Execução Fiscal 0000014-33.2002.8.14.0071 - TJPA

Execução Fiscal 0000014-33.2002.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 23:35

Transitado em Julgado em 10/03/2023

27/03/2023, 23:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:25

Decorrido prazo de COMABIL IND. COM. DE MADEIRAS BIANCARDI LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:10

Decorrido prazo de JOSE BIANCARDI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: COMABIL IND. COM. DE MADEIRAS BIANCARDI LTDA e outros Processo nº 0000014-33.2002.8.14.0071 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional em face de COMABIL IND. COM. DE MADEIRAS BIANCARDI LTDA. No curso do processo, a própria exequente apresentou petitório (ID 58140011), no qual alega que houve a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, aplica-se o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, com seus prazos correspondentes, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal nos termos do enunciado sumular nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”, como se vê adiante: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. […] (destaque nosso). No julgamento do REsp 1.340.553-RS, o STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo de 01 (ano) de suspensão se dá automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora no endereço fornecido. Nos moldes do aludido precedente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, esgotado o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deve permanecer arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, findo o qual o Juízo, depois de ouvida a Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Na espécie, a própria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição de ID 58140011. Ademais, verifica-se documento juntado pela parte exequente (ID 78509018), o qual indica a situação da inscrição extinta por prescrição intercorrente, relacionado ao processo administrativo nº 102154001329915, que ensejou a CDA dos autos. Ressalte-se que o presente feito já tramita há aproximadamente 20 (vinte ) anos, valendo destacar o entendimento cristalizado da Corte Superior de que o “espírito do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária.” Isso posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e determino a extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e nos termos do art. 487, II, do CPC c/c o art. 924, V, do CPC. Ante o princípio da causalidade, e considerando a ausência de patrono constituído pelo executado, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC, considerando o montante do crédito exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Brasil Novo/PA, data do sistema. Rafael Henrique de Barros Lins Silva Juiz de Direito Substituto.

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 10:32

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 23:33

Despacho

•29/08/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: COMABIL IND. COM. DE MADEIRAS BIANCARDI LTDA e outros Processo nº 0000014-33.2002.8.14.0071 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional em face de COMABIL IND. COM. DE MADEIRAS BIANCARDI LTDA. No curso do processo, a própria exequente apresentou petitório (ID 58140011), no qual alega que houve a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, aplica-se o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, com seus prazos correspondentes, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal nos termos do enunciado sumular nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”, como se vê adiante: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. […] (destaque nosso). No julgamento do REsp 1.340.553-RS, o STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo de 01 (ano) de suspensão se dá automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora no endereço fornecido. Nos moldes do aludido precedente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, esgotado o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deve permanecer arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, findo o qual o Juízo, depois de ouvida a Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Na espécie, a própria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição de ID 58140011. Ademais, verifica-se documento juntado pela parte exequente (ID 78509018), o qual indica a situação da inscrição extinta por prescrição intercorrente, relacionado ao processo administrativo nº 102154001329915, que ensejou a CDA dos autos. Ressalte-se que o presente feito já tramita há aproximadamente 20 (vinte ) anos, valendo destacar o entendimento cristalizado da Corte Superior de que o “espírito do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária.” Isso posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e determino a extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e nos termos do art. 487, II, do CPC c/c o art. 924, V, do CPC. Ante o princípio da causalidade, e considerando a ausência de patrono constituído pelo executado, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC, considerando o montante do crédito exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Brasil Novo/PA, data do sistema. Rafael Henrique de Barros Lins Silva Juiz de Direito Substituto.

11/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMABIL IND. COM. DE MADEIRAS BIANCARDI LTDA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BIANCARDI em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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