Monitória 0842769-95.2020.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 18/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:46

Decorrido prazo de CARANA COMPANHIA AGROPASTORIL DO RIO ANAJAS em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:56

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 07:55

Transitado em Julgado em 09/07/2024

09/07/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:37

Publicado Sentença em 27/06/2024.

29/06/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842769-95.2020.8.14.0301. Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA Requerido: CARANA COMPANHIA AGROPASTORIL DO RIO ANAJAS SENTENÇA I – Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Vistos etc. BANCO DA AMAZONIA SA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de CARANA COMPANHIA AGROPASTORIL DO RIO ANAJAS, igualmente qualificado, pelos motivos indicados na inicial. Sentença de Id. 114434358. As partes peticionaram requerendo homologação de acordo com a extinção do processo (Id. 115767172). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II - Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. O presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes (Id. 115767172), nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação. III - Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes (Id. 115767172) para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes que a presente homologação confere ao acordo firmado entre as partes, força de título executivo extrajudicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Em não havendo o recolhimento das custas, extrai-se a secretaria judicial certidão para fins de inscrição em dívida ativa da Fazenda Estadual. Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:17

Homologada a Transação

25/06/2024, 13:16

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:28

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 10:28

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 19:32

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 19:32

Decorrido prazo de CARANA COMPANHIA AGROPASTORIL DO RIO ANAJAS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2023, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 11:14

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 11:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/02/2023, 11:10

Juntada de relatório de custas

17/02/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 09:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/02/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

06/02/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 03:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório disciplinado no Provimento 006/2006 - CRMB, §2, inciso XI: Fica intimada a parte autora para recolher as custas para expedição de novo mandado, no prazo de 15 (Quinze) dias. Belém, 10 de janeiro de 2023. FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 13:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 09:17

Conclusos para despacho

08/02/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2021, 16:08

Juntada de Petição de diligência

20/01/2021, 16:08

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 16/11/2020 23:59.

17/11/2020, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2020, 10:49

Juntada de Certidão

20/10/2020, 12:12

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:04

Outras Decisões

21/08/2020, 14:15

Conclusos para decisão

17/08/2020, 13:18

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 12:56

—

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARANA COMPANHIA AGROPASTORIL DO RIO ANAJAS em 18/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(53)