Execução de Título Extrajudicial 0800834-80.2022.8.14.0018 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800834-80.2022.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0800834-80.2022.8.14.0018 DECISÃO Vistos. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, de 01.10.69, alterado pela Lei 10931/04, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente. Atualmente, o STJ fixou entendimento de que a parte devedora só poderá ficar com o bem se pagar a integralidade da dívida, conforme julgado abaixo realizado nos termos do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo) – unificando assim a jurisprudência. Não é mais válida, portanto, a purgação da mora das parcelas vincendas nos termos da redação original do Decreto e da Súmula 284 do STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Executada a liminar, cite-se a parte ré para: 1. No prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório, ainda, a advertência a que se referem os arts. 336 e 344 do CPC. Conste do mandado que a autora ficará com a guarda do bem, na qualidade de fiel depositária, até ulterior decisão do Juízo, observando a legislação para alienação do bem. Intime-se a parte autora. Curionópolis, 9 de janeiro de 2023. Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA GONCALVES CARVALHO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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