Divórcio Consensual 0800072-84.2023.8.14.0097 - TJPA

Divórcio Consensual 0800072-84.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 12:26

Julgado procedente o pedido

24/03/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:23

Decorrido prazo de EDVALDO GUIMARAES FARIAS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

20/03/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:50

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:20

Juntada de Petição de termo de ciência

03/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:38

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800072-84.2023.8.14.0097 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA Vistos. Cuida-se divórcio consensual proposto, donde as partes intimadas a juntar petição assinada conjuntamente conforme determina o artigo do 731 do CPC, não o fizeram. Vieram conclusos. Decido. O caso é de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 319, 320 e 321, parágrafo úncio c/c art.354 c/c art. 485, I, todos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O art. 485, I, III do CPC assim dispõe: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial No caso em tela, a parte autora foi intimada a suprir a falta contida na petição inicial, regularizando-a. Portanto, como o autor não cumpriu as diligências no prazo legal, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e com fundamento no art. 485, I, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Revogo eventuais liminares ou tutela antecipada deferida. Intime-se da decisão via DJE. Sem custas, pois defiro a gratuidade as partes. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas no sistema. P.R.I. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:18

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 13:23

Despacho

•24/03/2023, 13:23

—

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDVALDO GUIMARAES FARIAS em 22/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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