Execução Fiscal 0800129-44.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BENEVIDES

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE BENEVIDES - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BENEVIDES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JONE KAZUKI YAMAGUCHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BOTELHO DE MATOS

OAB/PA 11872·CPF·Representa: Autor

JOELLE CRISTYNE FEITOSA MONTEIRO

OAB/PA 24907·CPF·Representa: Autor

LUIZ ADAUTO TRAVASSOS MOREIRA

OAB/PA 29320·CPF·Representa: Autor

IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA

OAB/PA 17032·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO D ALMEIDA COUTO

OAB/PA 16368·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

07/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de certidão

16/04/2024, 10:29

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:51

Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 10:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/05/2023, 10:10

Juntada de Certidão

31/05/2023, 10:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/05/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/02/2023, 09:41

Todas as movimentações(43)

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

07/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de certidão

16/04/2024, 10:29

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:51

Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 29/11/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 09:27

Despacho

•16/04/2024, 10:29

30/11/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 10:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/05/2023, 10:10

Juntada de Certidão

31/05/2023, 10:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/05/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/02/2023, 09:41

Juntada de Petição de certidão de custas

16/02/2023, 09:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

15/02/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800129-44.2019.8.14.0097. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BENEVIDES - 1ª VARA CÍVEL O executado foi citado e, no prazo legal, nomeou bens à penhora, mais precisamente três veículos de via terrestre cujos valores, somados, alcançam o montante de R$178.676,00 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais). Instado a se manifestar, o exequente rejeitou os bens indicados, ao argumento de que a nomeação não seguiu a ordem legal de preferência. A nomeação deve ser acolhida. É que o exequente em momento algum indicou à penhora qualquer bem do executado que prefira aos por ele (executado) indicados. Neste contexto, em que não há outros bens passíveis de penhora que tenham sido indicados por quem quer que seja, de prevalecer a prerrogativa do executado que nomeou bens tempestivamente. Assim sendo, ao indeferir o pedido de rejeição da nomeação de bens à penhora feita pelo executado, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados no ID 15566905. Faça-se constar no mandado que o oficial de justiça deverá nomear fiel depositário o executado ou a pessoa em cuja posse estiver os veículos a serem penhorados, eis que não houve requerimento do exequente em sentido diverso (artigo 11, §3º, da Lei 6.830/80). Cientifiquem-se os procuradores das partes. Benevides-PA, 5 de dezembro de 2021. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides – mat. 48.615 Ato de designação: Portaria n. 074/2021-SJ/PA

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800129-44.2019.8.14.0097. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BENEVIDES - 1ª VARA CÍVEL O executado foi citado e, no prazo legal, nomeou bens à penhora, mais precisamente três veículos de via terrestre cujos valores, somados, alcançam o montante de R$178.676,00 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais). Instado a se manifestar, o exequente rejeitou os bens indicados, ao argumento de que a nomeação não seguiu a ordem legal de preferência. A nomeação deve ser acolhida. É que o exequente em momento algum indicou à penhora qualquer bem do executado que prefira aos por ele (executado) indicados. Neste contexto, em que não há outros bens passíveis de penhora que tenham sido indicados por quem quer que seja, de prevalecer a prerrogativa do executado que nomeou bens tempestivamente. Assim sendo, ao indeferir o pedido de rejeição da nomeação de bens à penhora feita pelo executado, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados no ID 15566905. Faça-se constar no mandado que o oficial de justiça deverá nomear fiel depositário o executado ou a pessoa em cuja posse estiver os veículos a serem penhorados, eis que não houve requerimento do exequente em sentido diverso (artigo 11, §3º, da Lei 6.830/80). Cientifiquem-se os procuradores das partes. Benevides-PA, 5 de dezembro de 2021. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides – mat. 48.615 Ato de designação: Portaria n. 074/2021-SJ/PA

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2021, 23:00

Conclusos para decisão

05/12/2021, 22:33

Cancelada a movimentação processual

05/12/2021, 22:33

Juntada de Certidão

10/09/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 10:45

Conclusos para despacho

24/11/2020, 10:43

Cancelada a movimentação processual

24/11/2020, 10:43

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 13:27

Juntada de Certidão

07/04/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 14:54

Juntada de Carta

10/02/2020, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 13:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/08/2019, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 11:02

Conclusos para despacho

01/08/2019, 11:53

Movimento Processual Retificado

01/08/2019, 11:53

Conclusos para decisão

25/02/2019, 09:41

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 12:09

Decisão do 2º Grau

•16/04/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 09:30

Decisão

•18/01/2023, 08:36

Decisão

•18/01/2023, 08:29

Decisão

•16/01/2023, 11:23

Decisão

•05/12/2021, 23:00

Despacho

•25/11/2020, 10:47

Despacho

•24/11/2020, 10:45

Despacho

•08/08/2019, 11:02