Ação Penal - Procedimento Sumário 0818133-85.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0818133-85.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:31

Juntada de ato ordinatório

01/02/2025, 00:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

12/07/2024, 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:19

Juntada de despacho

05/07/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELIO ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADA: LUCIETE DOS SANTOS TAVARES APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA PROCESSO Nº: 0818133-85.2022.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER) RECURSO: APELAÇÃO PENAL Vistos, etc. Tendo em vista que o apelante CELIO ROBERTO COSTA FERREIRA, ao interpor o recurso, (ID. 19670200 - Pág. 1) utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, determino que o réu seja intimado, na pessoa de seu representante legal, a fim de apresentar suas razões, no prazo previsto em lei. Em seguida, dê-se vistas ao apelado para contra-arrazoar o recurso. Após, à Procuradoria de Justiça para exame e parecer, com os nossos cumprimentos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:54

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 02:52

Juntada de Petição de termo de ciência

10/05/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo nº 0818133-85.2022.8.14.0401 DECISÃO O condenado, por meio de seu advogado constituído, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação. A secretaria judicial certificou a tempestividade do recurso. DECIDO. Recebo o recurso de apelação por ser próprio e tempestivo. Considerando que o apelante manifestou o desejo de arrazoar o seu recurso na superior instância, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens deste juízo. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 9 de maio de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

10/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO – MULTA E SURSIS. REPARAÇÃO DANOS MORAIS Proc. nº: 0818133-85.2022.8.14.0401 Capitulação penal: artigo 147-B do CPB. Acusado: CELIO ROBERTO COSTA FERREIRA SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional CELIO ROBERTO COSTA FERREIRA, já qualificado nos autos, pela prática de violência psicológica contra sua ex-companheira, EDNA MARIA MARTINS FERREIRA, fato ocorrido no dia 01/08/2022. Narram os autos, em síntese, que a vítima está vivenciando um relacionamento tóxico, as brigas são frequentes entre eles, pois frequentemente ele mostra-se agressivo, autoritário e controlador e quer sempre saber para onde ela vai, a xinga com palavras de baixo calão como: "VAI PRO INFERNO, SEU CARALHO, CALA A TUA BOCA, SUA VAGABUNDA" e que, na data de 01/08/2022, por volta das 11h, as partes tiveram uma conversa, onde o acusado se alterou e passou a proferir ofensas verbais, e xingamentos contra ela como as textuais "TU QUERES SER GRANDES COISAS, MAS TU NÃO VALE NADA, TU ANDAVA COM OUTRO HOMEM, TODO MUNDO SABE' e que o mesmo pratica injúrias e difamação, causando sérios prejuízos psicológicos. Recebida a denúncia (ID 84961089), o réu, devidamente citado (ID 95450089), apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, no prazo legal. Não foram arguidas preliminares. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03/10/2023, foi ouvida a vítima e uma testemunhas, enquanto o réu foi interrogado. Nada foi requerido em caráter de diligência. Encerrada a instrução processual, em suas alegações finais orais, o Ministério Público, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia, além do pagamento de indenização em favor da vítima. A Defesa, por sua vez, também oralmente, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas. Relatado o suficiente, DECIDO. Trata-se de ação penal em que o réu foi denunciado pela prática da infração penal de violência psicológica. Durante a instrução processual a vítima, EDNA MARIA MARTINS FERREIRA, declarou que “sofreu vários fatos, visto que durante 24 anos de relacionamento, ele me traiu com três mulheres. Eu o amava e aceitava. Negava-me as coisas. Descobri que ele tinha uma filha fora do casamento. Eu sofri muito por causa dessa descoberta. Meus filhos presenciando tudo. Ele falava muito que eu não valia nada. Que ele viajou e na volta, ela teve uma conversa com ele, pedindo que fosse embora e que deixasse ela viver em paz. Diante disso o acusado começou a lhe destratar, chamando de vagabunda. Não aguentei e fui à Delegacia da mulher e relatei tudo. Ele não falava diretamente pra mim. Ele falava que ia comprar uma arma. Vi uma faca em cima do guarda-roupa. Ele não mostrou a faca pra mim e não sei quais eram as intenções dele com essa faca. Ele chamava palavrões pra mim. Eu era humilhada por ele. Hoje não tenho mais aquela perturbação. Quando estive doente, minha mãe foi quem cuidou de mim. Ele chegava bêbado em casa. Que ele não a impedia de sair, ele deixava ela à vontade e ainda dizia que iria deixar ela no porto. Que no dia do fato ele ainda disse que ela não valia nada, que ela queria ser grandes coisas, mas que não valia porra nenhuma e ele não iria escutar ela, tendo indo embora. Que ela foi atrás dele e começou a gritar pra todo mundo que ele não valia nada. Que depois disso ele voltou mais tarde trazendo açaí e não ofereceu pra ela. Que essas situações aconteciam frequentemente. Que já estava pedindo pra ele ir embora. A amante dele falou comigo no facebook me perguntando por que eu havia invadido o seu facebook. Ela disse que não sabia que ele ainda estava casado comigo. Eu não o ofendi nas redes sociais”. A testemunha, JEILA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, ouvida como informante por ser filha da vítima, declarou que “sua mãe sofria com o Sr. Célio. Eu ouvia as ofensas. Eu presenciei diversas vezes ele chamando palavrão pra minha mãe (de vagabunda). Era algo corriqueiro. No dia dos fatos o Sr. Célio tinha viajado e nesse dia minha mãe viu fotos dele no facebook com outra mulher. Ela negou que fosse amante. Hoje em dia ele via na rua de casa e faz graça, faz manobra com o carro na frente de casa e dá risada, com provocação. A minha mãe tem muitos danos psicológicos. Eu não sei o que ele queria com ela. O problema é ele fazer manobra na frente de casa e dar risada. Ele vai à conveniência comprar cerveja. A gente se sente ameaçadas. Ele sempre usava palavras violentas. Minha mãe dormia trancada no quarto quando ele chegava bebido em casa”. Em seu interrogatório, o réu, KENNEDY BORGES ALCÂNTARA, o réu negou os fatos contra si imputados. Disse que “chegou em casa e tomou banho, sentando-se na mesa, quando então a vítima disse para ele sair naquela hora de casa. Que a vítima ainda disse pra ele: “Se tu não saíres por bem vais sair por mal”, disse que estavam separados e ela viu uma foto no face com uma menina passageira e tudo aconteceu por causa dessa foto. Afirmou que não destratava a vítima e isso não procede. É tudo mentira deles e elas querem ficar com a minha casa. Só vou lá por causa do trabalho. Depois da flexibilidade eu vou por lá. Eu não tenho tempo pra beber e nunca bebeu lá na frente. Elas estão com raiva por ter perdido a mamata. Ela é viciada em baralho, passa dia e noite jogando, nossa separação foi por causa desse jogo de baralho. Eu não saí de casa por não ter pra onde ir. Tive um caso acidental com outra mulher. Não é do meu conhecimento sobre a arma. Nunca tive arma. Minhas coisas ficaram lá. Ela não libera. Não gosto de arma. A questão da perda do conforto e a estabilidade pode ser o motivo da raiva dela. Eu não tinha relação com a pessoa da foto. Éramos separados de corpos, mas, tínhamos uma vida normal. Eu não chegava porre de moto ou carro” Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. Ademais, requereu a fixação de danos morais em favor da vítima. A Defesa, por sua vez, em alegações orais, disse que não restaram provadas a ocorrência do crime de violência psicológica, eis que existem apenas divergências normais entre os casais, mas não fatos suficientes para uma tipificação delituosa, devendo o réu ser absolvido. Em análise das provas colhidas no curso da instrução, tenho que a denúncia merece procedência. Vejamos: Adentrando-se à análise de mérito, tenho que a autoria e a materialidade do crime de Ameaça, Violência Psicológica estão presentes no Boletim de Ocorrência e nas declarações extrajudiciais da vítima perante a Autoridade Policial. Posteriormente, tais elementos foram corroborados pelo depoimento judicial da Ofendida, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, por meio do qual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o comportamento do Acusado, causou-lhe medo, constrangimento, humilhação e diminuição na autoestima, o que também foi corroborado pelas declarações da informante, filha da vítima. Ressalto que o crime previsto no Art. 147-B do CP visa proteger a integridade e a saúde psicológica da mulher, assim, como, sua liberdade individual e pessoal, motivo por que ocorre quando o sujeito ativo causar dano emocional à ofendida que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações e/ou comportamentos. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica a palavra da Vítima ganha especial relevância probatória, sobretudo, quando prestada de forma coesa e segura e em harmonia com o acervo fático-probatório, como ocorreu no caso vertente, haja vista que esses delitos ocorrem em ambiente propício para que seja perpetrado de forma clandestina e velada, à distância de Testemunhas. Analisando conjunto fático-probatório, nota-se que os depoimentos firmes e coerentes da Vítima nas fases inquisitorial e judicial apontam a ocorrência de danos psicológicos causados pela conduta do Réu. Retirar o peso da palavra da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher esvaziaria o sistema de proteção à mulher, além de prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana feminina. A despeito da inexistência do laudo pericial para o crime de violência psicológica contra a mulher, não há falar em ausência de materialidade da prática delituosa, notadamente quando sobejam provas dos autos, pelo depoimento da vítima e da testemunha informante, que corroborou suas declarações prestadas em sede policial. Em que pese a tese sustentada pela defesa, as provas coligidas no caderno processual são suficientes para o decreto condenatório, na medida em que indicam, sem dúvida, o acusado como autor do delito de violência psicológica. CONCLUSÃO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CELIO ROBERTO COSTA FERREIRA, já qualificado nos autos, na sanção do artigo 147-B do CPB. Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, nada existindo nos autos que aumente ou diminua o grau de censurabilidade da conduta em análise; os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor; sua personalidade, igualmente, não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo, não lhes sendo favoráveis; O motivo que o levou a praticar os delitos não justifica as ações criminosas, sendo considerado desfavorável ao apenado; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Em face das circunstâncias judiciais analisadas, fixo pena-base, pela Violência Psicológica em 06 (seis) meses de reclusão e, não havendo agravantes ou atenuantes a serem consideradas e por inexistirem causas de aumento e diminuição de pena, torno a pena em definitivo em 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias multa. Considerando o disposto no § 1º do art. 49 do CP; e em atenção à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente no país ao tempo do fato (01/08/2022) Em face da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP). Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Deixo de aplicar em desfavor do acusado, quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP, por entender desnecessária. Assim, com base no § 2° do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) obrigação de comunicar a este juízo qualquer alteração do seu endereço residencial; e d) por entender adequado ao caso, o condenado deverá participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Considerando que foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, entendo desnecessária a prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, do CPP, Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012), cabendo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DOS DANOS MORAIS Considerando que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta lesiva por parte do acusado, existindo, inclusive o entendimento já pacificado no STF de que esse dano moral é presumido, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008, condeno o réu CELIO ROBERTO COSTA FERREIRA, ao pagamento a título de danos morais da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), O referido valor será revertido em favor da vítima, EDNA MARIA MARTINS FERREIRA. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/08/2022, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de custas na forma da lei. Caso haja objeto apreendido, encaminhe-se ao Setor de Armas para a sua destruição. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se às demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatístico. Intimo, via sistema PJE, o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 23 de fevereiro de 2.024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0818133-85.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: CELIO ROBERTO COSTA FERREIRA, residente e domiciliado na CONJUNTO ARIRI BOLONHA, QD 18 CASA 24, TRAVESSA 10, BAIRRO COQUEIRO/CABANAGEM, BELÉM1PA, TELEFONE: 99139- 02661/ 98189-7567. 1.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional CELIO ROBERTO COSTA FERREIRA, como incurso nas sanções penais do artigo 147-B do CPB. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Parquet, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 18 de janeiro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

19/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

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