Interdição/Curatela 0800067-41.2023.8.14.0201 - TJPA

Interdição/Curatela 0800067-41.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

17/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência

21/06/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 00:16

Publicado Sentença em 15/06/2023.

18/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de termo de ciência

14/06/2023, 22:55

Juntada de Petição de termo de ciência

14/06/2023, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELISABETH MIRANDA DA ROCHA REQUERIDO(A): ANSELMO EMANUEL LIMA DE MIRANDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800067-41.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc. MARIA ELISABETH MIRANDA DA ROCHA ingressou com Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória de seu irmão ANSELMO EMANUEL LIMA DE MIRANDA, em virtude deste ser portador de patologia que o impede de gerir os atos da vida civil. Em sede de audiência constatou-se ausência da parte requerente apesar de devidamente intimada. Determinada sua intimação pessoal, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou nenhuma manifestação, consoante certidão acostada aos autos, restando o feito paralisado por inércia da autora. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo. É o relatório. Decido. Claramente se observa que a autora abandonou o processo por mais de trinta dias, pois não providenciou os atos necessários que lhes competia, subsumindo-se ao disposto no art. 485, III, CPC. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em face da paralisação do feito e do abandono da causa, nos termos do art.485, III, do CPC. Em consequência, revogo a tutela provisória proferida no ID Num. 84685811. Sem custas e despesas processuais por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. P.I.C. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 22:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/06/2023, 22:46

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 22:40

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 22:39

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELISABETH MIRANDA DA ROCHA REQUERIDO(A): ANSELMO EMANUEL LIMA DE MIRANDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800067-41.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc. MARIA ELISABETH MIRANDA DA ROCHA ingressou com Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória de seu irmão ANSELMO EMANUEL LIMA DE MIRANDA, em virtude deste ser portador de patologia que o impede de gerir os atos da vida civil. Em sede de audiência constatou-se ausência da parte requerente apesar de devidamente intimada. Determinada sua intimação pessoal, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou nenhuma manifestação, consoante certidão acostada aos autos, restando o feito paralisado por inércia da autora. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo. É o relatório. Decido. Claramente se observa que a autora abandonou o processo por mais de trinta dias, pois não providenciou os atos necessários que lhes competia, subsumindo-se ao disposto no art. 485, III, CPC. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em face da paralisação do feito e do abandono da causa, nos termos do art.485, III, do CPC. Em consequência, revogo a tutela provisória proferida no ID Num. 84685811. Sem custas e despesas processuais por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. P.I.C. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ELISABETH MIRANDA DA ROCHA Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, sn, altos, Quadra 43, Bloco 21, Apartamento 101, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 REQUERIDO(A): ANSELMO EMANUEL LIMA DE MIRANDA Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, sn, altos, Quadra 43, Bloco 21, Apartamento 101, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800067-41.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de interdição e curatela havendo pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada no sentido da concessão da curatela provisória. Para conceder-se tutela de urgência de natureza antecipada, o art. 300 do CPC exige dois requisitos básicos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito é mais que mera possibilidade, e menos que certeza, situando-se num meio termo. Nas boas palavras de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 1 v, 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 351), que ainda hoje podem ser aplicadas, é a “forte impressão de que o autor tem razão, mas não certeza, como ocorre na cognição exauriente.”. No caso em exame, entendo que os documentos juntados, especialmente o laudo médico acostado (Id Num. 84519349 - Pág. 11) comprovam a probabilidade do direito requerido, isto é, que o interditando, foi acometido por Acidente vascular cerebral (CID-10: I 64), em fase avançada e, “teve alta com sequelas físicas, não assina, não comunicativo, confuso a maior parte do tempo, necessitando de cuidados de terceiros em tempo integral”, o que sugere a necessidade de nomeação de curador. Já o perigo do dano também se torna evidente, pois o interditando necessita de auxílio para realizar os atos básicos para a defesa de sua sobrevivência e dignidade. Assim sendo, nos termos do art. 749, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a curatela provisória do(a) interditando(a) ANSELMO EMANUEL LIMA DE MIRANDA, natural de Belém/PA, solteiro, portadora do RG n° 1481517 3ª via PC/PA e do CPF n° 289.058.302-34, residente e domiciliado na Rua Coronel Juvêncio Sarmento, altos, Quadra 43, Bloco: 21, Apartamento 101, Bairro: Cruzeiro - Icoaraci-PA, CEP: 66810-080, e para o cargo de curador(a) provisório(a) nomeio o(a) requerente MARIA ELISABETH MIRANDA DA ROCHA, natural de Belém/PA, solteira, do lar, portadora do RG n° 4768407, CPF nº. 266.013.382-49, residente e domiciliada na Rua Coronel Juvêncio Sarmento, altos, Quadra 43, Bloco: 21, Apartamento 101, Bairro: Cruzeiro - Icoaraci-PA, CEP: 66810-080, passando a assumir a administração dos bens do interditando(a) (art. 759, caput e § 2º do CPC), bem como representar o(a) interditando(a) perante os órgãos públicos e privados. O recebimento, pois, de benefícios a que faz jus o interditando(a), bem como, o pagamento das dívidas cotidianas necessárias à sua sobrevivência de forma digna, são atos que estão dentro da competência do(a) curador(a), e deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interditando(a). Aplica-se no caso o art. 760 do CPC e as respectivas sanções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do que dispõe o art. 751 do CPC, intime-se o(a) interditando(a) para a entrevista que se realizará no dia 28 de março de 2023 às 11h30min e por celeridade processual, designo na mesma audiência oitiva da requerente e de suas testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Cite-se o(a) interditando(a) para fins da presente interdição, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecer eventual impugnação. O(A) interditando(a) poderá constituir advogado, e, caso não o faça, decorrido o prazo da impugnação, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública, que oficiará como seu curador especial nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que diante da impossibilidade física ou mental do(a) interditando(a) em receber a citação que certifique DE FORMA CIRCUNSTANCIADA detalhes o ato e o estado de compreensão do requerido, bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil). Ressalto que os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Teams para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados, assim como exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Caso haja requerimento nesse sentido, no prazo máximo de até 2 (dois) dias antes da audiência acima designada, desde já fica deferida a participação por videoconferência, ante a viabilidade técnica e conveniência deste Juízo para realização por esse meio, devendo a secretaria desta unidade judiciária tomar as providências necessárias. Tendo em vista a informação de que os irmãos da requerente não apresentaram declaração de anuência em relação ao pedido contido na inicial (Num. 84519348 - Pág. 2), intime-se a requerente para que apresente o endereço destes, para fins de intimação. A cópia desta decisão servirá como mandado para os devidos fins, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

11/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

Publicado Sentença em 15/06/2023.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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