Execução Fiscal 0802224-55.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0802224-55.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Juntada de certidão de custas

22/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:26

Juntada de identificação de ar

28/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS COUTINHO em 06/06/2022 23:59.

28/07/2023, 14:21

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2023, 19:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS COUTINHO em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:56

Juntada de identificação de ar

20/02/2023, 06:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802224-55.2022.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS COUTINHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de FRANCISCO CARLOS COUTINHO, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 12:25