Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800295-87.2022.8.14.0221 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800295-87.2022.8.14.0221 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Decisão: Sobre o Recurso em Sentido Estrito apresentado, temos a literalidade do art. 582 do CPP, que dispõe ser interposto perante o Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece manifestação. Quanto aos pedidos de desbloqueio das contas ainda remanescentes, observa-se um equívoco por parte dos requerentes. Primeiro, as contas indicadas não são poupança. Segundo, não há comprovação detalhada de que os valores são exclusivamente provenientes de atividade laborativa. Foram apresentadas várias "contas" demonstrando a saída dos recursos, mas poucas informações sobre a origem deles. Além disso, é importante observar que as empresas em questão estão sendo investigadas justamente pela participação em licitações fraudulentas. Portanto, havendo dúvida quanto à origem lícita dos recursos, especialmente se forem verbas públicas, é adequado que permaneçam bloqueadas. Com base nesse entendimento, o deferimento do requerimento de prorrogação dos bloqueios de bens feito pelo Ministério Público se justifica pela necessidade de garantir a efetividade da persecução penal, assegurar o ressarcimento dos danos causados à sociedade e evitar a dissipação de recursos. Essa medida cautelar é importante para a preservação da ordem pública e para o adequado andamento do processo criminal. Portanto, defiro a prorrogação pelo período de 60 dias. Em relação à reconsideração do afastamento cautelar da Sra. Malena Rafaela Borges Barros, levo em consideração que estamos na fase inicial do procedimento criminal, na qual foram deferidas e cumpridas medidas cautelares que possivelmente fundamentarão a futura ação penal. No entanto, considerando a decisão do TJPA, proferida no Agravo de Instrumento nº 0804570-29.2023.8.14.0000, da Relatora, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, pela qual suspende o afastamento cautelar em uma ação de improbidade, na qual a prova já foi apresentada pelo Ministério Público e já se pode observar, mesmo que sem o contraditório, o seu alcance, dizendo: "Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender apenas a determinação de afastamento da recorrente do Cargo de Secretária Municipal de Magalhães Barata, mantidas as medidas cautelares de indisponibilidade de bens". Considerando tal decisão, entendo que o afastamento, nesta cautelar, perdeu sua finalidade, especialmente após mais de 5 meses da primeira decisão, sem que se tenha dado efetivo início à persecução penal. Do exposto, revogo, exclusivamente, o afastamento da Requerente do exercício de função pública. É de se observar que o Ministério Público fez ou se não o fez, foi autorizado a fazer o espelhamento de todo sistema de informática e dados telemáticos objeto da busca e apreensão e caso a Sra. Malena, pessoalmente ou por interposta pessoa, tente alterar documentos, apagá-los ou de qualquer forma modificá-lo, seus atos serão considerados atentatórios à justiça e poderão ser considerados como supressão de provas, ocasionando sua imediata prisão. Intimem-se. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Magalhães Barata dando conhecimento desta decisão. Igarapé-açu, 31 de maio de 2023 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE BARRETO AMANCIO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FECURY NOGUEIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(36)