Execução Fiscal 0802367-83.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Juntada de certidão de custas

20/10/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:21

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 12:14

Juntada de identificação de ar

17/02/2023, 06:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802367-83.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: JONILDO FELICIANA DA CRUZ 76645894287 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de JONILDO FELICIANA DA CRUZ. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente.

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 10:44

Cancelada a movimentação processual

17/11/2022, 10:44