Execução de Título Extrajudicial 0806209-95.2022.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806209-95.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: JOSUE REIS ALVES Nome: JOSUE REIS ALVES Endereço: PASSAGEM SAMAUMA, 00007, ESQUINA ANASIRA, PRATINHA ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66816-310 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806209-95.2022.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de JOSUE REIS ALVES, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo Marca: FIAT Modelo: PALIO FL NS FIRE Ano: 2014 Cor: BRANCA Placa: QDA1H89 RENAVAM: 1024213622 CHASSI: 9BD17122LF5990204 Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122814221051700000080154359 1_Petição Inicial_388991200.30410 Petição 22122814221069500000080154360 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_388991200.30410 Procuração 22122814221110500000080154361 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_388991200.30410 Substabelecimento 22122814221153800000080154362 3_Atos_Constitutivos_388991200.30410 Documento de Identificação 22122814221188900000080154363 4_1_Documento_RECEITA_388991200.30410 Documento de Comprovação 22122814221232200000080154364 4_2_Documento_CONTRATO_388991200.30410 Documento de Comprovação 22122814221269800000080154365 4_3_Documento_GRAVAME_388991200.30410 Documento de Comprovação 22122814221315200000080154366 4_4_Documento_DETRAN_388991200.30410 Documento de Comprovação 22122814221348500000080154367 4_5_Documento_NOTIFICAÇÃO_388991200.30410 Documento de Comprovação 22122814221386600000080154368 4_6_Documento_PLANILHA_388991200.30410 Documento de Comprovação 22122814221434200000080154369 4_7_Documento__MEMORIA_CALCULO_PA_388991200.30410 Documento de Comprovação 22122814221465800000080154370 5_Guias de Custas_388991200.30410 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22122814221498400000080154371 Decisão Decisão 23011018501844800000080507012 Decisão Decisão 23011018501844800000080507012 Certidão Certidão 23021710464386500000082536709

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B. I. S. REQUERIDO: J. R. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a retirada do segredo de justiça nestes autos, uma vez que o feiro não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de aplicação do sigilo. PROCESSO Nº. 0806209-95.2022.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por B. I. S. em desfavor de J. R. A.. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação fundada em direito pessoal e direito real sobre bem móvel cuja regra para definição de competência do Juízo para ajuizamento da ação é conforme o foro onde o réu fixou seu domicílio (art. 46 do CPC) O Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital. O Provimento nº. 006/2012-CJRMB definiu quais são os bairros que abrangem a competência territorial do foro distrital de icoaraci, e com isso verifico que o bairro onde o réu tem seu domicilio de moradia habitual, não integra a circunscrição territorial distrital do foro de Icoaraci. Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de oficio (art. 64,§1º CPC). Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 46 e art. 61,§1º do NCPC, e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente em razão do domicilio do réu, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém, local do domicilio do requerido. Cumpra-se com celeridade. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

12/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE REIS ALVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(28)