Execução de Título Extrajudicial 0800470-18.2021.8.14.0124 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800470-18.2021.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NILMA MENDONÇA (ADV. DENISE ALENCAR MARTINS) APELADO: GLEISON RODRIGUES DE MELO RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 99, §2º, DO CPC, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO ORA GUERREADA, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE ESTE CONCEDA PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800470-18.2021.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA Trata-se de APELAÇÃO interposta por Nilma Mendonça em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia (PJe Id nº 12.123.958) que determinou o cancelamento da distribuição e arquivamento do feito, “face à ausência do recolhimento das custas iniciais no prazo legal, na forma do art. 290 do NCPC”. Em suas razões recursais (PJe ID nº 12.123.960), a parte afirma, em síntese, ser professora aposentada do estado do Goiás, percebendo benefício previdenciário mensal no valor de R$-2.903,52 (dois mil novecentos e res reais e cinquenta e dois centavos), desta forma, não tem condições de arcar com as custas do processo, que perfaz em R$-10.511,05 (dez mil quinhentos e onze reais e cinco centavos). Neste contexto requer: “que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pela recorrente na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos nos corpos deste recurso”. A despeito do que está sendo discutido nos presentes autos, as custas recursais foram recolhidas. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. É cediço que tem direito aos benefícios da gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do CPC, tudo em consonância com a garantia constitucionais do acesso à justiça e da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos necessitados (art. 5º, XXXV e LXXIV do CF/88, respectivamente), revestindo-se, assim, sua declaração de hipossuficiência de presunção relativa de veracidade (‘iuris tantum’), nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Infere-se dos autos, que a apelante é pessoa física, aplicando-se à ela a presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Ressalta-se, entretanto, que na hipótese de não se vislumbrar a demonstração da insuficiência financeira ou havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão desse benefício, deve o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade, determinar às partes que comprovem preencher os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, tudo em observância ao comando do art. 99, § 2º, do CPC: “Art. 99, § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Grifei. Todavia, assim não procedeu o magistrado no caso em epígrafe, uma vez que deixou de oportunizar à parte que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para fazer jus ao benefício, incorrendo em erro ao indeferir, com base no valor pleiteado na ação, o pedido de gratuidade (PJe ID nº 12.123.955): “1. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do NCPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Isto é feito porque há elementos nos autos que evidenciam que o autor pode pagar as custas, basta observar a vultosa quantia envolvida, devendo deixar a gratuidade para aqueles que precisam, na forma da sumula n. 06 do TJPA: SÚMULA Nº 6: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado digitalmente”., Acerca da necessidade de prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, este e. Tribunal já pacificou entendimento por meio de suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GARTUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSIFUCIÊNCIA ALEGADA. NULIDADE DA SENTENÇA INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE”. (2019.05041390-80, 210.460, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-25, Publicado em 2019-12-05)................................................................................................................... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A ANÁLISE EM QUESTÃO DEVE SEGUIR O PARÂMETRO ESTIPULADO NO ART. 99, §2º E §3º DO CPC. O JUÍZO DE PISO DEIXOU DE OBSERVAR AS FORMALIDADES ATINENTES À ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POIS DEIXOU DE OPORTUNIZAR QUE A PARTE APRESENTASSE OS DOCUMENTOS PERTINENTES ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO A QUO ANULADA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO (TJ-PA. AI 0004325-61.2017.8.14.0000. 1ª Turma de Direito Privado. Rel. Gleide Pereira de Moura. Julgamento em 13/08/2019. DJe 28/08/2019) (grifo nosso). Evidencia-se, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 5º, LV, garante que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sendo assim, imperativa é a desconstituição da decisão recorrida, para que seja concedido à apelante, prazo para juntada aos autos de maiores provas capazes de atestar a alegada carência financeira, em observância as disposições do Código de Processo Civil. Ante o exposto, de ofício, conheço de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 278, parágrafo único c/c 283, ambos do CPC, para declarar a nulidade da sentença, remetendo os autos ao Juízo de primeiro grau, para que este conceda prazo para comprovação da hipossuficiência financeira da apelante, em face do que julgo prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 17 de janeiro de 2023. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

19/01/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NILMA MENDONCA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILMA MENDONCA em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GLEISON RODRIGUES DE MELO em 08/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)