Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0820262-05.2022.8.14.0000 - TJPA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0820262-05.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VALDEMAR GUIMARAES FARIAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0820262-05.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposto contra respeitável sentença ID62012383 proferida nos autos de origem, com fulcro no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. O requerente não apontou sequer a tese defendida em apelação e no que consistiria o eventual direito de reforma da sentença recorrida. É o essencial a relatar. Decido. Acerca da concessão do efeito suspensivo impróprio, previsto no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves assevera: “O art. 1.012, §4º, do Novo CPC, trata dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo impróprio de forma mais completa e adequada do que o art. 995, caput, do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Como se pode notar da leitura do dispositivo legal, a concessão de efeito suspensivo não está exclusivamente condicionada aos requisitos da tutela de urgência, como ocorre no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC, mas também aos requisitos da tutela de evidência, já que basta ao apelante provar a probabilidade de provimento do recurso para que o efeito suspensivo seja concedido.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 1673). E, embora sejam requisitos alternativos, conforme exposto, no caso dos autos, não restou demonstrado o preenchimento de nenhum deles, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou risco de dano irreparável ou de grave reparação. Não houve demonstração que a sentença recorrida tenha dado solução incorreta à crise de direito material. Com efeito, a fundamentação da sentença parece coerente, coesa e em cotejo com a prova dos autos. De outro lado, risco de dano irreparável ou de grave reparação também não restou evidenciado. Destarte, independentemente do prisma sob o qual a presente questão de direito seja apreciada, o pleito de atribuição de concessão de efeito suspensivo à apelação com fulcro no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido. Assim exposto, julgo improcedente o pedido. Serve como mandado. P.R.I.C. Belém(PA), assinado na data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR GUIMARAES FARIAS em 28/11/2025 23:59.

Publicado Baixa definitiva em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARA (REQUERIDO) e VALDEMAR GUIMARAES FARIAS - CPF: 151.453.872-53 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de relatório de custas

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(47)