Cumprimento de sentença 0806139-74.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0806139-74.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n.: 0806139-74.2019.814.0301 Reclamante: MANOEL PEDRO TEIXEIRA DANTAS Reclamante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial uma vez que o pedido está bem definido. Ademais, o autor ajuizou a demanda através da central de atermação, razão pela qual não há que se exigir técnica apurada, sendo suficiente a narrativa do autor e sua pretensão. Analisados, verifico que se trata de alegação de consumo fora da medição, em que a reclamante informa que está sendo cobrado indevidamente por fatura referente a consumo não registrado (CNR), a qual foi parcelada pela demandante. Conforme o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 04/2019, julgado em 16.12.2020 o TJ/PA fixou as seguintes teses no tocante à matéria, as quais vinculam todas as decisões no âmbito do estado do Pará: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Deste modo, em que pese a realização do TOI, observo que a requerida não foi capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança. Inicialmente, não estão claros os critérios para obtenção da suposta receita perdida, uma vez que não há como verificar o início da alegada irregularidade. Foi selecionado o ano de 2015, mas não há nenhuma explicação para a adoção do cálculo. Note-se que sequer o histórico de consumo foi apresentado. Não há como verificar como foi encontrado o valor referência no cálculo da ré, tampouco garantir que houve reação no consumo após a alegada regularização. Assim, ainda que o procedimento tivesse validade, a ré deixou de comprovar o prejuízo apontado, o que impede a recuperação de receita, sob o risco de gerar enriquecimento indevido, tendo em vista que ao fornecedor do serviço é exigido demonstrar a efetiva prestação. Também observo que as fotos apresentadas são insuficientes a demonstrar que o desvio estivesse beneficiando a unidade do autor, eis que o enquadramento não permite esta conclusão. Adicione-se ao fato já destacado que não há demonstração de reação no consumo do demandante pós regularização. Desta forma, sendo o ônus quanto à regularidade dos procedimentos de cobrança da concessionária de energia, os quais não estão bem estabelecidos quanto aos critérios de cálculo e de ocorrência da irregularidade, há que se considerar ilegítima a cobrança. Também nada foi demonstrado quanto à cobrança do parcelamento das contas de consumo, pois a ré sequer contestou. Por isso, os parcelamentos lançados nas faturas do autor, consubstanciados em 48 vezes de R$80,74 e 80 vezes de R$145,04 devem ser cancelados em definitivo. No tocante ao pedido de restituição das quantias pagas, indefiro, uma vez que o reclamante não comprovou o pagamento de nenhuma delas e declarou em audiência que pagou apenas a entrada, pagamento também não comprovado. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a demandada realizou cobrança indevida, causando constrangimento ao autor, causando indignação e inquietude, haja vista a possibilidade de suspensão do serviço essencial, o que por certo, retirou-lhe a tranquilidade. Tais fatos são suficientes a causar abalo moral, uma vez que se trata de quebra de confiança. Ressalte-se que aqui é dada, principalmente, relevância ao caráter punitivo e pedagógico da medida de maneira a coagir a ré em rever seus procedimentos e adotar novas práticas baseadas na boa-fé. Contudo, o valor requerido na inicial não se mostra razoável, tendo em vista as peculiaridades do caso, vez que não ocorreu suspensão do serviço nem inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Assim, para análise do quantum, observo o caráter punitivo e pedagógico, a vedação ao enriquecimento sem causa, a natureza da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que tenho por bem arbitrar o dano moral de forma moderada, em R$2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido contraposto, deve ser julgado improcedente como consequência lógica do deferimento do pedido principal de declaração de inexistência do débito cobrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a inexistência da dívida no valor de R$15.907,74, referente ao parcelamento decorrente da apuração de consumo não registrado de 16.233 kWh, no valor de R$11.601,26, apurado com base em inspeção realizada em 13.12.2023, e referente a contas de consumo regular, no valor de R$4.306,48, todos da conta contrato n. 14959777. Condeno a ré a pagar o valor de R$2.000,00 corrigido pelo INPC desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês a partir da citação, a título de indenização por danos morais Indefiro o pedido de restituição de parcelas pagas formulado pelo autor bem como o pedido contraposto da ré, na forma da fundamentação. Sem custas nem honorários nesta fase. Após a intimação para pagamento voluntário, a parte vencida terá o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena do acréscimo descrito no art. 523 do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, ou seja, a multa de 10% Belém, 26 de abril de 2023. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806139-74.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO RECLAMANTE: MANOEL PEDRO TEIXEIRA DANTAS RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A De Ordem da MM. Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 03/03/2023 10:00 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022). Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet. Link para Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzk1NWYxMGQtNTJkMS00NjgyLThkNmItOGEyZDk4NDk1Nzlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. BELéM, 11 de janeiro de 2023. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/11/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO TEIXEIRA DANTAS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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