Monitória 0800010-30.2023.8.14.0037 - TJPA

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:19

Publicado Intimação em 24/05/2024.

25/05/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CASSIANO LOBATO PAULINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800010-30.2023.8.14.0037 AÇÃO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Monitória promovida pelo BANCO DO BRASIL em face de CASSIANO LOBATO PAULINO, alegando ser credor da quantia de R$ 154.234,01 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e um centavo). Analisando os autos, verifica-se que o devedor não mais reside nessa comarca, tendo a parte requerente informado novo endereço na cidade de Parintins, Estado do Amazonas (ID 103823367). Sabe-se que o foro de domicílio do réu é o competente para o processamento do presente feito, em prestígio ao artigo 94 do CPC. Destarte, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicílio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp Nº 253.428, ReI. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). Desta forma, este Juízo não possui competência para processar e julgar o feito. Por essas breves razões, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Parintins-AM. Publique-se a presente decisão. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, determino a remessa dos autos ao juízo competente, com as devidas baixas, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 7 de março de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:16

Baixa Definitiva

22/05/2024, 14:15

Declarada incompetência

07/03/2024, 18:12

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 05:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:21

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Provimentos nº 006/2009-CJCI e no art. 1º, §2º, I, do Provimento nº 006/2006-CJRMB; e Considerando o teor da certidão de id. 100898467, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. ALINE ALMEIDA Auxiliar Judiciário

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:47

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

05/02/2023, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A (ADV. HABILITADO) RÉU: CASSIANO LOBATO PAULINO DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ PROCESSO Nº 0800010-30.2023.8.14.0037 Trata-se de Ação Monitória, todavia, a parte autora não apresentou as custas devidamente recolhidas. 2. INTIME-SE o requerente, mediante seu advogado, para emendar a inicial, conforme acima expendido, devendo recolher as custas processuais. Em caso de pagamento, deverá a parte observar a Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 8.328/2015), apresentando o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO, o BOLETO DE CUSTAS e o respectivo COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, documentos estes, no caso, indispensáveis à propositura da ação. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento na distribuição, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o indeferimento da ação não dispensa a parte do recolhimento das custas relativas aos atos realizados. Cumpra-se. Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 21:12

Distribuído por sorteio

04/01/2023, 09:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

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