Execução Fiscal 0000009-72.2003.8.14.0007 - TJPA

Execução Fiscal 0000009-72.2003.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 28/02/2023

28/02/2023, 10:06

Decorrido prazo de L.M.DE ARAUJO OKABE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: O INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS REC NAT RENOVÁVEIS propôs AÇÃO DE EXECUTIVA FISCAL em face de LEILA MARIA NASCIMENTO DE ARAÚJO, por débitos inscritos em dívida ativa em 2003. Nesse sentido foi determinada a citação da parte executada que foi citada em 31.05.2005, segundo a certidão do ID 57860779. Não houve penhora de bens da executada, segundo conteúdo da mesma certidão. Assim, a parte exequente foi instada a dizer sobre bens pertencentes à executada sujeitos à penhora, contudo, pugnou pela suspensão do feito por um ano, para que diligenciasse nesse sentido. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. Ora, quanto à suspensão do feito, ainda que seja decorrente da lei, vejo que desnecessária e sem razoabilidade, porque, se em 17 anos desde a citação, não foi possível a penhora pretendida, o que dizer de um prazo de um ano. Além do que, deve ser ressaltado que a prescrição intercorrente que ora se reconhece, não decorreu de morasidade ou negligêbcia desde JUízo. Com efeito, o débito que se pretende cobrar nesta ação executiva foi inscrito em dívida ativa em 2003, conforme se infere pelos documentos do ID 57860779 fl. 4 dos autos digitalizados. Mas, no caso, houve citação válida conforme se verificou nos autos, a qual se deu em 31.05.2005. Ou seja, desde a citação até a presente data decorreram mais de 5 anos, prazo previsto no caput do art. 174 do CTN para a prescrição dos créditos tributários. Além do que, evidentemente que a demora na solução da demanda não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, pois a Fazenda Nacional não logrou êxito em indicar bens da devedora passíveis de penhora. Em sendo assim, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 156 V e 174, caput do CTN. Desse modo, pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão para cobrança do débito inscrito, conforme certidão do ID 578607779 fl. 4, desconstituindo o referido título executivo e JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, “b”, II do CPC e a execução com fundamento no artigo 156, V, c/c o artigo 174, I, ambos do CTN, e artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isenta de custas a Fazenda Estadual. Decisão sem sujeição ao reexame necessário. P. R. I. Baião/Pa, 14/12/2022 JUÍZA ASSINANDO ELETRONICAMENTE

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:25

Declarada decadência ou prescrição

14/12/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual

14/12/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:18

Processo migrado do sistema Libra

13/04/2022, 22:15

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: O INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS REC NAT RENOVÁVEIS propôs AÇÃO DE EXECUTIVA FISCAL em face de LEILA MARIA NASCIMENTO DE ARAÚJO, por débitos inscritos em dívida ativa em 2003. Nesse sentido foi determinada a citação da parte executada que foi citada em 31.05.2005, segundo a certidão do ID 57860779. Não houve penhora de bens da executada, segundo conteúdo da mesma certidão. Assim, a parte exequente foi instada a dizer sobre bens pertencentes à executada sujeitos à penhora, contudo, pugnou pela suspensão do feito por um ano, para que diligenciasse nesse sentido. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. Ora, quanto à suspensão do feito, ainda que seja decorrente da lei, vejo que desnecessária e sem razoabilidade, porque, se em 17 anos desde a citação, não foi possível a penhora pretendida, o que dizer de um prazo de um ano. Além do que, deve ser ressaltado que a prescrição intercorrente que ora se reconhece, não decorreu de morasidade ou negligêbcia desde JUízo. Com efeito, o débito que se pretende cobrar nesta ação executiva foi inscrito em dívida ativa em 2003, conforme se infere pelos documentos do ID 57860779 fl. 4 dos autos digitalizados. Mas, no caso, houve citação válida conforme se verificou nos autos, a qual se deu em 31.05.2005. Ou seja, desde a citação até a presente data decorreram mais de 5 anos, prazo previsto no caput do art. 174 do CTN para a prescrição dos créditos tributários. Além do que, evidentemente que a demora na solução da demanda não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, pois a Fazenda Nacional não logrou êxito em indicar bens da devedora passíveis de penhora. Em sendo assim, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 156 V e 174, caput do CTN. Desse modo, pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão para cobrança do débito inscrito, conforme certidão do ID 578607779 fl. 4, desconstituindo o referido título executivo e JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, “b”, II do CPC e a execução com fundamento no artigo 156, V, c/c o artigo 174, I, ambos do CTN, e artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isenta de custas a Fazenda Estadual. Decisão sem sujeição ao reexame necessário. P. R. I. Baião/Pa, 14/12/2022 JUÍZA ASSINANDO ELETRONICAMENTE

12/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Decorrido prazo de L.M.DE ARAUJO OKABE em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo migrado do sistema Libra

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