Procedimento Comum Cível 0803063-51.2019.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803063-51.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NALDO NERY RODRIGUES JUNIOR, ALZILENE DO SOCORRO RAMOS DA COSTA REU: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) DECISÃO PROCESSO Nº. 0803063-51.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos, em ID nº. 93098119, por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da Decisão de Saneamento e Organização do Processo proferida em ID n º. 92462671. Em suas razões, o embargante, informa que este Juízo foi omisso por não ter apreciado a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido em sua contestação no momento da prolação da Decisão de Saneamento. A certidão de ID nº. 94086358 certificou a tempestividade dos embargos. Em suas contrarrazões, combate o embargado alegado que a responsabilidade solidária entre a construtora e a incorporadora, mormente por se tratar de relação de consumo, sendo ambas pertencentes ao mesmo conglomerado e mesmos administradores, devendo as duas constarem no polo passivo da demanda Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO: Quanto aos Embargos de Declaração, temos como pressuposto a existência de obscuridade, omissão ou contradição. É certo que o inciso II do Artigo 1.022 evidencia que a omissão pode ensejar a apresentação dos embargos de declaração, tanto que assim preleciona: “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” Entende-se por omissão aquelas situações em que a decisão do juiz deixou de apreciar uma questão suscitada por qualquer das partes, que devem se pronunciar de oficio, e em face disso, pode influenciar diretamente o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, objetivamente, com os elementos constantes dos autos, e com a decisão proferida. Feita tal digressão, temos que as razões do embargante que alegam omissão merecem acolhimento, pois deixou o Juízo de apreciar tal preliminar alegada pelo requerido. Destarte, por todo o acima exposto, nos termos do artigo 1022 e 1024 do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pelo embargante, atribuindo-lhes efeitos modificativos como medida de aprimoramento da Decisão de ID nº. 92462671. Posto isso, passo a determinar. A despeito do informado na contestação de ID nº. 83850783, entendo que não resta devidamente comprovada a ausência total de responsabilidade da VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, pois mesmo que se encontre o contrato-objeto desta demanda celebrado em nome do PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA, toda a tratativa de pagamento deu-se com a VIVER INCORPORADORA, conforme demonstram, por exemplo, os documentos de ID nº. 14067327. Assim, ainda se faz necessário esclarecer o nível de responsabilidade da parte VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A nos presentes autos, o que demanda a devida dilação probatória para a formação e convencimento deste Juízo. Já quanto ao ingresso do PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA nesses autos, entendo que o mesmo se faz necessário, pois conforme contrato de ID nº. 15470447, este seria o vendedor do imóvel e, por tal, razão, deve integrar a presente lide. Destarte, por tais motivos, acolho em parte a preliminar arguida pelo requerido em contestação e determino apenas a inclusão da PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA no polo passivo desta ação. Retifique-se a autuação. E, considerando a apresentação espontânea de contestação pela parte PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA em ID nº. 83850783 e dou-a por citada, bem como mantenho a Decisão de Saneamento proferida por não haver prejuízo na produção de provas, pois a sua manifestação foi devidamente apreciada no momento da Decisão. Ato continuo, dê-se o cumprimento ordinário ao determinado na Decisão de Saneamento e Organização do Processo de ID nº. 92462671. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NALDO NERY RODRIGUES JUNIOR, ALZILENE DO SOCORRO RAMOS DA COSTA REU: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DO ÔNUS PROBATÓRIO Será conforme a regra do artigo 373, I e II do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo caso de aplicação do §1º do art. 373 CPC, por não vislumbrar, diante das peculiaridades da causa, facilidade de obtenção de prova de fato contrário ou de dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir o encargo atribuído. V. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, requeridas: - DEPOIMENTO PESSOAL DS PARTES A) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 20 DE JULHO DE 2023, ÀS 09H30 de forma remota, por meio eletrônico de videoconferência (sistema de vídeo/áudio com acesso à internet) para oitiva APENAS DAS PARTES, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. PROCESSO Nº. 0803063-51.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção das seguintes provas Intime-se as partes, seus advogados e representantes legais para informar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, o e-mail de uso pessoal ou funcional para o qual será enviado o link para acesso virtual ao site da sala de videoconferência, bem como informem o endereço físico do local onde estarão no ato da audiência de instrução. Defiro desde já a intimação pessoal do assistido da Defensoria Pública. Advirtam-se a todos que participarão da audiência na modalidade remota que deverão estar no dia e horário a ser marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência através do link enviado por email. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Conste em destaque a advertência de que caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, poderá solicitar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, a disponibilização de uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803063-51.2019.8.14.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do NCPC. Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação. Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do NCPC. Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do NCPC. Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do NCPC). Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do NCPC. Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Empresarial de Icoaraci

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 02/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 18/08/2023 23:59.

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