Procedimento do Juizado Especial Cível 0801011-35.2022.8.14.0021 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801011-35.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Decisão: A parte autora foi intimada para esclarecer os motivos pelos quais deveria lhe ser deferida a gratuidade da justiça. Na oportunidade, a requerente informou que se trata de procedimento amparado pela Lei nº 9.099/95, razão pela qual, não haveria necessidade de recolhimento de custas, juntando inclusive informações da aba do processo eletrônico. Diz ainda, que a autora é microempresária individual – MEI, cuja renda mensal é de R$ 2.000,00. Decido. Em primeiro lugar, devemos ter em mente que aba de processo não é efetivamente processo. A petição inicial toda é consolidada com base no disposto do CPC e não na Lei nº 9.099/95, razão pela qual, a princípio, as custas são devidas. Observo ainda, que apesar da autora informar que é MEI, não foi com essa qualificação que se apresenta nos presentes autos. Em verdade, a inicial qualifica a parte autora como pessoa física. Por fim, dispõe súmula do TJPA: Súmula nº 6 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12). A autora fez dois investimentos, sendo um no valor de R$ 100.000,00 e outro no valor de R$ 300.000,00, perfazendo um total de R$ 400.000,00 em poucos meses, demonstrando que possui plena capacidade de pagamento das custas. Assim, indefiro o pedido de gratuidade e determino a intimação da parte autora para que efetue o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento distribuição. Igarapé-açu, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ Processo nº 0801011-35.2022.8.14.0021. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELBA DE FREITAS DA SILVA, através de advogado constituído, alegando, em síntese, perdas em investimentos financeiros que realizou junto à instituição financeira ré. Na exordial, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o tema, o Novo Código de Processo Civil dá à parte peticionante nova oportunidade para comprovar a sua necessidade ao requerer a justiça gratuita. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, deve ser observado no presente caso o teor da Súmula nº 06 do E. TJE/PA: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Do cotejo dos autos, e diante dos documentos juntados, observa-se, a princípio, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, uma vez que, embora o autor qualifique-se simplesmente como comerciante, a princípio não estaria no grupo de hipossuficientes economicamente que a Constituição Federal de 1988 objetivou proteger, facilitando o seu acesso à Justiça, visto que, além de a aparente capacidade financeira da autora ser razoável, pois os autos tratam de investimentos financeiros da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), não juntou quaisquer documentos que indiquem a sua falta de capacidade econômica. Deste modo, em zelo ao artigo alhures e ao princípio da boa-fé processual, intime-se o autor para que comprove a sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Prazo: 15 (quinze) dias. P. R. I. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 21/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 19/11/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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