de Atenção Psicossocial de Icoaraci, CAPSICOARACI (Id. Num. 91664339 - Pág. 1). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, com base nos documentos e informações acostados aos autos, Num. 92747760 - Pág. 2. É o Relatório. Decido. Trata-se de pedido de registro de nascimento extemporâneo com fundamento na Lei de Registros Públicos, julgando-se a presente questão pelo procedimento de jurisdição voluntária. Cediço que o registro de nascimento é verdadeira prova jurídica da existência da pessoa e, principalmente, requisito para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Código Civil, no art. 9°, inciso I, e a Lei de Registros Públicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional. Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares. Reservadas as profundas discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, a lei civil, em seu art. 2°, dispõe que é a partir do nascimento com vida que a pessoa natural adquire personalidade jurídica, sendo o registro de nascimento o principal documento responsável pela identificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres, bem como pelo controle do estado e da capacidade da pessoa natural. Nesse contexto, a anotação da ocorrência do nascimento, assim como dos elementos decorrentes da personalidade jurídica, que se modificam ao longo da vida do indivíduo, é imprescindível para o controle estatal e para a segurança das relações jurídicas. Em virtude da essencialidade e da obrigatoriedade do registro de nascimento, não há dúvidas de que ele deve ser admitido a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze dias previsto no art. 50 da Lei n° 6.015/73. Nessa esteira, negar o direito ao registro viola direito fundamental do indivíduo. O conjunto probatório demonstra que o pedido comporta acolhimento e autorizam o registro tardio da autora, nos termos do art. 46 da Lei nº 6.015/73. Nesse sentido, também opina o Ministério Público. Assim, o pedido inicial mostra-se procedente, levando-se, ainda, em consideração que nada há nos autos a afastar a presunção de veracidade que gozam os fatos articulados na peça vestibular pela requerente. Saliento apenas que o assento deve ser lavrado no atual domicílio da requerente, por expressa previsão do dispositivo em referência: "As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado". Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46, caput, da Lei 6.015/73, corroborado com a manifestação do Ministério Público, DETERMINO a LAVRATURA do assento de nascimento de RITA BATISTA DOS SANTOS, DATA DO NASCIMENTO: 18/03/1951, SEXO: FEMININO, LOCAL DE NASCIMENTO: São domingos do Capim-PA, IRMÃO GÊMEO: NÃO constando como MÃE: RAIMUNDA AZEVEDO SANTOS, PAI: AMBRÓSIO BATISTA SANTOS, de acordo com os dados pessoais constantes da petição inicial, observando-se as cautelas legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO junto ao Cartório de Registro Civil do Único Oficio do Distrito de Icoaraci, Belém/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Oportunamente, não havendo providências a serem Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RITA BATISTA DOS SANTOS Endereço: Passagem das Flores, Residencial Fé em Deus, Nº 121, Invasão Fé em Deus IIIP49, Bairro: Tenone - Belém-Pará, Cep: 66820-020, Belém-PA. DESPACHO – MANDADO Considerando a manifestação do Ministério Público no evento 58779219, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800064-86.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) designo audiência de justificação do alegado para o dia 25.04.2023, às 10h30, ocasião em que a requerente deverá comparecer acompanhada de duas testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Ressalto que os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Teams para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados, assim como exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Caso haja requerimento nesse sentido, no prazo máximo de até 2 (dois) dias antes da audiência acima designada, desde já fica deferida a participação por videoconferência, ante a viabilidade técnica e conveniência deste Juízo para realização por esse meio, devendo a secretaria desta unidade judiciária tomar as providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

16/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

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