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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DAMASIO BRASILEO BARRIGA ajuizou Medida Cautelar Inominada em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA – REDE CELPA, ambos devidamente qualificados nos documentos acostados à exordial, tendo sido proferida decisão que concedeu a tutela de urgência no ID 19777676. Parte requerida devidamente citada apresentou contestação. Instado a se manifestar o autor quedou-se inerte. As partes não produziram provas. Não foi proposta a ação principal no prazo assinalado pelo CPC/73. Tendo em vista o atual sistema processual, tenho que se trata de uma tutela cautelar em caráter antecedente regido pelos atuais artigos 305 e seguintes CPC/15. Portanto, o feito deve ser extinto tendo em conta o que determina o artigo 309, I, do CPC/15. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Torno sem efeito a cautelar deferida as folhas 22/23. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ora suspenso em razão do deferimento da justiça gratuita e como regrado no artigo 98, 3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. São Sebastião da Boa Vista, 11 de janeiro de 2023. LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Juiz de Direito.