Ação Penal - Procedimento Ordinário 0803452-24.2022.8.14.0074 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0803452-24.2022.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA Nome: AURICELIA DA SILVA BARROS Endereço: AV TERCEIRA, 13, STA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA Endereço: AV TERCEIRA, 13, STA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0803452-24.2022.8.14.0074 Vistos os autos. I – Os denunciados JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA (ID 92196406) e AURICÉLIA DA SILVA BARROS (ID 94544348) apresentaram suas Defesas Prévias, através de Advogados devidamente constituídos e da Defensoria Pública, respectivamente. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisados os argumentos defensivos expostos na defesa preliminar, verifico que inexistem motivos para rejeição liminar da peça acusatória e absolvição sumária do denunciado, havendo indícios de autoria e prova da materialidade. Ao contrário, a denúncia encontra-se revestida das formalidades legais do art. 41 do CPP, e não há neste momento demonstração robusta de qualquer causa de exclusão do crime, assim como de causa que isente o réu de pena, capaz de gerar nesta etapa do procedimento a absolvição sumária, nos termos do que dispõe o art. 397 do CPP. Outrossim, nesta fase do processo vigora o princípio in dúbio pro societatis, sendo que não demonstrada de forma concludente caso de rejeição liminar da denúncia ou hipótese de absolvição sumária, deve a ação penal prosseguir em seus termos. I – Diante disso, nos termos do artigo 399 do CPP c/c artigo 56 da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA em relação aos denunciados JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA e AURICÉLIA DA SILVA BARROS. Cite-se pessoalmente o acusado. II- Diante disso, nos termos do artigo 399 do designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/10/2023 às 10:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP. Intimem-se os denunciados. Proceda-se pesquisa no INFOPEN, para verificar se o acusado faz parte da população carcerária do estado. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. As partes deverão comparecer ao ato ora designado preferencialmente de forma presencial. No entanto, desde já, autorizo, em caráter estritamente excepcional, a presença virtual das partes nas situações elencadas no art. 4º, §1º da Resolução nº 21/2022, recentemente alterado pelo art. 3º da Resolução nº 06/2023, que segue reproduzido: “Art. 4º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º, ambos do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) juiz(a) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, devendo, em qualquer das hipóteses, o(a) juiz(a) estar presente na unidade judiciária. § 1º O(A) juiz(a) poderá determinar a realização de audiências telepresenciais, excepcionalmente e de ofício, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado(a) com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial, nos casos previstos no parágrafo anterior, deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Em sendo virtual, a participação da parte ocorrerá dentro do ambiente Microsoft Teams. Não é obrigatório baixar o aplicativo teams, contudo, recomenda-se que seja baixado com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão. Dessa forma, os participantes da audiência podem fazer o download e instalação do programa/aplicativo nos seguintes links: Para Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Para Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Havendo testemunha (s) não localizada (s), abra-se vista à parte que a arrolou para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II - Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em HC nº 0806367-40.2023.8.14.0000 e o Ofício nº 319/2023-PSDP (ID 95894793), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR de JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA. Intime-se a SEAP. III – Passo a análise do pedido de Revogação da Prisão Preventiva da acusada AURICELIA DA SILVA BARROS (ID 94544348). O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido, ID 95211002. Com o advento da Lei 12.403/2011, ao juiz possibilitou-se um leque de medidas cautelares penais diversas da prisão, sendo que a prisão preventiva medida extrema, excepcional, devendo ser aplicada de forma subsidiária, quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP. Ora, impor a prisão preventiva neste caso, indefinidamente, quando há a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão é desvirtuar totalmente o sistema das medidas cautelares disposto no Código de Processo Penal, conflitando com o devido processo legal e seus consectários, dentre os quais o direito subjetivo dos réus a liberdade provisória ou outra medida cautelar. A prisão provisória é uma medida cautelar pessoal detentiva, de caráter excepcional, que só se justifica como um meio indispensável para assegurar a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, presentes que estejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. Da análise dos autos, verifica-se que a acusada AURICELIA DA SILVA BARROS, possui residência fixa nesta cidade, ocupação lícita, não havendo indícios de que sendo solta possa atrapalhar a instrução processual ou se furtar a eventual aplicação da lei penal. Não estando presentes os requisitos gerais da tutela cautelar em relação a acusada AURICELIA DA SILVA BARROS, e, não servindo apenas como instrumento do processo, a prisão provisória não seria nada mais do que uma execução antecipada da pena privativa de liberdade, e, isto, violaria o princípio da presunção de inocência. Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA AURICELIA DA SILVA BARROS, filha de Roseni Oliveira da Silva e Antônio dos Santos Barros, portadora do RG nº 9777918 PC/PA, com fundamento no artigo 316 do CPP, em razão de não subsistirem os motivos que ensejaram o decreto prisional. Nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, decido pela aplicação das seguintes medidas cautelares a acusada AURICELIA DA SILVA BARROS: I- Proibição de Mudar de domicílio sem prévia comunicação ao juízo, sob pena de nova decretação da preventiva. II- Deverá manter o seu endereço e contato telefônico sempre atualizado, sob pena de nova decretação da preventiva. Serve a presente como ALVARÁ DE SOLTURA/Mandado/Ofício. Intime-se a acusada AURICELIA DA SILVA BARROS das medidas cautelares impostas, sob pena de nova decretação de prisão em caso de descumprimento. Fica a ré advertida de que qualquer descumprimento dos deveres mencionados acima não será tolerado por este juízo e será decretada novamente sua prisão preventiva. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, condicionando-se o benefício ao cumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. O acusado deve ser intimado a comparecer na Secretaria Judicial deste Juízo, a fim de prestar termo de compromisso, devendo ainda apresentar cópia de seu documento de identidade e comprovante de residência. Intimem-se a Defesa. Proceda a secretaria a intimação do réu, nos termos desta decisão. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício/alvará de soltura, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA. AUTORIZO o cumprimento da presente decisão durante o planto judiciário, se verificada a necessidade. P. R. I. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Tailândia/PA, data e horário registrados pelo sistema. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia Link para ingressar na audiência: https://encurtador.com.br/cgrt7 Ou utilize o seguinte QR code:

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia DECISÃO Vistos os autos. O denunciado JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA apresentou defesa prévia, por intermédio de advogado particular. Na oportunidade, em apertada síntese, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas; ausência de ânimo associativo e declaração de nulidade das provas apresentadas, bem como postulou pela liberdade provisória, sem fiança, do acusado (ID nº 92196406). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, emitiu parecer desfavorável ao pleito defensivo (ID nº 92474134). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. I - PASSO A ME MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, FORMULADO EM FAVOR DO DENUNCIADO JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA. Acompanho o parecer ministerial. Da análise detida dos autos, observo, que a prisão do acusado foi reanalisada pela última vez em 24/04/2023 (ID nº 91262664). Pois bem, com efeito, não houve modificação no contexto fático que ensejou o decreto prisional do acusado. Logo, se presentes os requisitos legais para manutenção da prisão cautelar, não há que se falar em liberdade provisória, sem fiança. Entendo que continuam vigentes as razões que ensejaram o decreto preventivo, existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sobretudo diante dos depoimentos até então coligidos aos autos, com destaque ao interrogatório de Auricelia da Silva Barros, também acusada e companheira de Josinaldo (ID nº 83322337 - pág. 02), que relata com riqueza de detalhes a dinâmica da traficância operada pelo casal; termo de exibição e apreensão de objeto (ID nº 83322336 - pág. 05) e termo de constatação provisória (ID nº 83322336 - pág. 06). Analisando o caso em apreço, ressalto que o crime de tráfico de entorpecentes é crime de gravidade concreta - e não meramente abstrata - com características extremamente lesivas à sociedade, face aos efeitos negativos provocados, que vão contra a paz social e a ordem pública. Portanto, a concessão da liberdade in casu coloca em risco todo o corpo social, que ficará vulnerável a condutas delituosas como as praticadas pelo réu. Por oportuno, como já pontuado nestes autos, imprescindível considerar o Município de Tailândia e região estão reféns de organizações criminosas que disputam território para venda de drogas, pouco se importando se, para isso, irão praticar outros delitos como roubo e homicídio, sendo imperiosa a intervenção estatal para reestabelecimento da ordem pública. Acrescento, ainda, nesta nova reanálise da prisão, as peculiaridades do caso concreto, com destaque, a quantidade considerável de entorpecentes de espécies distintas encontrados em poder dos acusados, qual seja, 16 (dezesseis) petecas em invólucros plásticos contendo uma substância em pedra análoga à OXI,; pedra bruta pesando 38g, análoga à OXI e tablete pesando 56g de substância semelhante à maconha, consoante Termo de Constatação Provisória e Termo de Exibição de Apreensão carreados aos autos. Assim, evidente a periculosidade concreta do acusado em permanecer em liberdade, o que reforça a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com a manutenção da prisão cautelar. Ademais, REITERO, que embora o acusado seja tecnicamente primário, consoante expendido pela Defesa, o Pretório Excelso, já decidiu que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço (STF, HC 86.605/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.03.06 e STJ, RHC 20.677/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 23.04.07). Dessa forma, reforço, que a segregação cautelar do requerente é imprescindível para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (CPP, art. 312), já que visa evitar a reiteração de atos delituosos pelo réu. Impende destacar que o requerente não trouxe aos autos qualquer elemento novo apto a alterar o posicionamento deste juízo acerca da prisão cautelar. Portanto, os fatos delituosos que fundamentaram a decisão de prisão são contemporâneos e se não há qualquer alteração fático-jurídica que justifique a revogação da prisão, subsistem os motivos que ensejaram a medida constritiva. Tais as circunstâncias, considero que a prisão está em harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situação do caso concreto demonstrou ser necessária e razoável a cautela ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais. De outra forma, não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a liberdade e, conforme demonstrado na fundamentação supra, ao menos nesse momento processual, este não possui condições de permanecer no convívio social sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, arts. 282, § 6º, 310, caput, II e 319). Isto posto, MANTENHO A PRISO PREVENTIVA DE JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA, nos termos do art. 312 do CPP. II - Ademais, com relação a denunciada AURICELIA DA SILVA BARROS, verifico que não consta defesa prévia nos autos, razão pela qual, determino, que se proceda à intimação da Defensoria Pública Estadual para atuação na defesa da ré. Apresentada a defesa prévia, retorne os autos conclusos, imediatamente, para apreciação da defesa de ambos os denunciados. III - Em que pese a determinação contida em decisão preteritamente proferida (ID nº 91262664), “item 4”, não localizei a juntada pela Autoridade Policial do relatório final do IPL, razão pela qual, determino, nova intimação. Intime-se o denunciado JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA e sua Defesa acerca da manutenção da prisão preventiva. Intime-se a Defensoria Pública. Intime-se a Autoridade Policial. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve como mandado/ofício. Tailândia (PA), data e hora registradas pelo sistema. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Tailândia 5

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia DECISÃO 1. Cuida-se de apuração do crime de tráfico de drogas atribuído aos acusados AURICELIA DA SILVA BARROS e JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA, com rito especial estabelecido na Lei n.º 11.343/06. 2. Deste modo, em observância aos ditames legais atinentes ao caso, notifiquem-se os denunciados AURICELIA DA SILVA BARROS e JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA para oferecerem defesa prévia, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 3. Não sendo apresentada resposta no prazo, nomeio Defensor Público desta comarca para oferecê-la no prazo legal, devendo ser intimado com vista dos autos (art.55, §3º, da Lei nº 11.343/2006). 4. Intime-se a Autoridade Policial para que proceda à juntada aos autos do Laudo Toxicológico Definitivo, conforme requerido pelo Parquet, bem como para que junte aos autos o relatório final do IPL. 5. Com relação a RAIMUNDO CLEITON DA SILVA DE SOUZA, que possuía 8 (oito) pedras de óxi para consumo pessoal, na data da ocorrência dos fatos, ouvido como testemunha perante a Autoridade Policial (ID nº 83322336 - pág. 15), acolho o parecer ministerial contido nos autos (ID nº 91002944 - pág. 03), tendo em vista que, depois de acurada análise das circunstâncias e de todo o conjunto probatório, colhido até então, denoto, que trata-se de fato atípico em razão de nosso direito penal não punir a autolesão (princípio da alteridade) com a ausência de elementos suficientes para a propositura da ação penal em relação ao crime disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 6. Passo a analisar o pedido de revogação formulado em favor do acusado JOZINALDO DA SILVA GOUVEIA (ID nº 90101766). Em apertada síntese, a defesa do acusado JOZINALDO, pleiteia a reavaliação de sua prisão, sob os argumentos de que o réu se encontra preso por período superior a noventa dias, bem como rechaça os argumentos declinados para manutenção da prisão até então, notadamente, o fato de o acusado ser tecnicamente primário e a manutenção da custódia ante a gravidade abstrata do delito. Instado a se manifestar, o ministério Público Estadual, emitiu parecer desfavorável ao pleito defensivo (ID nº 91002945 - pág. 01). Feita as devidas considerações, prossigo. Pois bem, incialmente, pontuo, que já houve sim reanálise da prisão do acusado JOZINALDO, após sua prisão em flagrante ter sido convertida em prisão preventiva, consoante decisão pretérita, proferida em 01/02/2023 (ID nº 85788523 - págs. 01/03), a partir de anterior pedido de revogação (ID nº 84526321), não cabendo a invocação do que disposto no art. 316, parágrafo único do CPP. Ademais, em que pese os argumentos elencados pela Defesa do requerente, entendo que o indeferimento do pleito é medida que se impõe, isso porque observo que ainda subsistem os motivos que ensejaram a medida constritiva, restando incólumes os fundamentos evocados na decisão que decretou a prisão do denunciado e a reavaliou em 01/02/2023 (ID nº 85788523) Desta feita, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO formulado em favor de JOZINALDO DA SILVA GOUVEIA, observando que não reúne o réu os requisitos necessários para substituição por outras medidas diversas da prisão, contidas no artigo 319 do CPP. 7. Com fundamento no art. 316, caput, do CPP, passo, de ofício, analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva da acusada AURICELIA DA SILVA BARROS. Com efeito, não houve modificação no contexto fático que ensejou o decreto prisional da acusada. Entendo que continuam vigentes as razões que ensejaram o decreto preventivo, existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sobretudo diante dos depoimentos até então coligidos aos autos, conforme os depoimentos colhidos na fase policial, com destaque ao próprio interrogatório da acusada (ID nº 83322337- págs. 02). A gravidade concreta e não meramente abstrata da conduta é um dos motivos que fundamenta a manutenção do decreto preventivo, uma vez que o tráfico de drogas é o início da cadeia criminal, de onde resultam outros delitos, além de trazer intranquilidade e perturbação social, já que a atividade fomenta muitos outros crimes, especialmente contra o patrimônio. Do mesmo modo, não há dados de que a indiciada solta, a denunciada AURICELIA, não venha a evadir-se do distrito da culpa. Consigno, ainda, que o Município de Tailândia e região estão reféns de organizações criminosas que disputam território para venda de drogas, pouco se importando se, para isso, irão praticar outros delitos como roubo e homicídio, sendo imperiosa a intervenção estatal para reestabelecimento da ordem pública. De outra forma, não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a liberdade e, conforme demonstrado na fundamentação supra, ao menos nesse momento processual, o acusado não possui condições de permanecer no convívio social sem acarretar abalo à ordem pública, havendo a necessidade do mesmo modo de resguardo à integridade física e psicológica da vítima (CPP, arts. 282, § 6º, 310, caput, II e 319). Isto posto, MANTENHO A PRISO PREVENTIVA DE AURICELIA DA SILVA BARROS, nos termos do art. 312 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus artigos 3º e 4º Tailândia (PA), data e hora registradas pelo sistema. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia/PA 5

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado em favor de JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA, por intermédio de advogado particular, que sustenta, em apertada síntese, que no caso dos autos não estão presentes os requisitos fundamentais para a manutenção da prisão, ante as condições subjetivas favoráveis ao acusado (ID nº 84526321). Para tanto, coligiu aos autos declaração de emprego (ID nº 84526324) e declaração de residência (ID nº 84526323). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID nº 85573198). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Não vislumbro no caso em testilha, mudança no contexto fático que deu ensejo à custódia cautelar. Pois bem, cumpre analisar os pressupostos da prisão preventiva naquilo que diz respeito ao fumus comissi delicti, o qual requer dois pressupostos, quais sejam, indícios de autoria e certeza de materialidade. A materialidade e os indícios de autoria, restam demonstradas por meio do boletim de ocorrência policial (ID nº 83322336 - pág. 03), sobretudo os depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial, com destaque ao interrogatório de Auricelia da Silva Barros, também acusada e companheira de Josinaldo (ID nº 83322337 - pág. 02), que relata com riqueza de detalhes a dinâmica da traficância operada pelo casal; termo de exibição e apreensão de objeto (ID nº 83322336 - pág. 05) e termo de constatação provisória (ID nº 83322336 - pág. 06). Assim, no caso em tela, está evidenciada existência do fato criminoso e, portanto, a materialidade que é requisito imprescindível para a decretação/manutenção da prisão preventiva, bem como indícios suficientes da autoria delitiva. Oportuno lembrar que, para a decretação/manutenção da prisão preventiva, o “fumus comissi delicti” deverá estar acompanhado do "periculum libertatis" que pode ser definido como o risco concreto que a liberdade do agente poderá gerar a sociedade. Analisando o caso em apreço, ressalto que crime de tráfico de entorpecentes é crime de gravidade concreta, com características extremamente lesivas à sociedade, face aos efeitos negativos provocados, que vão contra a paz social e ordem pública. Portanto, a concessão da liberdade in casu coloca em risco todo o corpo social, que ficará vulnerável a condutas delituosas como as praticadas pelo acusado. Em suma, a liberdade do agente representa um abalo para a paz social, há um verdadeiro perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, consequentemente, um perigo a garantia da ordem pública; da ordem econômica; para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a garantia da aplicação da lei penal. Nesta senda, consigno que o Município de Tailândia e região estão reféns de organizações criminosas que disputam território para venda de drogas, pouco se importando se, para isso, irão praticar outros delitos como roubo e homicídio, sendo imperiosa a intervenção estatal para reestabelecimento da ordem pública. Por oportuno, em que pese os argumentos expedidos pela defesa, não se pode olvidar o registro contido na Certidão Judicial Criminal Positiva do acusado, notadamente, com relação aos autos do processo nº 0800113-91.2021.8.14.0074, em trâmite nesta Vara, em que o acusado responde por tráfico de drogas, por fato ocorrido em 2021, tendo sido sua prisão revogada com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, em janeiro de 2022, o que corrobora, sim, a necessidade, no caso, de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (ID nº 83330504 - pág. 01). Dessa forma, resta demonstrado, que a segregação cautelar do requerente é imprescindível sobretudo para garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312), já que desarticula a possibilidade de reiteração de atos delituosos praticados pelo acusado. Ressalta-se para o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual se dá sedimentado no sentido de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser decretada para, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos", além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação". Vejamos: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. PRISO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇO DA LEI PENAL. MOTIVAÇO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Ademais, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo. IV – Habeas corpus denegado. (HC 115462, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013) Quanto aos argumentos referentes às condições subjetivas favoráveis ao acusado, acrescento que o Pretório Excelso, já decidiu que tais condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço (STF, HC 86.605/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.03.06 e STJ, RHC 20.677/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 23.04.07). Tais as circunstâncias, considero que a prisão está em harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situação do caso concreto demonstrou ser necessária e razoável a cautela ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais. De outra forma, não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a liberdade e, conforme demonstrado na fundamentação supra, ao menos nesse momento processual, esta não possui condições de permanecer no convívio social sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, arts. 282, § 6º, 310, caput, II e 319). Isto posto, INDEFIRO pedido de REVOGAÇÃO DA PRISO PREVENTIVA, formulado em favor de JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA, por entender ser necessária a manutenção da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Intime-se o acusado JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA acerca do indeferimento do pedido de Revogação da sua prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público e a Defesa do acusado. Serve a presente Decisão como Mandado/Ofício. Cumpra-se. Tailândia (PA), 01 de fevereiro de 2023. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Tailândia

02/02/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)