Execução de Título Extrajudicial 0900369-06.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 22.702,65

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 06/05/2024

04/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:17

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0900369-06.2022.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM RECLAMADO: Nome: ROBSON DOUGLAS SILVA LIMA Sentença Prevê o CPC: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" Tendo em vista que a legislação é silente em relação a quais documentos comprovam o débito, caberá ao julgador decidir, com base nos costumes e na jurisprudência, quais documentos cumprem essa tarefa. A nosso ver, um desses documentos é a ata da reunião de moradores que definiu o valor exato das taxas condominiais. No caso em comento, em que pese o condomínio ter juntado documentos referentes à eleição de representantes, não juntou aos autos as atas das reuniões de moradores que definiram o valor das taxas. Portanto, não restou documentalmente comprovado o débito, razão pela qual não vislumbro constituído na integralidade o título executivo previsto no art. 784, VIII do CPC. Assim, tendo em vista a ausência de título executivo extrajudicial nos autos, conforme previsão do art. 784 do CPC, chamo o processo à ordem e julgo extinta a ação na forma do art. 185, IV do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 8 de abril de 2024. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 13:22

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:26

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:26

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 06/05/2024

04/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:17

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0900369-06.2022.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM RECLAMADO: Nome: ROBSON DOUGLAS SILVA LIMA Sentença Prevê o CPC: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" Tendo em vista que a legislação é silente em relação a quais documentos comprovam o débito, caberá ao julgador decidir, com base nos costumes e na jurisprudência, quais documentos cumprem essa tarefa. A nosso ver, um desses documentos é a ata da reunião de moradores que definiu o valor exato das taxas condominiais. No caso em comento, em que pese o condomínio ter juntado documentos referentes à eleição de representantes, não juntou aos autos as atas das reuniões de moradores que definiram o valor das taxas. Portanto, não restou documentalmente comprovado o débito, razão pela qual não vislumbro constituído na integralidade o título executivo previsto no art. 784, VIII do CPC. Assim, tendo em vista a ausência de título executivo extrajudicial nos autos, conforme previsão do art. 784 do CPC, chamo o processo à ordem e julgo extinta a ação na forma do art. 185, IV do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 8 de abril de 2024. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 13:22

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:26

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:23

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. hoje, Considerando a preliminar de ilegitimidade passiva nos embargos à execução, intime-se o exequente para se manifestar sobre a preliminar. Belém, 27 de juho de 2023. Dra. Ana Lynch

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 15:00

Conclusos para decisão

26/07/2023, 05:19

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 05:16

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de diligência

03/07/2023, 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 23:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 09:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.

06/02/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 07:58

Conclusos para decisão

27/01/2023, 09:41

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. hoje, Junte-se o contrato de adesão do executado. Belém, 02 de janeiro de 2022. Dra. Ana Lynch

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 10:21

Conclusos para decisão

16/12/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 11:10

Documentos

Petição

•19/04/2024, 17:17

Sentença

•15/04/2024, 10:02

Sentença

•15/04/2024, 10:02

Sentença

•08/04/2024, 13:22

Decisão

•07/08/2023, 14:15

Decisão

•07/08/2023, 14:15

Decisão

•26/07/2023, 15:00

Decisão

•11/04/2023, 09:34

Decisão

•11/01/2023, 08:55

Decisão

•11/01/2023, 08:55

Decisão

•09/01/2023, 10:20