Execução de Título Extrajudicial 0830952-34.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830952-34.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BAILE DA FAVORITA EVENTOS LTDA APELADO: ALCINO DIAS TEIXEIRA NETO e NAZARENO NOGUEIRA LIMA JUNIOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2022 Z. 4709 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA INCIAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO CONTIDO NOS §§ 1º E 11º DO ART. 85, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO, COM FULCRO NO ART. 932, DO CPC/2015 C/C O ART. 133, XI, “B” E “D”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJE/PA. 1 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. 2 - Considerando que a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do CPC, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. 3 - Honorários sucumbenciais, não arbitrados. Inaplicabilidade do regramento contido nos §§ 1º e 11º do art. 85,, do Código de Processo Civil, a parte requerida não chegou a ser citada. 4 - Desprovimento do Recurso de Apelação Cível, monocraticamente, com fulcro no art. 932, do CPC c/c o art. 133, XI, “b” e “d”, do Regimento Interno do TJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0830952-34.2020.8.14.0301 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pela autora BAILE DA FAVORITA EVENTOS LTDA, em face de ALCINO DIAS TEIXEIRA NETO e NAZARENO NOGUEIRA LIMA JÚNIOR, insatisfeita com a r. sentença (Id.11255708), proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital-Pa, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I combinado com o art. 801 do Código de Processo Civil, haja vista que a exequente, regularmente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a diligência. Condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82 do CPC. Nas razões recursais, a empresa autora/apelante aduziu, que foi surpreendida com a decretação de extinção do feito, sem apreciação sequer dos termos da referida execução, o que demonstra o claro desacerto da decisão, que deixou de observar os princípios constitucionais relativos à prestação jurisdicional, de maneira que se faz necessária a sua reforma. Em seguida passou a tecer comentários sobre a matéria de fundo, ou seja, do pedido principal da querela, citando legislação e jurisprudência. Concluiu, pugnando pela aplicação dos princípios da economia processual, haja vista, que uma demanda extinta, só irá acarretar um novo ajuizamento, com pagamento de novas custas e emolumentos inerentes a tramitação de outro processo, versando sobre a mesma matéria, em virtude da falta da prestação jurisdicional. Requereu, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão recorrida, que equivocadamente extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sem contrarrazões, uma vez que não houve a citação da parte adversa. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado, examino e, ao final, decido. O recurso próprio, tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC), e em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Antecipo que a r. sentença deve ser mantida. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Persistindo o erro após a oportunidade para a correção, a inicial deve ser indeferida nos termos do parágrafo único do referido dispositivo que prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, o entendimento da magistrada a quo é pertinente, pois não se vislumbra a partir das informações constantes da inicial, a efetiva ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito da empresa autora. Nesse cenário, não há como albergar a insurgência da empresa recorrente, haja vista, que a juíza oportunizou por 2 (duas) vezes a amenda da inicial, com vistas a permitir a juntada de documento que comprovasse a prestação do serviço. Tanto é assim, que na sentença consignou a magistrada, “Este juízo, então, concedeu novo prazo para que a inicial fosse emendada, nos termos da decisão de ID 28208111, no entanto, o exequente permaneceu inerte, conforme certidão de ID 37821777.”. Nesse passo, é importante destacar, que não se trata de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas, de verificação da presença das condições da ação. Nisso reside a imprescindibilidade de se exigir a demonstração do interesse processual, logo no limiar do processo, com a apresentação da documentação indispensável à verificação desse elemento da ação. Desse modo, é que foi oportunizado a demandante a apresentação do aludido documento. Não obstante, a autora, deixou de promover no prazo indicado, a emenda da inicial, sendo aquele documento, essencial para a propositura da ação (art. 320 do Código de CPC), que tem por destinatários, além do juiz, a parte adversa no Processo. Portanto, não tendo sido providenciado o demonstrativo referente a prestação do serviço, mesmo diante da determinação judicial, para que assim o fizesse, constata-se inexistir interesse/necessidade da tutela jurisdicional pleiteada. Nesse sentido, precedentes desta Eg. Corte – TJPA., e de outros Tribunais Pátrios. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.Nos termos do parágrafo único do art.321 do CPC “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.No caso dos autos, a parte autora requereu a dilação de prazo para emendar a inicial e manteve-se inerte, o que ensejou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 3.Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.” (10757643, 10757643, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-08-16, publicado em 2022-08-23). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, I, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC/2015 C/C ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. na ação revisional ajuizada na vigência do CPC/2015, cabe, obrigatoriamente, a parte autora especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso, que não pode ser um valor aleatório, até porque, a parte tem conhecimento, ou pelo menos deveria ter, do valor por ela contratado. Ausente tal providência, embora intimada a parte autora para emendar à inicial, adequada a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos artigos 330, inciso I, e 485, I, ambos do CPC, diante da violação à regra do art. 330, § 2º, do CPC. Recurso desprovido por decisão monocrática.” (TJPA - 10221527, 10221527, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-07-04, publicado em 2022-07-12) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA TERMINATIVA –EMENDA A INICIAL – INDICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO – NÃO ATENDIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA – DESNECESSIDADE – §1ª DO ART. 485 DO CPC – INCIDÊNCIA RESTRITA AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controversa recursal a aferição da necessidade ou não de prévia intimação pessoal para extinção do feito, na hipótese de não atendimento da determinação da emenda a inicial; bem como a inobservância da Súmula 240 do STJ. 2 – Hipótese me que o juízo primevo determinou que a autora se manifestasse acerca da competência do juízo para processar a demanda, visto a ausência de elementos na exordial que indicassem a competência daquele juízo, ou seja, a manifestação serviria de emenda para saneamento da falta e consequente prosseguimento do feito. 3 – Não tendo a demandante atendido a determinação de emenda a inicial, o juízo primevo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC, hipótese extintiva não abarcada pelo §1º do citado dispositivo. 4 – A inobservância da determinação de emenda a petição inicial, no prazo legal, acarreta o seu indeferimento e, consequentemente, a extinção da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade. 5 – Revela-se inaplicável a Súmula 240 do STJ na hipótese, visto que a parte requerida sequer foi citada na origem, inexistindo, portanto, triangulação processual. 6 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido mantendo na integra a sentença vergastada. (TJPA - 9242216, 9242216, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-26, publicado em 2022-05-03). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Recurso improvido.” (TJDF - Acórdão 1292327, 07043859020198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO NÃO ATENDIDA (...) - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora trazer, com a petição inicial, elementos mínimos que permitam o regular o desenvolvimento da demanda. Caso em que deixando-a de juntar aos autos o extrato bancário determinado pelo julgador, imprescindível à verificação da existência de indícios do direito alegado, torna-se de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0809778-47.2020.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 29/03/2021, p: 05/04/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do CPC, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito.” (TJMS. Apelação Cível n. 0800726-32.2018.8.12.0023, Angélica, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 29/05/2019, p: 30/05/2019). Repito: Não se trata de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas da verificação das condições da ação, pois a apresentação do documento solicitado, que na hipótese, não está atrelada ao ônus da prova, mas sim, ao interesse processual, relacionada ao juízo de admissibilidade da inicial. Verifico, que o juízo a quo não arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais por não ter havido a triangulação, pois, a parte adversa sequer chegou a ser citada. Portanto inaplicável ao caso, o regramento contido no art. 85, §§ 1º e 11º do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 932, do CPC c/c o art. 133, XI, “b” e “d” do Regimento Interno do TJPA. Belém (PA), 23 de dezembro de 2022. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

11/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BAILE DA FAVORITA EVENTOS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCINO DIAS TEIXEIRA NETO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAZARENO NOGUEIRA LIMA JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BAILE DA FAVORITA EVENTOS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Retornem os autos à UPJ para o arquivamento dos autos. Belém, 27 de abril de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BAILE DA FAVORITA EVENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

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