Procedimento Comum Cível 0803461-72.2022.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803461-72.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SIMONE APARECIDA GOMES ALVES, casada, paraense, operadora de caixa, RG nº 5661235 PC/PA, 2ª via, inscrita no CPF/MF nº 941.914.502-63, e-mail: [email protected], celular (91) 98159-5500; (91) 99387-3534, Rua vinte e oito de outubro, 164, próximo a travessa oriental do mercado Capanema, Capanema/PA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 05.054.861/0001-76, representado legalmente pelo seu Procurador - Geral, o qual pode ser encontrado na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, sito na Rua dos Tamoios, nº 1671, Bairro Batista Campos, CEP: 66.025-540, Município de Belém, Estado do Pará – PA. MUNICÍPIO DE CAPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 05149091/0001-45, por meio de seu representante legal (Prefeito ou Procurador Municipal), sito na Travessa Djalma Dutra, s/no, bairro Centro, CEP 68700-020, Capanema/Pará. DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 PROCESSO Nº 0803461-72.2022.8.14.0013 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por SIMONE APARECIDA GOMES ALVES em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE CAPANEMA. Colaciono trecho da narração fática contida na inicial: “(...) No ano de 2020, a Autora começou a sentir fortes dores na articulação entre a coxa e o quadril. Em abril de 2020, a Requerente chegou a ser internada, em razão de fortes dores e os exames exigidos pelo ortopedista do Centro de Especialidades Médicas (CEM) identificou reumatismo no sangue. Em razão disso, foi receitado tratamento medicamentoso com Duoflan, Prednisona 20mg e Tylex 30 mg. Apesar de ter tido uma sensível melhora, ainda continuou sentindo dores e apresentou um grande inchaço. Em 2021, procurou consulta com o médico João Costa, em Castanhal/PA, que receitou Rinvoq 15mg e Metotrexato 15mg. Essa medicação conseguiu controlar seu reumatismo no sangue (ou febre reumática) e reduziu o inchaço. Entretanto, em fevereiro de 2022 recomeçaram as fortes dores e a Autora realizou nova consulta com o referido médico, em que se verificou que ela estava com artrose, sendo esta uma sequela da artrite reumatoide. Como tentativa de melhora, a Requerente iniciou sessões de fisioterapia, as quais não surtiram nenhum efeito, bem como foi recomendado os seguintes medicamentos manipulados: a) Metotrexato 5mg; b) codeína 20mg, corisoprodol 100mg, acetominofeno 300mg, mas não surtiram nenhum efeito. Em julho de 2022, o médico Marcus Aurélio Preti, no CEM, que analisou os exames já realizados pela Requerente, afirmou que era caso cirúrgico, pelo que pôde verificar, mas pediu um raio-x para ter certeza do procedimento adequado. No mesmo mês, desesperada com a situação e em razão das fortes dores, conseguiu uma consulta o médico João Costa, de Castanhal/PA, que também é vinculado ao SUS, o qual afirmou que a Autora é portadora da CID 10 M05, consistente em artrite reumatoide soropositiva, com dor coxo-femural, rigidez de movimento e prejuízo de locomoção. A artrite reumatoide soropositiva, a despeito de não possuir nenhuma ligação com HIV, recebe esse nome pois pode evoluir de forma muito mais grave do que a soronegativa. Assim, o quadro de saúde da Autora é gravíssimo e implica em fortes dores ao se movimentar (fonte: < https://artritereumatoide.blog.br/afinal-o-que-e-artritereumatoide/#:~:text=No%20caso%20da%20forma%20soropositiva,auxiliar%20num%20tratament o%20mais%20eficaz.>.). Em outubro de 2022, o médico acima, João Costa, que receitou nova medicação, a saber: a) Metotrexato 25mg; b) codeína 20mg, deflazacorte 3mg, acetominofeno 400mg. Estes medicamentos serviram apenas para reduzir a dor em repouso, mas quando Autora se movimenta ou permanece muito tempo numa mesma posição, a dor retorna e, inclusive, a impossibilita de andar. O médico João Costa, na mesma ocasião, recomendou a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril. O pedido foi enviado para a Secretaria Municipal de Saúde, todavia, como o médico era de Castanhal/PA, o pedido de cirurgia foi rejeitado – mesmo ele sendo vinculado ao SUS, pois apontaram que o pedido da cirurgia só poderia ser feita se algum médico vinculado ao SUS da cidade de Capanema/PA. Em novembro de 2022, a Autora teve retorno com o médico Marcus Aurélio, no CEM de Capanema/PA, que, analisando o raio-x anteriormente requisitado, a diagnosticou com artrite reumatoide com artrose no quadril direito e esquerdo, indicando como procedimento colocação da prótese total de quadril direito e esquerdo como necessário, o que é realizado pela cirurgia de artroplastia total de quadril. Insta mencionar que esse problema da autora, em razão da perda da articulação entre os ossos, o que a impede de andar, por não suportar as intensas dores que sente ao se locomover, PODENDO, ATÉ MESMO, PARAR DE ANDAR PERMANENTEMENTE. Em posse do laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar, para realização do referido procedimento, deslocaram-se novamente para a Secretaria Municipal de Saúde de Capanema/PA, onde foram informadas que não realizariam o cadastro da Autora, bem como sua inclusão na fila para realização da cirurgia, em razão de ela possuir 34 (trinta e quatro) anos e só realizarem a cirurgia em pacientes com mais de 45 (quarenta e cinco) anos. Ora, não é justo, nem correto fazer a Autora esperar 11 anos desse sofrimento, sendo que a cada dia sua situação piora drasticamente, o que poderá impedi-la de se locomover, em razão das dores intensas. Informa-se que a cirurgia de enxerto ósseo e colocação de prótese total em quadril esquerdo e direito pleiteada está indicada devido ao quadro clínico da Autora. Além disso, tal procedimento está coberto pelo SUS, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (SIGTAP) Além disso, a Requerente é acompanhada por médico do SUS, inclusive passando pelo CEM desta cidade. Salienta-se que ser necessária a urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, pois o quadro clínico apresentado pela Autora vem prejudicando sua marcha e atividades profissionais. Assim, cumpre elucidar que a demora na realização do procedimento cirúrgico pode ocasionar danos irreversíveis à saúde da Autora e, eventualmente, a impossibilidade em andar novamente. As artroplastias do quadril “representam um avanço nos procedimentos operatórios da era moderna e, após cinco décadas da primeira cirurgia de artroplastia total do quadril, dados da literatura científica comprovam o sucesso entre 90 e 95% por 10 a 15 anos de uma operação que alivia a dor e corrige deformidades”, de acordo com Parecer Técnico/SES/SJ/NAT - FEDERAL Nº 1083/2017 anexo. Assim sendo, é indispensável a inclusão da Autora no cadastro e lista existentes para a realização da referida cirurgia, bem como seja assegurado o pagamento do TFD para transporte ao local onde o procedimento será realizado. O valor de mercado da cirurgia em cada lado (direito e esquerdo) é pode chegar até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou seja, o gasto da Autora, para realização em ambos os lados, poderia chegar a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (fonte: https://www.danielrebolledo.com.br/blog/qual-preco-cirurgia-protese-quadril/). Valor este que a Autora não tem condições de arcar. (...)” Requereu antecipação de tutela, para determinar que os réus realizem o procedimento cirúrgico de prótese total do quadril, no prazo de até 30 dias, sob pena de sequestro de valores e multa. No mérito requer a confirmação da tutela antecipada. Instrui a inicial com documentos médicos, e a juntada posterior de relatório médico para judicialização do acesso à saúde (ID. 84634841, págs. 1/3). É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, RECEBO A INICIAL por preencher os requisitos legais, no tocante aos pressupostos processuais e as condições da ação. DEFIRO a gratuidade da justiça tendo em vista a natureza do pedido, bem assim a representação pela Defensoria Pública. Verifico que há legitimação processual pertinente e interesse de agir presente, no seu duplo espectro: necessidade de provocação da jurisdição e adequação do meio escolhido para acesso à Justiça, de sorte que, sopesados os requisitos exigidos pelo art. 319, do CPC, vê-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições mínimas para o ajuizamento e processamento da presente ação. Quanto ao mais, constato que a parte autora, inicialmente, pleiteia o deferimento de tutela antecipada para que os requeridos realizem o procedimento cirúrgico necessário. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só será concedida se concorrerem elementos reveladores da probabilidade do direito e do perigo de dano difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por não configurados tais pressupostos. É certo o interesse processual, a necessidade de ver a obrigação satisfeita, não sendo razoável que o Poder Público deixe de promover a inclusão da autora no sistema de Regulação de Vagas, tendo em vista que há solicitações médicas nos autos que apontam a necessidade de procedimento cirúrgico, portanto, tal providência deve ser viabilizada pelo Estado do Pará e/ou Município de Capanema. Por outro lado, não vislumbro a urgência necessária ao deferimento do pedido liminar contido na inicial. Explico. Conforme se extrai dos documentos médicos juntados aos autos, em que pese a doença afetar os movimentos da paciente, não há anotações de urgência no procedimento ou de risco de vida à paciente caso a cirurgia não ocorra com urgência, conforme atestado pela médica dra. Atylla Cândido, CRM-15.202, no relatório médico para judicialização do acesso à saúde, ID. 84634842 - pág. 2. Mostra-se necessária, portanto, a realização de dilação probatória, com manifestação dos requeridos, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão da autora. Ante o exposto INDEFIRO o pleito de tutela de urgência nos termos em que formulados na petição inicial. CITEM-SE e INTIMEM-SE pessoalmente os requeridos para contestar o feito no prazo legal. Com a contestação, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15). Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas. Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Capanema/PA, 10 de janeiro de 2023. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)