Procedimento Comum Cível 0800682-41.2018.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800682-41.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU em 19/06/2023 23:59.

18/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

28/04/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800682-41.2018.8.14.0028. AUTOR: A L L LOCACAO EIRELI - EPP, I. M. CHAVES - COMERCIO - ME REU: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU, MUNICIPIO DE MARABA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Ré para se manifestar sobre a APELAÇÃO no prazo legal. Marabá, 27 de fevereiro de 2023. MONIQUE MATIAS DE SOUSA Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 14/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 16:54

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800682-41.2018.8.14.0028. AUTOR: A L L LOCACAO EIRELI - EPP, I. M. CHAVES - COMERCIO - ME Nome: A L L LOCACAO EIRELI - EPP Endereço: Quadra Zero, ANDAR 3, SALA 2, (Fl.28), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68506-000 Nome: I. M. CHAVES - COMERCIO - ME Endereço: Rodovia BR-222, - até km 1,000, São Félix Pioneiro, MARABÁ - PA - CEP: 68513-603 REU: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU, MUNICIPIO DE MARABA Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU Endereço: Quadra Sete, AV VP 08 LT 04, (Fl.26), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68509-060 Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: Quadra Sete, FL 31, (Fl.26), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68509-060 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A L L LOCAÇÃO EIRELI - EPP e I. M. CHAVES - COMERCIO - ME em face da sentença de ID 26537021, que julgou improcedente o pedido inicial. Aduz a parte embargante que houve de omissão e contradição suscetível de correção no decisum combatido, tendo em visto que este Juízo deixou de analisar os fatos e documentos constantes nos autos, se limitando a decidir em favor do poder público, requerendo, ao final, o acolhimento dos presentes embargos nos termos da fundamentação apresentada nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pelo não provimento do embargos opostos. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os embargos de declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição ou obscuridade processual, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Havendo na decisão excerto contraditório com seu próprio teor ou argumentos de sua fundamentação, omisso quanto a alguma das questões controvertidas na relação jurídica processual ou, finalmente, qualquer obscuridade quanto à manifestação tutelar cognitiva, os embargos exsurgem como meio adequado para solicitar ao próprio prolator da decisão seu devido aclaramento, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Dito isto, passamos à análise do caso concreto, momento em que, ao examinar detidamente os autos, vejo que não há pertinência nas razões recursais, sendo o caso de rejeição dos embargos de declaração. A despeito dos argumentos da parte embargante, o propósito dos embargos é rediscussão do mérito da decisão atacada. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1022 do CPC. Sabe-se que a finalidade dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Não podem, portanto, serem utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento. Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo ser usado os aclaratórios para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter “infringente” dos embargos de declaração. No caso concreto, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido por este Juízo, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. Trata-se, nitidamente, de irresignação contra a sentença, buscando a sua reforma por meio de embargos de declaração. Ora, se houve erro in judicando por parte da magistrada prolatora da sentença, a parte deve buscar o recurso adequado, pois não há, no presente caso, algo a esclarecer, complementar ou erro material na sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, conforme fundamentos acima expostos. Mantenho na íntegra as disposições contidas na referida sentença. Nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC, em razão do caráter protelatório dos presentes embargos, fixo ao embargante a imposição de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

12/01/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU em 12/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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