Procedimento Comum Cível 0000466-85.2017.8.14.0081 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000466-85.2017.8.14.0081 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000466-85.2017.8.14.0081. AUTOR: MARILEIA SILVA PEREIRA Nome: MARILEIA SILVA PEREIRA Endereço: desconhecido REU: JOSE VIEIRA NETO Nome: JOSE VIEIRA NETO Endereço: desconhecido DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. CHAMO O FEITO A ORDEM e torno sem efeito o despacho de ID nº 22989279, para que haja uma melhor organização do processo e permita às partes um contraditório mais efetivo e claro. Após, não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1. Questões processuais pendentes Considerando que a Autora até então estava sendo patrocinada pela Defensoria Pública. Considerando ainda que não existe Defensoria Pública instalada na Comarca de Bujaru há mais de 05 (cinco) anos, muito menos Defensor Público designado, a fim de garantir o direito pleiteado pela Requerente; NOMEIO o advogado GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL – OAB/PA nº 11.529 - para representar a Requerente em todos os atos processuais, até a prolação da sentença. Os honorários serão arbitrados ao final. INTIME-SE pessoalmente o defensor dativo através de intimação eletrônica, sucessivamente, via WhatsApp, para assumir o processo no estado em que se encontra. RESSALTO que eventuais prazos em curso, iniciarão a partir da intimação do defensor dativo. Não havendo mais questões processuais pendentes, DECLARO saneado o processo para a decisão de mérito e passo a fixar os pontos controvertidos sobre a matéria fática. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS[1] Entendo como controvertidos os seguintes pontos: a) Se o Requerido possui o dever de indenizar a Requerente pelos débitos de natureza fiscal contraídos pela empresa, MARILEIA SILVA PEREIRA, CNPJ nº 05848442000106. Sobre tal ponto poderão as partes produzir prova documental, testemunhal e pericial. b) Se a Requerente sofreu danos morais. Sobre tal ponto poderão as partes produzir prova documental, testemunhal e depoimento pessoal; 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Sobre os pontos “a” e “b” do item 2 será adotada a Teoria Estática do ônus da prova, devendo a Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Este Juízo somente avaliará a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento após a presente decisão se tornar estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes se manifestem acerca desta decisão, bem como especifiQUEM, de forma fundamentada se ainda pretendem produzir outras provas, além das já constantes nos autos, para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “2” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelece-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão fazê-lo nos moldes do artigo 455[2] do Código de Processo Civil, podendo, caso queiram, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil[3]. ADVIRTO ambas as partes acerca da litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Este provimento jurisdicional serve como qualquer tipo de documento (ofício, mandado, carta, etc.) para que a secretaria deste Juízo dê seguimento ao processo. Local e data do sistema. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Titular da UJ de Bujaru [1] Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I notórios II afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária III admitidos no processo como incontroversos IV em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade [2] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. [3] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5

18/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE VIEIRA NETO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILEIA SILVA PEREIRA em 27/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILEIA SILVA PEREIRA em 21/02/2024 23:59.

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