Procedimento Comum Cível 0801166-96.2021.8.14.0013 - TJPA

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 04/06/2024

06/06/2024, 16:43

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:53

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AZEVEDO PINTO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:28

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801166-96.2021.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão] Nome: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO PINTO Endereço: Travessa Projetada III, 08, Almir Gabriel, CAPANEMA - PA - CEP: 68703-344 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO PINTO, já qualificado, em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV e ESTADO DO PARÁ, nos termos a seguir. O autor pretende que o Estado altere a forma de promoção para passar a vigorar a graduação que alega ter direito – enquanto ativo – e que, posteriormente, o IGEPREV retifique a Portaria de Reserva, para conceder seus proventos com base em graduação diferenciada daquela existente na ativa e sobre as quais incidiu contribuição previdenciária. Com a petição inicial, juntou documentos. O juízo indeferiu a tutela antecipada pleiteada (ID. 30045085). O IGEPREV apresentou contestação (ID. 39710733), e pugnou, em suma, pela impossibilidade promoção de militar por ocasião da passagem para a reserva ou reforma, nos termos do art. 65 da Lei nº. 5.251/1985. O Estado do Pará arguiu sua ilegitimidade ativa, ausência do interesse de agir e interferência impossível do judiciário no mérito administrativo. Parte autora ofertou Réplica à contestação, rebatendo as teses defensivas do Réu, e requerendo o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de direito (ID. 41644578). Decisão de saneamento, ID 51734081. É relatório. DECIDO. De início, friso que a lide versa sobre matéria eminentemente de direito, bem como, está apta à apreciação, pois instruída com os documentos necessários. As preliminares já foram analisadas em decisão interlocutória. Por isso, passo ao julgamento antecipado do mérito da causa. Por tudo que consta dos autos, entendo não haver direito à promoção pleiteada. Explico. A Carta da República de 1988 disciplinou as normas atinentes aos militares em seu art. 142, §3º, inc. X, dizendo que: § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Grifos). Em relação aos integrantes das Polícias Militares, no Capítulo III (Da Segurança Pública), Art. 144, §§ 5º e 6º, a CF/88 assim dispõe (grifei): § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, a Constituição Estadual prevê: Art. 49. Aplicam-se, mais, aos militares as seguintes disposições: I - investidura, através de concurso público, respeitados a ordem de classificação e o aproveitamento em curso ou estágio de formação e adaptação; II - prazo de validade do concurso público de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; III - promoção, por merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na legislação própria. Regulamentando o dispositivo constitucional, foram editadas as leis estaduais nº. 5.249/85 e 7.798/14. A primeira previu apenas quatro modalidades de promoção aos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará, dispondo em seu art. 4º: Art. 4º - As promoções são efetuadas pelos critérios de: a) Antiguidade; b) Merecimento; c) Por ato de bravura; d) “Post-mortem”. Posteriormente, foi publicada a Lei nº. 7.798/14 (de 16 de janeiro de 2014), alterando o art. 2º da Lei nº 5.249/85, bem como instituindo uma nova modalidade de promoção, por tempo de serviço. Nesse sentido, disciplinou o novo diploma legal (grifei): Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na Lei de Organização Básica da Corporação: I - será promovido ao posto ou graduação imediata o Policial Militar Masculino que tenha, no mínimo trinta anos de serviço, e pelo menos vinte e cinco anos de efetivo serviço, mediante requerimento às Comissões de Promoção de Oficiais e Praças; II - será promovida ao posto ou graduação imediata a Policial Militar Feminina que tenha, no mínimo vinte e cinco anos de serviço e, pelo menos vinte anos de efetivo serviço, mediante requerimento às Comissões de Promoção de Oficiais e Praças; III - será promovido automaticamente ao posto ou graduação imediata e ingressará ex-officio na Reserva Remunerada o Policial Militar Masculino que completar trinta anos de efetivo serviço; Da legislação aqui destacada, verifica-se que não há que se falar em promoção do Autor nos termos da supracitada lei, em razão dele ter completado o tempo de serviço efetivo de 30 (trinta) anos. Isso porque não há que se falar em direito de policiais militares em condições superiores às que forem atribuídas ao militar das Forças Armadas. Nesse sentido, mostra-se oportuno destacar o que estabeleceu o art. 24 do Decreto-Lei nº 667/69: Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas. [...]. Noutros ditos, a promoção por tempo de serviço efetivo é direito não atribuído aos militares das Forças Armadas. Destarte, vejamos os critérios estabelecidos pela Decreto Federal nº. 4.853/2003, que regulamentou o Art. 59 da Lei Federal nº. 6.880/80: Art. 4° As promoções são efetuadas pelos critérios de: I - antiguidade; II - merecimento; III - bravura; e IV - post mortem. Parágrafo único. Pode haver promoção em ressarcimento de preterição, existindo justa causa, e independente de vagas. Art. 5° A promoção por antiguidade baseia-se na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro da mesma Qualificação Militar - QM, conforme estabelecido pelo Comandante do Exército. Art. 6° A promoção por merecimento baseia-se no conjunto de qualidades e atributos que distinguem o graduado entre seus pares e que, uma vez valorizado em documentos hábeis, passa a traduzir sua capacidade de ascender hierarquicamente. Art. 7° A promoção por bravura resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. Art. 8° A promoção post mortem visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer o direito do graduado a quem cabia a promoção, não efetivado por motivo de óbito. Art. 9° A promoção em ressarcimento de preterição é realizada após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. A promoção prevista no caput deste artigo é efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção. Desses dispositivos, inferimos que não há previsão para a promoção por tempo de efetivo serviço. Dessa forma, decidindo pelo deferimento do pedido autoral, estaria esse juízo violando os dispositivos legais que regulam as promoções de militares. Sobre a impossibilidade de promoção por tempo de serviço, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes acórdãos (grifei): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - É vedada a promoção de policial militar estadual quando da sua passagem para a reserva remunerada por contar com mais de trinta anos de serviço. II - Lei complementar estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas. Precedentes. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 727.246/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 187). Destarte, consoante as razões declinadas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por não verificar o direito na pretensão autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Condeno o Autor/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa e com base no art. 85, § 8º do CPC, estando tal cobrança suspensa pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado desta decisão, em virtude de gozar da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:19

Julgado improcedente o pedido

19/03/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual

18/01/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:41

Juntada de Decisão

15/05/2023, 13:08

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AZEVEDO PINTO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 10:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AZEVEDO PINTO em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:23

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:32

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:05

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022

27/02/2022, 00:46

Juntada de Petição de Petição

25/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801166-96.2021.8.14.0013. REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO PINTO, policial militar da reserva remunerada, brasileiro, casado, inscrito no CPF 174.250.852-91, portador do RG 13051, residente e domiciliado no conjunto Alfa Ville, Rua Santa Rita n° 08, Bairro Almir Gabriel, CEP 68703-344, Capanema/pa; ADVOGADO: REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: IGEPREV DECISÃO/MANDADO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPANEMA NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO Vistos, etc. I

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2022, 12:39

Conclusos para decisão

23/02/2022, 12:55

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

10/12/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:08

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 12:08

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:07

Juntada de Petição de contestação

19/10/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:39

Cancelada a movimentação processual

27/09/2021, 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2021, 18:08

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 09:56

Conclusos para decisão

28/06/2021, 09:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AZEVEDO PINTO em 02/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(46)