Execução Fiscal 0810378-96.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0810378-96.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Juntada de certidão de custas

21/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:19

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810378-96.2021.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: SUCATAS FERROSAS E BORRACHA LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICIPIO DE MARABA em face de SUCATAS FERROSAS E BORRACHA LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, inclusive, em relação aos honorários advocatícios, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:25

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 11:01

Decorrido prazo de SUCATAS FERROSAS E BORRACHA LTDA - EPP em 07/10/2022 23:59.

09/10/2022, 03:42

Juntada de identificação de ar

29/09/2022, 06:15

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 12:54

Juntada de identificação de ar

30/03/2022, 08:14