Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800033-76.2023.8.14.0036 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800033-76.2023.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 10:17

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 10:17

Transitado em Julgado em 04/09/2023

13/09/2023, 10:16

Decorrido prazo de RAQUEL LOPES GOMES em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 03:08

Decorrido prazo de RIVALDO GOMES BARBOSA em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 03:08

Juntada de Petição de termo de ciência

29/08/2023, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:34

Publicado Sentença em 22/08/2023.

23/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800033-76.2023.8.14.0036 [Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: RAQUEL LOPES GOMES Endereço: RAIMUNDO VIEIRA, 00, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALANO JESUS MARQUES CHAVES Endereço: RUA MILHOMEN TAVARES, SN, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: RIVALDO GOMES BARBOSA Endereço: RUA NOVA, SN, NOVA OEIRAS, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por RAQUEL LOPES GOMES em face de RIVALDO GOMES BARBOSA. As medidas protetivas de urgência foram concedidas e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão. É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimo as partes apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Cientifico o Ministério Público por meio do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 09:17

Julgado procedente o pedido

20/08/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 13:38

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 19:56

Documentos

Sentença

•20/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800033-76.2023.8.14.0036 [Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: RAQUEL LOPES GOMES Endereço: RAIMUNDO VIEIRA, 00, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALANO JESUS MARQUES CHAVES Endereço: RUA MILHOMEN TAVARES, SN, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: RIVALDO GOMES BARBOSA Endereço: RUA NOVA, SN, NOVA OEIRAS, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por RAQUEL LOPES GOMES em face de RIVALDO GOMES BARBOSA. As medidas protetivas de urgência foram concedidas e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão. É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimo as partes apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Cientifico o Ministério Público por meio do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800033-76.2023.8.14.0036 [Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: RAQUEL LOPES GOMES Endereço: RAIMUNDO VIEIRA, 00, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ALANO JESUS MARQUES CHAVES Endereço: RUA MILHOMEN TAVARES, SN, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: RIVALDO GOMES BARBOSA Endereço: RUA NOVA, SN, NOVA OEIRAS, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteadas por RAQUEL LOPES GOMES, contra RIVALDO GOMES BARBOSA e ALANO DE JESUS MARQUES CHAVES, por fatos supostamente caracterizadores de violência doméstica. As medidas protetivas de urgência foram concedidas mediante o ID 84837652. O requerido RIVALDO GOMES BARBOSA foi devidamente citado (ID 84885481). Lado outro, restou infrutífera a citação de ALANO DE JESUS MARQUES CHAVES, face o seu óbito informado no ID 84885478 e comprovado mediante o laudo cadavérico ID 85001006. Instado, o Ministério Público pediu o arquivamento do feito (ID 85944931). Sucintamente relatado, DECIDO. Esclareço, de início, que a finalidade das medidas protetivas é dar garantia às vítimas que se encontram em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Consta dos autos que as medidas protetivas de urgência foram concedidas por este Juízo no dia 12/01/2023, tendo sido citado, no dia 13/01/2023, apenas o requerido RIVALDO, restando prejudicada a citação de ALANO, face a notícia do seu óbito. Diante disso, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do presente feito. Desta feita, ante o óbito do requerido ALANO, tenho que as medidas protetivas de urgência concedidas não mais subsistem em relação à sua pessoa, porquanto perdem a validade, de modo que a revogação apenas e tão somente em relação a esse requerido é medida impositiva. Ex positis, considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À ALANO DE JESUS MARQUES CHAVES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, de maneiro que REVOGO as medidas protetivas concedidas no ID 84837652 em relação à sua pessoa, ante a perda do objeto. CERTIFIQUE-SE SE O REQUERIDO RIVALDO GOMES BARBOSA APRESENTOU CONTESTAÇÃO OU NÃO, NO PRAZO LEGAL. APÓS, VISTA AO MP. POR FIM, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de RAQUEL LOPES GOMES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO GOMES BARBOSA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)