Cumprimento de sentença 0905649-55.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0905649-55.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0905649-55.2022.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP Endereço: Av. Romulo Maiorana, 520, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Promovido(a): Nome: AULINO GOMES DE AGUIAR Endereço: Passagem Quinze de Janeiro, 329, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-110 Nome: LUCILENE SILVA DE AGUIAR Endereço: Passagem Quinze de Janeiro, 329, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-110 DECISÃO Prefacialmente, reconheço a competência deste Juízo para conciliar, processar e julgar o feito, considerando a prevenção noticiada na decisão de Id nº. 84608200. Por conseguinte, esclarecendo questão concernente à prescrição da presente ação, é firme o entendimento do STJ de que “considerando que o art. 48 do Decreto 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva” (STJ, REsp 1323468/DF, DJe 28/03/2016). No presente caso, a nota promissória venceu em 10.02.2018. Considerando que o prazo de prescrição da cártula é de três anos e que o prazo para a ação de locupletamento só se inicia após exaurido tal prazo prescricional, a prescrição somente ocorreria em fevereiro/2024 e a ação foi ajuizada em dezembro⁄2022, portanto, antes de se operar a prescrição. Neste sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA – Sentença de extinção por prescrição quinquenal ( CC, art. 206, § 5º, I)– Incidência do prazo trienal do CC, art. 206, § 3º, IV, a falta de previsão no art. 48 do Decreto 2.044/1908, para propositura da ação de locupletamento ilícito, o qual somente se inicia após decurso do prazo de prescrição da ação executiva, que é o trienal ( CC, art. 206, § 3º, VIII, c/c Decreto 2.044/1908)– Precedente STJ - Prescrição executória que se verificou em 15/03/2019 – Ajuizamento da ação em 03/02/2022, dentro do prazo trienal – Prescrição não verificada – Sentença extintiva desconstituída – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009762020228260066 SP 1000976-20.2022.8.26.0066, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 06/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 48, DO DECRETO 2.044/1908. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPÉSTIMO E NÃO NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS, QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DA PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 70 E 77 DO DECRETO 57.663/66. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1323468/DF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00219840520188190002 202200137136, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023). Grifos nossos. Suplantando tais questões, avanço ao juízo de admissibilidade da demanda. Designe-se audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) a ser realizada nos autos. Citem-se os reclamados e intimem-se as partes para fins de comparecimento ao ato, com as advertências legais. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, salvo requerimento de qualquer das partes para que o processo seja submetido ao “Juízo 100% Digital”, ocasião na qual poderá ser realizada de forma híbrida ou telepresencial, caso ambas assim requeiram. O não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá acarretar a sua condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado das partes reclamadas à audiência ensejará a aplicação da revelia, conforme art. 20 da lei 9099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Solicitamos às partes que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação, manifestação à contestação, procuração, substabelecimento, demais documentos comprobatórios (em PDF, vídeo, áudio, fotografias, etc.) e manifestação aos documentos. Com efeito, imperioso destacar que as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Ressalte-se ainda que, nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no inciso primeiro do artigo 3º da citada lei (quarenta) salários mínimos, conforme previsão do parágrafo terceiro, do mencionado artigo. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, acerca do interesse em produzir provas em audiência, ficando advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão no que concerne à produção de provas, o que pode autorizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, caso ambas fiquem silentes. Neste caso, a Audiência Una será de pronto cancelada e as partes reclamadas serão imediatamente intimadaa a apresentar defesa nos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Após apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos, será concedido à parte reclamante prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de manifestação, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Autorizo a expedição das cartas precatórias que se façam necessárias. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 20 de abril de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

02/06/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA DE AGUIAR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AULINO GOMES DE AGUIAR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AULINO GOMES DE AGUIAR em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA DE AGUIAR em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AULINO GOMES DE AGUIAR em 05/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)