Execução de Título Extrajudicial 0805561-85.2022.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805561-85.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENNYS DA SILVA LUZ Nome: DENNYS DA SILVA LUZ Endereço: rua 50, 05, portal do sol, vila cruzeiro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0805561-85.2022.8.14.0017 Recebo do declínio de competência. Observo que já foi deferida a gratuidade da justiça ao exequente conforme decisão de ID 84464928. Nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil, CITE-SE o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 85, §3º, inciso I c/c artigo 827 todos do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10 % (dez por cento) sobre o valor da execução. Na sequência, PROVIDENCIE A SECRETARIA no seguinte sentido: Apresentados os EMBARGOS À EXECUÇO, deverá a Secretaria CERTIFICAR nestes autos de execução e, na sequência, providenciar a AUTUAÇO E CADASTRO dos embargos como processo autônomo, distribuindo-os por dependência e diligenciando para que permaneçam APENSADOS a estes autos principais e, finalmente, remetendo-os conclusos. Certificado o NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, expeça-se oficio requisitório ao gestor estadual, determinando que efetue o pagamento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito em conta bancária vinculada a este processo (art. 535, §3º, II, c.c. art. 910, §3º, ambos do NCPC). Após o decurso do prazo estabelecido, certifique-se a realização ou não do depósito e intime-se o exequente para manifestação, via Diário de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNYS DA SILVA LUZ em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(47)