Homologação da Transação Extrajudicial 0819505-85.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0819505-85.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 11:09

Transitado em Julgado em 09/03/2023

24/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2023, 09:50

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova *Processo nº 0819505-85.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Homologação de Acordo Extrajudicial de Dissolução de União Estável ajuizada por PATRICIA OLIVEIRA SANTOS e JO ANDERSON MORAIS SILVA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. O pedido inicial trata-se apenas de Termo de acordo e pedido de homologação de dissolução de união estável, não havendo bens a partilhar, nem filhos menores (id nº 84124502). É o relatório. A transação havida entre as partes relativamente ao direito que se discute nos autos, uma vez homologada, importa na extinção do processo com julgamento do mérito. No caso dos autos, as partes manifestaram interesse em conciliar, fazendo juntar o respectivo termo aos autos. Pela manifestação e suas vontades na resolução do conflito, não há vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para cumprimento do acordado. Assim, verifico que o acordo foi entabulado de forma amigável pelas partes, sem constrangimento ou qualquer vício de consentimento, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros. ANTE O EXPOSTO, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO havida entre as partes, motivo pelo qual declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Por consequência, com fulcro no artigo 1723 do Código Civil, RECONHECO a convivência concretizada entre as partes como união estável e DECRETO a dissolução da sociedade de fato do casal PATRICIA OLIVEIRA SANTOS e JO ANDERSON MORAIS SILVA. Deixo de condenar em custas, beneficiários da justiça gratuita que concedo neste ato. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL. Parauapebas - PA, 10 de janeiro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 22:19

Julgado procedente o pedido

10/01/2023, 22:19

Conclusos para decisão

22/12/2022, 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/12/2022, 11:43

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 11:43

Documentos

Sentença

•10/01/2023, 22:19