Execução de Título Extrajudicial 0595705-15.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0595705-15.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0595705-15.2016.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. A parte executada CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEBLON LTDA - ME apresentou exceção de pré-executividade (ID 96779614), aduzindo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta dos veículos automotores da Executada, uma vez que são bens necessários ou úteis ao exercício de sua profissão (inciso V, art. 833 do CPC/15) e, como consequência, determinar a anulação da constrição dos bens, determinando-se sua imediata liberação. A parte excepta apresentou manifestação à exceção de pré-executividade (ID 102985101), aduzindo que é válida a penhora dos automóveis, uma vez que foram dados como garantia da dívida. É o que importa relatar. Decido. Da fundamentação A objeção de pré-executividade é instrumento processual posto ao executado, como forma de lhe resguardar a defesa quanto a vícios que poderiam ser conhecidos pelo juiz de ofício. Destarte, cabível é o seu manejo instrumento para discussão de matérias de ordem pública ou de causas extintivas da obrigação, tais como o pagamento, a prescrição etc., desde que acompanhada de prova pré-constituída para demonstração do direito alegado. O instituto utilizado pelo Excipiente, encontra albergue no novo CPC, no art. 803, parágrafo único, vejamos: "Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução."). Assevere-se, assim, que a exceção de pré-executividade tem como pressuposto processual de admissibilidade a nulidade de título dotado de eficácia executiva. A parte excipiente alega que são impenhoráveis os veículos restringidos via RENAJUD, visto que são bens necessários e úteis a sua atividade empresarial. Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; Portanto, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, No caso dos autos, a executada CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEBLON LTDA – ME utiliza dos veículos automotores para sua atividade fim (ID 96779614 - Pág. 12), uma vez que se trata de auto-escola, o que em tese geraria a impenhorabilidade dos veículos. Todavia, a parte exequente aduziu que é válida a penhora dos automóveis, uma vez que foram dados como garantia da dívida. Acerca da garantia, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 833, § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”. Portanto, a referida tese afastaria a impenhorabilidade. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, verifica-se que foi dado como garantia dois automóveis (VW/GOL 1.0, Placa JVY3787 e FIAT PALIO FIRE FLEX, Placa JVQ1334 – ID 43307758 - Pág. 11). Contudo, os referidos veículos não foram objeto de restrição via RENAJUD, conforme protocolo de ID 43307760 - Pág. 28, de modo que não é afastada a impenhorabilidade. Assim, resta evidente a impenhorabilidade dos veículos da auto-escola CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEBLON LTDA - ME, os quais são fundamentais para a atividade fim, devendo ser retirada a restrição de transferência via RENAJUD, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das restrições realizadas via RENAJUD nos veículos de propriedade da executada CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEBLON LTDA – ME, em virtude da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. Segue em anexo o protocolo com a retirada das restrições. Por fim, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste sobre os veículos restringidos dos demais executados (ID 43307760 - Pág. 31/32), no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

29/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEBLON LTDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

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