Divórcio Consensual 0807540-61.2022.8.14.0024 - TJPA

Divórcio Consensual 0807540-61.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de VALDIVINO SOARES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:00

Decorrido prazo de ROSIELI MACHADO RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 07:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807540-61.2022.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por ROSELI MACHADO RODRIGUES e VALDIVINO SOARES DOS SANTOS. De acordo com a petição inicial, os requerentes pleiteiam a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio consensual. Alegam que, em suma, já acordaram sobre: a) Não há bens e filhos menores, conforme acordado na petição do ID n° 83108510; Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, considero DESNECESSÁRIA a designação de Audiência de Ratificação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação, quando o magistrado tiver condições de aferir a firma disposição dos cônjuges em se divorciarem [...]” (Informativo 558). Ademais, o Código de Processo Civil (CPC) não repetiu a redação do art. 1.122 do CPC anteriormente vigente, pondo, no meu entendimento, fim à necessidade de audiência de ratificação para o divórcio judicial consensual. Não há sentido em tornar obrigatória esta audiência em procedimento que já possui natureza consensual. Além disso, a legislação já exige outros requisitos que demonstram existir a prévia concordância dos cônjuges. No mais, o §3º, artigo 3º, do CPC incentiva a todos operadores do Direito o os métodos de solução consensual de conflitos: “§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No presente processo, o patrono das partes estimulou a conciliação a ponto de já apresentar a peça de ingresso com a concordância das partes a respeito da dissolução consensual da sociedade conjugal, cabendo apenas sua homologação judicial para produção dos efeitos jurídicos. Por conseguinte, artigo 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, permitiu a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. O divórcio constitui, portanto, verdadeiro DIREITO POTESTATIVO, desvinculado de qualquer prazo, condição ou mesmo concordância expressa do outro cônjuge. As partes manifestaram a vontade inequívoca de pôr fim à sociedade conjugal, não se vislumbrando qualquer justificativa fática ou jurídica que impeça a decretação do divórcio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC), para DECRETAR o DIVÓRCIO de ROSELI MACHADO RODRIGUES e VALDIVINO SOARES DOS SANTOS, nos termos do art. 226, §6º, da CF/88. Por oportuno, HOMOLOGO os demais capítulos, conforme manifestação consensual das partes já exposta na exordial, nos termos da alínea “b”, inciso III, artigo 487, do CPC. Após o trânsito em julgado ou a renúncia expressa dos requerentes do prazo recursal, EXPEÇA-SE o mandado de averbação necessário e encaminhe-se ao Cartório de Registro Cível de Pessoas Naturais (RCPN) competente, solicitando cumprimento. SERVIRÁ a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de averbação, a qual poderá ser entregue por qualquer dos requerentes diretamente ao cartório competente, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 do CJCI e da CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Por último, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Itaituba (PA), 6 de dezembro de 2022. Claudio Sanzonowicz Junior Juiz de Direito Substituto

Juntada de Petição de termo de ciência

11/01/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 09:41

Transitado em Julgado em 06/12/2022

11/01/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:11

Documentos

Sentença

•06/12/2022, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807540-61.2022.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por ROSELI MACHADO RODRIGUES e VALDIVINO SOARES DOS SANTOS. De acordo com a petição inicial, os requerentes pleiteiam a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio consensual. Alegam que, em suma, já acordaram sobre: a) Não há bens e filhos menores, conforme acordado na petição do ID n° 83108510; Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, considero DESNECESSÁRIA a designação de Audiência de Ratificação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação, quando o magistrado tiver condições de aferir a firma disposição dos cônjuges em se divorciarem [...]” (Informativo 558). Ademais, o Código de Processo Civil (CPC) não repetiu a redação do art. 1.122 do CPC anteriormente vigente, pondo, no meu entendimento, fim à necessidade de audiência de ratificação para o divórcio judicial consensual. Não há sentido em tornar obrigatória esta audiência em procedimento que já possui natureza consensual. Além disso, a legislação já exige outros requisitos que demonstram existir a prévia concordância dos cônjuges. No mais, o §3º, artigo 3º, do CPC incentiva a todos operadores do Direito o os métodos de solução consensual de conflitos: “§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No presente processo, o patrono das partes estimulou a conciliação a ponto de já apresentar a peça de ingresso com a concordância das partes a respeito da dissolução consensual da sociedade conjugal, cabendo apenas sua homologação judicial para produção dos efeitos jurídicos. Por conseguinte, artigo 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, permitiu a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. O divórcio constitui, portanto, verdadeiro DIREITO POTESTATIVO, desvinculado de qualquer prazo, condição ou mesmo concordância expressa do outro cônjuge. As partes manifestaram a vontade inequívoca de pôr fim à sociedade conjugal, não se vislumbrando qualquer justificativa fática ou jurídica que impeça a decretação do divórcio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC), para DECRETAR o DIVÓRCIO de ROSELI MACHADO RODRIGUES e VALDIVINO SOARES DOS SANTOS, nos termos do art. 226, §6º, da CF/88. Por oportuno, HOMOLOGO os demais capítulos, conforme manifestação consensual das partes já exposta na exordial, nos termos da alínea “b”, inciso III, artigo 487, do CPC. Após o trânsito em julgado ou a renúncia expressa dos requerentes do prazo recursal, EXPEÇA-SE o mandado de averbação necessário e encaminhe-se ao Cartório de Registro Cível de Pessoas Naturais (RCPN) competente, solicitando cumprimento. SERVIRÁ a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de averbação, a qual poderá ser entregue por qualquer dos requerentes diretamente ao cartório competente, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 do CJCI e da CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Por último, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Itaituba (PA), 6 de dezembro de 2022. Claudio Sanzonowicz Junior Juiz de Direito Substituto

12/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de VALDIVINO SOARES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIELI MACHADO RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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