Execução de Título Extrajudicial 0802023-09.2022.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802023-09.2022.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:28

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 13:41

Publicado Sentença em 16/02/2023.

17/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802023-09.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinado a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte permaneceu inerte. Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizada prazo a parte autora para a emenda da inicial, a fim de requerer a conversão da ação em inventário. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas e honorários que ora arbitro em dez por cento sobre o proveito econômico da causa pela parte autora, verbas cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade judiciária que ora concedo, ressalvadas aquelas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará/PA, 14 de fevereiro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:31

Indeferida a petição inicial

14/02/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.

06/02/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802023-09.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via DJe, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 16 de janeiro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802023-09.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinado a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte permaneceu inerte. Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizada prazo a parte autora para a emenda da inicial, a fim de requerer a conversão da ação em inventário. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas e honorários que ora arbitro em dez por cento sobre o proveito econômico da causa pela parte autora, verbas cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade judiciária que ora concedo, ressalvadas aquelas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará/PA, 14 de fevereiro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Publicado Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

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