Cumprimento de sentença 0833621-94.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0833621-94.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833621-94.2019.8.14.0301. Certidão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 RECLAMANTE: Nome: ANDREA SILVA ROCHA Endereço: Avenida Central, 09, (Panorama XXI), Qd. 17, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-045 RECLAMADO(A): Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8 andar, Conj. 82, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: BANCO INTERMEDIUM SA Endereço: Avenida Barbacena, 1219, Andar 13 ao 24, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Considerando-se que a parte Demandada possui cadastro no sistema eletrônico de citação e intimação deste Tribunal (art. 4º da Resolução nº 01/2020), Considerando-se a determinação constante da Portaria Conjunta nº 02/2021-VP de 07/06/2021 (que alterou o art. 26, §1º, da Portaria Conjunta nº 01/2018-GP/VP): em caso de dupla intimação em processos eletrônicos judiciais, prevalece a data de ciência apontada pelo sistema de processo eletrônico em relação ao dia de cientificação pelo Diário de Justiça, nos termos da decisão colegiada proferida no EAREsp nº 1.663.952/RJ, julgado na 8ª Sessão Ordinária da Corte Especial do STJ, Considerando-se os períodos de suspensão dos prazos processuais da Portaria nº 4290/2021-GP (feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos), alterado pela Portaria nº 2384-2022-GP, e da Portaria 2189/2022-GP (instalação do PJE 2.2 - entre 30/06/2022 e 08/07/2022), CERTIFICO para os devidos fins de direito que o Reclamado, BANCO INTERMEDIUM SA, foi intimado da sentença em 17/01/2023, e apresentou Recurso Inominado TEMPESTIVAMENTE em 03/02/2023, pois o respectivo prazo finalizaria em 03/02/2023. Certifico que o Recurso encontra-se devidamente acompanhado de preparo e custas. Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedi à intimação da Parte Recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 14 de fevereiro de 2023. PAULA DE JESUS ARAUJO LIMA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0833621-94.2019.8.14.0301 Reclamante: ANDREA SILVA ROCHA Reclamada: BV FINANCEIRA S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, na qual a Reclamante alega e requer, em resumo, o seguinte: “...DO BREVE RESUMO DOS FATOS A autora possui um veículo financiado pela B.V. Financeira – marca/modelo I/LIFAN FOISON PU 1.3 L, placa QDS8725, gasolina, cor branca, Chassi n°. 9V41A1E41F0100742, Renavam n°. 0109293466-6. No dia 23.05.2019 a autora entrou em contato com a B.V. FINANCEIRA para tratar da quitação de seu veículo, momento em que foi direcionada para o setor de cobrança do banco (empresa terceirizada de nome BANCO INTER B.V S.A). Ressalta-se que a autora solicitou informações referentes às parcelas vincendas (proposta para quitação total do veículo) e parcelas vencidas (em atraso). Segue conversa via WhatsApp em anexo. No ato da negociação foram repassadas a autora as seguintes propostas: a) Parcelas vincendas (35/48 a 48/48), totalizando o valor R$ 12.964 (doze mil novecentos e sessenta e quatro reais), sendo que em caso de antecipação, a Ré aceitaria receber o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quitação total do veículo, desde que o pagamento ocorresse até o dia da negociação – em 23/05/2019; e ainda b) Parcelas em atraso (03 parcelas), totalizando o valor de R$ 4.054,00 (quatro mil e cinquenta e quatro reais), sendo que caso a autora efetuasse o pagamento na data da negociação (em 23/05/2019), seria concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), ou seja, a Ré aceitaria receber o valor de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais). Acertados os valores com desconto, a autora solicitou os boletos para quitação das parcelas vincendas e vencidas, que lhe foram encaminhados pela Ré por e-mail (segue em anexo). A autora recebeu 02 (dois) boletos da empresa terceirizada da B.V. FINANCEIRA - Banco Inter B.V. S.A (CNPJ n°. 00.416.968/0001-01): a) Boleto n°. 00019/112/0015477446-9 (referente as parcelas vincendas), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 23.05.2019; e b) Boleto n°. 00019/112/0015478477-3 (referente as parcelas vencidas), no valor de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais), com vencimento em 23.05.2019. Efetuado o pagamento dos referidos boletos, a autora enviou os comprovantes para a Ré que se comprometeu a proceder a baixa do gravame junto ao DETRAN. Na ocasião a Ré também solicitou o endereço completo da autora para envio da CARTA DE QUITAÇÃO, o que também foi informado pela consumidora. Registre-se que passado 07 (sete) dias, a autora continuou recebendo ligações diárias referentes à cobrança dos valores que já havia quitado. Ao entrar em contato com a Ré, a Requerente obteve a informação de que o pagamento não foi reconhecido pelo Banco e que os valores ainda constavam em aberto. Oportuno esclarecer Excelência, a autora não entrou em contato direto com o terceirizado e sim, foi orientada pela Ré (em seu canal de atendimento ao cliente) a tratar com o setor de negociação (terceirizado), sob a alegação de que este seria o canal apropriado para tratar dos valores referentes à quitação de seu veículo. Importante dizer que a informação de que se tratava de um intermediário (terceirizado) foi repassada diretamente pela B.V. Financeira S.A em seu canal de atendimento ao cliente. Portanto, se a autora foi vítima de FRAUDE, a B.V. Financeira deve ser responsabilizada pelo prejuízo, notadamente porque foi a mesma que indicou o referido canal. Excelência, a Ré se nega a reconhecer a quitação do veículo da autora e a proceder a baixa do gravame, ameaçando inclusive de busca e apreensão do veículo e negativação do nome da autora junto aos órgãos restritivos de crédito. Frise-se que a paz e o sossego da autora foram quebrados! Todos os dias a autora recebe ligações de cobrança por uma dívida já paga ! Diante das constantes ameaças por parte da Ré, a autora sente-se constrangida, humilhada, preocupada, especialmente porque não dispõe de mais recursos para quitação do veículo. Aliás, todo o valor guardado pela autora, fruto de seu árduo trabalho, foi utilizado para quitação do financiamento. Conforme exposto, por sentir-se atônita e sem saída, a autora vem se socorrer junto ao Poder Judiciário, pois não sabe mais o que fazer, não encontrando outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos garantidos como consumidora. DO PEDIDO: Assim, ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O benefício da JUSTIÇA GRATUITA; b) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC; c) Seja DEFERIDA a antecipação de tutela (sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência) para determinar: c.1) A suspensão de cobrança de qualquer valor referente ao contrato de financiamento firmado entre a autora e o banco réu referente ao veículo - marca/modelo I/LIFAN FOISON PU 1.3 L, placa QDS8725, gasolina, cor branca, Chassi n°. 9V41A1E41F0100742, Renavam n°. 109293466-6; c.2) Que a Ré se abstenha de proceder a busca e apreensão do veículo da autora - marca/modelo I/LIFAN FOISON PU 1.3 L, placa QDS8725, gasolina, cor branca, Chassi n°. 9V41A1E41F0100742, Renavam n°. 109293466-6; c.3) E ainda, que a Ré se abstenha de negativar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito – SPC/SERASA. d) Citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecer em audiência prévia de conciliação e após, em audiência instrutória, contestar aos termos da presente ação, sob pena de confesso e demais cominações totalmente da revelia; e) Que seja julgado totalmente PROCEDENTE a presente ação, declarando QUITADO O DÉBITO entre a autora e a ré, SENDO: e.1) Parcelas vincendas (35/48 a 48/48), totalizando o valor R$ 12.964 (doze mil novecentos e sessenta e quatro reais), quitadas pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o pagamento se deu de forma antecipada em 23/05/2019, tudo conforme atesta comprovante de pagamento que segue em anexo; e ainda e.2) Parcelas em atraso (03 parcelas), totalizando o valor de R$ 4.054,00 (quatro mil e cinquenta e quatro reais), quitadas com desconto de 50% (cinquenta por cento), ou seja, pelo valor de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais), vez que o pagamento se deu de forma antecipada em 23/05/2019, tudo conforme atesta comprovante de pagamento que segue em anexo. f) Que seja julgado totalmente PROCEDENTE a presente ação condenando a ré ao pagamento da indenização por danos morais, sugerindo-se que o valor não seja inferior a 20 (vinte) SALÁRIOS MÍNIMOS, OU SEJA, a R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais); g) A condenação da ré às penas decorrentes do princípio da sucumbência e custas judiciais, com aplicação de juros e correção monetária. Dá-se a causa o valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais)....” Foi deferida tutela de urgência no id. 11542208, para determinar que a parte Reclamada BV FINANCEIRA, retirasse o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, caso o tivesse inserido, ou não o inserisse, em razão do contrato, objeto desta lide. A reclamada, BV FINANCEIRA, regularmente citada, apresentou contestação no id. 11814287, com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da Reclamante sobre a contestação no id. 19977844. Durante o curso processual, o Banco Inter foi inserido no polo passivo, tendo apresentado sua contestação no id. 26868620, com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Consta réplica da Autora sobre a contestação do Banco Inter, no id. 28823639. Na audiência una no id. 48984179, não houve conciliação, tendo sido realizado o depoimento da Autora e, após, foi determinada a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva da BV FINANCEIRA e BANCO INTER Em que pesem as alegações das Reclamadas de que em tempo algum vieram a dar causa ao caso descrito nos autos, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo (cadeia de fornecimento), é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito as preliminares. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou questões pendentes, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre registrar que se cuida de relação de consumo, em que figura a Autora como consumidora. Além disso, os bancos são fornecedores de serviços e a eles é aplicado o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297-STJ; STF ADI 2591). A Autora demonstrou que possuía contrato de financiamento de veículo com a Reclamada BV FINANCEIRA, conforme contrato no id. 11299779. Consta que em 23/05/2019, realizou contato com a BV FINANCEIRA para tratar sobre a quitação do veículo, momento em que foi direcionada para o setor de atendimento do BANCO INTER. Refere que após tratativas, recebeu dois boletos e que ambos foram pagos, porém, o gravame do seu veículo não foi retirado dos cadastros do DETRAN/PA. Informa que passados 7 (sete) dias, continuou recebendo cobranças sobre os mesmos boletos, tendo sido informada pela BV FINANCEIRA de que não havia sido identificado o pagamento com ameaças de realizar a busca e apreensão do veículo. Nesse diapasão, as alegações autorais são verossímeis, na medida em que comprovam a cobrança de uma dívida relativa a negócio jurídico existente e que se encontrava em aberto para pagamento, o que fez com que a Autora supusesse ser legítima a exação. Além disso, as informações do número do contrato de financiamento, quantidade de parcelas, e demais informações pessoais do financiado que somente o agente financeiro teria condições de saber, não se tendo, a esse respeito, comprovação de que a própria Autora teria passado tais dados, bem como, consta nos autos o boleto de cobrança com indicação do Requerido BANCO INTER como beneficiário e dados pessoais da parte autora. Referidos elementos fazem supor que, de fato, o terceiro fraudador, de alguma forma, tenha obtido acesso às informações do contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira, o que consubstanciaria, de início, falha de segurança por parte dos Reclamados. Portanto, caberia às instituições financeiras Requeridas demonstrar que não houve qualquer falha (defeito) na prestação de seus serviços, consoante dispõe os incisos do parágrafo terceiro, do artigo 14, da Lei 8.078/90: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Considerando-se que as Requeridas não se desincumbiram de tal prova, trata-se de risco diretamente ligado ao negócio explorado, deliberadamente, pela instituição financeira, do qual extrai lucros. O que se evidencia é que houve falha na prestação dos serviços dos Reclamados, fazendo com que A Autora acreditasse na informação aparentemente válida, cujos dados se achavam em poder e confiança daqueles. Forçoso, admitir a ocorrência de fraude decorrente de falha no serviço bancário, consistente em vazamento de informações sigilosas. Ressalte-se que a proteção dos dados bancários (informações do financiamento) é de responsabilidade do banco, e, na ocorrência ou verificação de um dano corolário da falta de segurança bancária, se revela necessária a imputação de responsabilidade objetiva a quem tinha o dever de melhor resguardar as informações. Neste sentido: APELAÇÃO Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais Legitimidade passiva dos correqueridos - Falha nos serviços bancários Vazamento de informações sigilosas que deu azo a atos fraudulentos Emissão de boleto falso no site do corréu Valores que, em vez de pagar a parcela em questão, foram destinados a conta de terceiros estelionatários - Fraude caracterizada Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras Súmula 479 do Superior Tribuna de Justiça Deverá o autor ser ressarcido do valor referente ao pagamento da parcela Danos morais configurados Autor que foi vítima de fraude, tendo de arcar com o pagamento em duplicidade da parcela contratual Danos morais adequadamente fixados em R$ 2.000,00, dadas as particularidades do caso em testilha Honorários sucumbenciais mantidos, pois que os correqueridos deram causa ao ajuizamento da demanda - Recursos dos corréus desprovidos". (TJSP, Apel. nº 0006962-34.2015.8.26.0642, Rel. Jonize Sachhi de Oliveira, j. 05/10/2017). (...) "INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Boleto gerado no site de casa bancária ré - Pagamento que foi redirecionado para conta de terceiro - Fraude quando da emissão de boleto verificada - Falha de segurança em ambiente virtual Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral indenizável Quantum indenizatório fixado que se mostra equilibrado e adequado à situação narrada nos autos, e em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Valor da indenização vinculado ao salário mínimo - Impossibilidade - Inteligência do art. 7º da CF/88 - Indenização fixada em R$ 8.800,00, a ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (sentença), acrescida de juros de mora desde a citação - Sentença alterada de ofício. Recurso não provido, com observação". (TJSP, Apel. n. 1006728-87.2015.8.26.0269, Rel. Marino Neto, j.09.01.2017). Assim, ocorrendo fortuito interno na operação bancária relacionada com a fraude ou delito praticado por terceiro (vazamento de informações sigilosas), o que houve, neste caso, foi um defeito no serviço bancário denominado pelo CDC de "fato do serviço", que consiste em danos causados aos consumidores em razão de um acidente de consumo provocado por serviço defeituoso (art. 14 do CDC). E, se ocorre um fato do serviço, o fornecedor desse serviço é obrigado a indenizar os consumidores lesados, independentemente de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do banco (fornecedor do serviço) decorre da violação a um dever contratualmente assumido, qual seja, o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Com efeito, a responsabilidade dos Reclamados, na espécie, é objetiva, porque decorre do risco relacionado à atividade econômica explorada pela empresa, não se aplicando a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, por se tratar de risco evitável e inerente ao próprio negócio (o chamado fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor). A questão, inclusive, foi pacificada através da Súmula nº 479, do egrégio STJ, assim ementada: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. E mais, segundo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento (REsp 1197929/PR). Ademais, as instituições financeiras, como é o caso dos Réus, exploram típicos serviços de consumo, pois oferecem seus produtos e serviços aos consumidores, que deles se utilizam como destinatários finais, ocorrendo, in casu, típico defeito do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). A fraude perpetrada faz parte do risco da atividade bancária. Logo, não é excludente do nexo causal. Caracterizando-se a falha na prestação de serviços (fato do serviço), que deu ensejo à perpetração da fraude (vazamento de informações sigilosas), de que foi vítima a Autora, respondem as instituições financeiras pelo respectivo ressarcimento. Nada a obstar, assim, quanto ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 12.027,00 (doze mil e vinte e sete reais) (id. 11141845 e id. 11141846), com comprovante de pagamento no id. 11141847 e id. 11141848, os quais foram pagos a terceiro por culpa das Reclamadas, cabendo a estes, caso queiram, propor ação regressiva contra os co-responsáveis pela fraude. Quanto aos danos morais, também estão configurados. Como se observa, o pagamento equivocado ocorreu por falha na prestação do serviço das Reclamadas, o que gerou prejuízos financeiros a Autora, situação suficiente a ensejar indenização por danos morais in re ipsa. Tratando-se de dano moral in re ipsa, o qual independe de comprovação, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo este valor suficiente para compensar a Autora pelos prejuízos suportados, a serem pagos pelos Requeridos, responsáveis direta ou indiretamente, pelo dano causado. Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar os Reclamados, solidariamente, a restituírem à Autora o pagamento dos boletos fraudados, no valor de R$ 12.027,00 (doze mil e vinte e sete reais), a ser atualizado pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo prejuízo (23/05/2019), data do pagamento dos boletos (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno, ainda, os Reclamados, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Reclamante, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação, a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Isento as partes do pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento da Reclamante e após intimem-se os Reclamados para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze), findo o qual, o valor da condenação deverá ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento. Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará ou transfira-se o valor à conta bancária que for indicada pela parte Reclamante ou seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) do valor recebido, após arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, PA, 09 de janeiro de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.

11/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA SILVA ROCHA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA SILVA ROCHA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(27)