Execução de Título Extrajudicial 0000298-02.2014.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000298-02.2014.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000298-02.2014.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: desconhecido Nome: M. R. AMORIM - ME Endereço: PARANA, S/N, LOTE 15, SETOR OESTE, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 Nome: MARCIO RODRIGUES AMORIM Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Vistos. I - Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, do CPC, recebo a petição inicial. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. Expirados os prazos acima, CERTIFQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ C. N. RIBEIRO - OAB/MT Nº 12.560 APELADOS: R.M. AMORIM - ME E MARCIO RODRIGUES AMORIM RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. À complementação de despesas processuais, obrigatória é a intimação pessoal do Autor, notadamente, quando evidenciado seu interesse na lide que elegeu quando do adimplemento integral das custas desde o início da demanda. 2. Apelo conhecido e provido, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ªVara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/Pa, que, nos autos da Ação Judicial[1] em que litiga contra R.M. AMORIM - ME E MARCIO RODRIGUES AMORIM, julgou” extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo de existência, na forma do art. 485, IV, do CPC”. São os termos da sentença combatida: “Vistos, etc. PROCESSO Nº 0000298-02.2014.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO /PA (1ªVARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de ação de conhecimento das partes já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A parte autora devidamente intimada deixou de efetuar o pagamento das custas iniciais, quedando-se inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. O não recolhimento das custas processuais configura ausência de pressuposto processual objetivo de existência do processo, consoante lições de IRAN VELASCO NASCIMENTO[2], abaixo transcritas: “Primeiramente observa-se que ao determinar o cancelamento da distribuição, como conseqüência dessa inadimplência, esse comando legal também deixa claro, que o recolhimento das custas iniciais é um pressuposto processual objetivo de existência do processo, vez que o cancelamento da distribuição implica no seu extermínio ab ovo, impedindo, ipso facto, que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. (...). Referido autor, citando MONIZ DE ARAGÃO, arremata o tema aduzindo o seguinte: “E. D. Moniz de Aragão (obra citada, págs. 416/417), referindo-se a esse entendimento, nos comentários ao art. 257 do CPC, diz que "Trata-se de interpretação liberal do texto, visto que a falta de preparo (pagamento das custas), tal como prevista no dispositivo ora comentado, impede que o processo chegue sequer a formar-se, pois não será dado curso ao que não for preparado".” Frise-se, ad argumentum, que, consoante jurisprudência assente, tanto as custas processuais quanto os emolumentos ostentam natureza jurídico-tributária de taxa - na esteira, aliás, dos uníssonos arestos do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal (inter plures, STF, Pleno, ADIMC n.º 1.378-ES, ADIMC n.º 1.444-PR, ADI n.º 1.709-MT, ADI n.º 2040-PR, ADIMC n.º 1.778-MG) -, a qual é utilizada para manutenção de todo o aparelho judiciário estatal. Sem elas a prestação jurisdicional, por certo, ficaria deveras prejudicada, uma vez que faltariam os recursos mínimos para propulsão da máquina judicial. Nesta esteira, como dito, impossível o recebimento da petição inicial por ausência de um dos pressupostos processuais de existência do processo, o que enseja a prolação de sentença terminativa de extinção prematura. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo de existência, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários. Após quitação das custas, fica autorizado o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópia, caso seja requerido pelo interessado. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se, dando-se baixa na Distribuição.”(PJe ID 2196052, páginas 1-2. Destacado no original) Estabelecidas as razões recursais no Pje ID 2196054, páginas 1-13), ao final, requer: “(...) a esta Colenda Turma que sopesando os argumentos apresentados, deem provimento a presente Apelação para o fim de reformar/anular a sentença objurgada, determinando o regular processamento do feito.” Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decidindo-o monocraticamente. Pois bem. Adianto que a sentença é nula de pleno direito, cujos erros de julgamento e procedimento que nela contêm acabaram por fragilizá-la a permitir sua cassação. A sentença firmou entendimento que a não complementação das custas intermediárias resulta na extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de pressuposto processual objetivo de existência. Pelo menos em tese, admitir-se-ia tal raciocínio acaso o Apelante não tivesse pago qualquer custas e demais despesas processuais, o que não corre, indubitavelmente. Atingimos essa conclusão a partir do olhar cuidados dentro dos autos do processo para, então, percebermos que as despesas estão sendo adimplidas desde o início, atenção processual que estabelece o interesse no prosseguimento da Ação Judicial. E, por via de consequência, exigindo do julgador a quo a ordem de intimação pessoal para que o Autor complementasse as despesas processuais, sob pena de abandono de causa. É o procedimento legal a adotar, considerando o interesse do Apelante em atender as ordens judiciais quanto ao pagamento de ditas despesas, cujo pagamento a menor não permitiria imediata extinção sem lhe oportunizar tempo para pagamento, omissão que leva ao conjunto de erros praticados na sentença. É preciso entender que, em caso de complementação das custas processuais, a intimação pessoal é medida a ser adotada, o que difere do inadimplemento integral das despesas processuais que admite a imediata extinção do processo sob o fundamento da antipatizada. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Adotando esse julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais atualmente decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CUSTAS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais." (AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ). 2. Ausente a intimação da parte autora para recolher as custas complementares após a alteração do valor da causa por determinação judicial, não se tem por caracterizada sua inércia a ensejar a extinção do processo. 3. Recurso provido, para cassar a sentença terminativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.201320-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022) No caso concreto, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida que se impõe, uma vez o julgador não ter atentado para a necessidade de cumprir o pressuposto de validação do fundamento da sentença extintiva, qual seja: intimação pessoal, uma vez o desacordo se assentar na complementação de custas de dados atos processuais. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada, desconstituindo-se integralmente a sentença e determinando o prosseguimento do feito com ordem de intimação pessoal do Apelante à complementação das custas de atos processuais ou outra medida semelhante que entender devida. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais à finalidade acertada. Data registrada no Sistema PJE. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0000298-02.2014.8.14.0045, do acervo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção-Pará, com pedido de Execução de Título Extrajudicial. [2] NASCIMENTO, Iran Velasco. Custas processuais no âmbito da Justiça Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 57, jul. 2002. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2940>. Acesso em: 25 out. 2010.

11/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Carta

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(174)