Procedimento Comum Cível 0819207-93.2022.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0819207-93.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2024, 22:13

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 17:07

Decorrido prazo de EDSON DE JESUS DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 09:48

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819207-93.2022.8.14.0040 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: EDSON DE JESUS DA SILVA Endereço: Travessa Cajazeira, 90, Casa A, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Recebo o recurso de apelação, sem juízo de admissibilidade, na forma do artigo 1.010, §3° do CPC. Deixo de exercer juízo de retratação e mantenho a sentença em todos os seus termos. Intime-se o requerido para oferecimento de contrarrazões (caso tenha sido citado) e após remetam-se os autos à instância superior para julgamento, com as providencias de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de apelação

20/06/2023, 13:47

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:31

Documentos

Decisão

•04/10/2023, 08:44

Sentença

•06/06/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819207-93.2022.8.14.0040 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: EDSON DE JESUS DA SILVA Endereço: Travessa Cajazeira, 90, Casa A, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio temporário, ajuizado ao argumento de que a Autarquia Federal, indeferiu, indevidamente, o benefício. Narra, a inicial, que o autor teria sofrido acidente de trabalho em 28.11.2013, resultando em amputação traumática do dedo médio da mão direita, sendo submetido a procedimento cirúrgico, que implicaram incapacidade laborativa. Aduz que diante do ocorrido, o segurado deveria ter recebido benefício temporário e, apurando-se a consolidação das sequelas, seguir-se-ia o auxílio-acidente. Assim, requereu condenação do INSS para concessão dos benefícios vindicados. Com a inicial vieram procuração e documentos que a parte entendeu pertinentes, incluindo CNIS Id.83688520. Adiante a parte foi intimada para emendar a inicial, adequando-a aos termos do artigo 129-A da Lei 8213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, bem como para juntar, documento de comprovação da negativa, sob pena de se considerar ausência de interesse de agir, já que não haveria resistência do Instituto em relação ao pedido aqui vindicado. No tópico que se destina à comprovação do indeferimento do benefício perseguido, o autor explica que fez o requerimento administrativo, contudo, ainda não houve conclusão, haja vista que a perícia médica está agendada para 14.08.2023, requerendo, contudo, prosseguimento do presente feito, ante a demora na resposta do Instituto. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Conforme o art. 17 do NCPC, é necessário ter interesse e legitimidade para postular em juízo. Compulsando, detidamente, os autos, verifico a ausência de interesse de agir, tendo em vista que o autor não demonstrou a pretensão resistida por parte do INSS, já que ainda em curso a análise do pedido administrativo. Ademais, em que pese o autor alegar demora na prestação do serviço da Autarquia, verifica-se que o acidente relatado teria ocorrido em 28.11.2013 não havendo registros de que o segurado tenha requerido ou gozado benefício por incapacidade temporária à época. Aliás, o autor somente ingressou com requerimento administrativo em 01.02.2023 (protocolo, Id.86019610), ou seja, após a distribuição do presente feito, em 14.12.2022. Dessa forma, evidenciado que o obreiro ainda pleiteia, na seara administrativa, o benefício aqui buscado, há que se reconhecer que não há interesse de agir do autor. Reforço que também se assemelha a “não requerimento” a inércia da parte quando provocada para cumprir exigências perante o Instituto (STF no RE 631240), devendo, portanto, submeter o pleito ao crivo da Autarquia, reunindo todos documentos, informações e diligências necessárias à apuração dos requisitos autorizadores para concessão do benefício pretendido. Por estas razões, considero ausente, no presente feito, a resistência por parte do Requerido, evidenciando, portanto, ausência de interesse de agir da parte autora. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, CPC. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819207-93.2022.8.14.0040 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: EDSON DE JESUS DA SILVA Endereço: Travessa Cajazeira, 90, Casa A, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO Com o advento da Lei 14.331/2022, publicada no dia 05 de maio de 2022, a petição inicial, nos pedidos de benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade deve observar os novos requisitos trazidos no artigo 129-A da Lei 8213/91, incluído pela recente legislação, conforme cito: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). Oportuno registrar, ainda, que a nova premissa trazida pela lei nº 14.331/2022, determina que “O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido”, conforme a nova redação dada ao artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Assim sendo, a par das novidades introduzidas pela recente legislação, fica a parte autora intimada para adequar a inicial, no que couber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento conforme preceitua o artigo 321 do CPC. Decorrido o prazo, observadas as diligências pertinentes, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

11/01/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE JESUS DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/06/2023.

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