Inquérito Policial Militar 0800560-89.2021.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800560-89.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800560-89.2021.8.14.0200. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA Vistos, etc. Narram os autos de Inquérito Policial que o fato que culminou em óbito. De acordo com informações dos autos, no dia citado, a vítima, trocou tiros com a polícia militar, que revidou com o intuito de se proteger, bem como no afã de dar cabo à ação do criminoso. O ilustre representante do Ministério Público desta Comarca requereu a este Juízo o arquivamento dos presentes autos de Inquérito Policial, por entender que, invariavelmente, a referida ação penal não lograria êxito, uma vez que presente a excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II e art. 25, Parágrafo Único, ambos do Código Penal Brasileiro, qual seja, a legítima defesa empregada por agentes de segurança. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com os autos de IPL, os policiais autores da prática do crime apurado agiram amparados pela excludente de ilicitude da legitima defesa. No presente caso, o Ilustre Representante do Ministério Público requer o arquivamento dos autos de inquérito policial por entender que os policiais militares agiram em legitima defesa própria e de outrem, não havendo outra solução senão acompanhar o entendimento ministerial para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório. Isto posto, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 23, inciso II, do Código Penal Brasileiro, DETERMINO o arquivamento destes autos de Inquérito Policial, com as cautelas legais. Considerando o termo de exibição e apreensão constante no ID 40908219, à fl. 09, decreto: a) a perda da arma de fogo e das munições apreendias em favor da União nos termos do art. 91, II, “a”, do CPB e determino a sua remessa ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei federal nº. 10.826/03 c/c art. 1º da Resolução nº. 134 do CNJ, a fim de se dê adequada destinação ao bem; P.R.I.C. Belém/PA, 10 de janeiro de 2023. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital

11/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.

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