Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803520-88.2022.8.14.0133 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803520-88.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

30/12/2023, 20:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/11/2023, 11:31

Juntada de Decisão

14/11/2023, 11:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/11/2023, 14:12

Decorrido prazo de BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 06:25

Decorrido prazo de LOTUS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 06:25

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803520-88.2022.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse de agir, nos termos que dela constam. Alega o embargante que houve contradição na sentença prolatada por este Juízo, na medida em que os advogados da Embargante não foram regularmente intimados da decisão que determinou o recolhimento das custas para realização de pesquisa pelos sistemas conveniados. Requereu a revogação da r. sentença e a renovação do prazo para recolhimento das custas. Certificado no ID 93593127 “que o requerente foi intimado através do sistema PJE do despacho ID 85240291, o sistema registrou ciência no dia 06/02/2023 23:59:59, terminando o prazo no dia 15/03/2023 23:59:59, sem a manifestação do requerente, conforme certificado no ID. 88939952.” É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença prolata nos autos, de fato extinguiu a presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois que o ora embargante, apesar de intimado pelo sistema PJE, conforme verificado e certificado nos autos, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A parte embargante sustenta seu recurso alegando contradição na sentença sob a alegação de que não teria havido a devida intimação para cumprimento da determinação deste Juízo. Contudo, quanto à existência de contradição na sentença recorrida, tenho que não prospera, pois que, é certo que o vício alegado, eventualmente existente deve ser interno à decisão impugnada, que se instaura internamente entre os termos do julgado e sua conclusão, capaz de produzir interpretações incongruentes. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais como se observa dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS E DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÕES AMPLAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade e contradição contida no decisum ou para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A existência da chamada contradição externa com outros julgados não configura vício a permitir a oposição de aclaratórios. (TJ-PR - ED: 00098693720088160017 PR 0009869-37.2008.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 04/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020). Destaques acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO - SÚMULA 98/STJ - APLICAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- A contradição a que se refere o artigo 535, inciso I, do CPC é aquela que se instaura internamente entre os termos do julgado e sua conclusão, capaz de produzir interpretações incongruentes. No caso concreto, não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Embargos Declaratórios opostos com o nítido propósito de esclarecer a pretensão recursal e evidenciar a tese do Recorrente, não se evidencia o caráter protelatório, inviável impor a multa a que se refere o art. 538 do CPC, incidindo a Súmula nº 98 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 229.238/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012). Destaques acrescidos. Nesse sentido, os embargos se contrapõem, porém, sem apontar qualquer contradição na sentença ora embargada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os, haja vista inexistência de contradição na sentença atacada, ficando esta mantida em todos os seus termos. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2023, 09:20

Cancelada a movimentação processual

26/05/2023, 13:44

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:00

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 09:58

Sentença

•02/10/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803520-88.2022.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse de agir, nos termos que dela constam. Alega o embargante que houve contradição na sentença prolatada por este Juízo, na medida em que os advogados da Embargante não foram regularmente intimados da decisão que determinou o recolhimento das custas para realização de pesquisa pelos sistemas conveniados. Requereu a revogação da r. sentença e a renovação do prazo para recolhimento das custas. Certificado no ID 93593127 “que o requerente foi intimado através do sistema PJE do despacho ID 85240291, o sistema registrou ciência no dia 06/02/2023 23:59:59, terminando o prazo no dia 15/03/2023 23:59:59, sem a manifestação do requerente, conforme certificado no ID. 88939952.” É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença prolata nos autos, de fato extinguiu a presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois que o ora embargante, apesar de intimado pelo sistema PJE, conforme verificado e certificado nos autos, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A parte embargante sustenta seu recurso alegando contradição na sentença sob a alegação de que não teria havido a devida intimação para cumprimento da determinação deste Juízo. Contudo, quanto à existência de contradição na sentença recorrida, tenho que não prospera, pois que, é certo que o vício alegado, eventualmente existente deve ser interno à decisão impugnada, que se instaura internamente entre os termos do julgado e sua conclusão, capaz de produzir interpretações incongruentes. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais como se observa dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS E DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÕES AMPLAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade e contradição contida no decisum ou para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A existência da chamada contradição externa com outros julgados não configura vício a permitir a oposição de aclaratórios. (TJ-PR - ED: 00098693720088160017 PR 0009869-37.2008.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 04/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020). Destaques acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO - SÚMULA 98/STJ - APLICAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- A contradição a que se refere o artigo 535, inciso I, do CPC é aquela que se instaura internamente entre os termos do julgado e sua conclusão, capaz de produzir interpretações incongruentes. No caso concreto, não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Embargos Declaratórios opostos com o nítido propósito de esclarecer a pretensão recursal e evidenciar a tese do Recorrente, não se evidencia o caráter protelatório, inviável impor a multa a que se refere o art. 538 do CPC, incidindo a Súmula nº 98 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 229.238/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012). Destaques acrescidos. Nesse sentido, os embargos se contrapõem, porém, sem apontar qualquer contradição na sentença ora embargada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os, haja vista inexistência de contradição na sentença atacada, ficando esta mantida em todos os seus termos. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

03/10/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOTUS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(47)