Oposição 0800024-69.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILOposição

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2023

Valor da Causa

R$ 447.772,29

Órgão julgador

Vara Agrária de Santarém

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO

Autor

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Terceiro

ZE BUDEGA

Terceiro

JOEL PICCINI

CPF

Reu

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA 23767·CPF·Representa: Réu

DENNIS SILVA CAMPOS

OAB/PA 15811·CPF·Representa: Réu

MARCIO DE SIQUEIRA ARRAIS

OAB/PA 12325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO

Autor

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Terceiro

ZE BUDEGA

Terceiro

JOEL PICCINI

CPF

Reu

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Reu

JOSE ARAUJO RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 23:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

05/02/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 22:15

Juntada de Petição de termo de ciência

16/01/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 10:30

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 09:43

Juntada de Ofício

11/01/2023, 08:52

Juntada de Certidão

11/01/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Apensem a presente ação de oposição à ação possessória nº 0809070-53.2021.814.0051. O INCRA, autarquia Federal, propôs ação de oposição afirmando seu interesse na lide. Friso que ao Juiz Estadual não cabe decidir sobre o eventual e alegado interesse de Autarquia Federal para figurar em um dos polos da ação. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da CF, sendo evidente, pois, competir ao Juiz Federal exercer a jurisdição para vincular a Autarquia Federal. Conforme se depreende do texto legal acima mencionado, em se tratando de demanda afeta ao INCRA, incluindo oposição, a competência para julgamento é da Justiça Federal, tendo em vista a demanda em face ou com interesse de autarquia federal. Desta forma, REMETAM-SE os autos à Justiça Federal, para apreciação e decisão a respeito da intervenção do INCRA no presente feito. Dê-se ciência as partes e ao Ministério Público. Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Santarém, 09 de janeiro de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 10:49

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:16

Distribuído por dependência

02/01/2023, 12:04

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 09:56

Decisão

•09/01/2023, 10:49