Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800053-88.2022.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800053-88.2022.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 21:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 21:08

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 01:31

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800053-88.2022.8.14.0008. SENTENÇA Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência (ID 47028575). É o relatório necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, entendo como superado o contexto delineado pelo art. 7º, Lei nº 11.340/2006, uma vez que a medida protetiva já perdura por quase 01 (um) ano, sem informações de novas ameaças, tendo a vítima sequer sido localizada em endereço fornecido por ela, desta feita, se torna desarrazoada a manutenção das medidas protetivas impostas, sem que tenha sido iniciada a persecução penal. Ademais, as medidas protetivas de urgência estão condicionadas à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, nesse sentido, entendo que não há indícios de interesse processual e existência de situação de risco. Contudo, ressalte-se que no caso de novo temor da vítima quanto à sua segurança, esta poderá buscar proteção perante as autoridades, requerendo novamente as medidas para protegê-la, já que estas podem ser aplicadas a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito por perda do objeto, haja vista a falta de interesse processual para o prosseguimento deste feito. Ciência ao Ministério Público. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2023, 09:35

Cancelada a movimentação processual

02/01/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

02/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 10:08

Documentos

Sentença

•10/01/2023, 12:15

Sentença

•09/01/2023, 09:35

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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