Procedimento Comum Cível 0803306-58.2022.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803306-58.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEBSON AMARAL DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALDECI WILLIAN FELIPE DE LIRA - PA34680 REU: BANPARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base nas informações constantes dos autos vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput e 99, caput e § 3º do Código de Processo Civil (CPC), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0803306-58.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para que o requerido limite os descontos de quaisquer empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, independentemente da quantidade de empréstimo que o autor possua na instituição. Analisando as alegações do autor, bem como os documentados apresentados, constata-se que o requerente realizou em 25/07/2022 a cédula de crédito bancário nº 7156288, no valor de R$ 102.532,67 (cento e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) ID. 82523697 e por meio da qual firmou junto ao Banco do Estado do Pará a renegociação de dívida anterior no valor de R$ 83.418,83 (oitenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) e relacionada ao contrato nº 1258745, ID. 82523698 - Pág. 2. Verifico, ainda, que a parte autora autorizou que o banco requerido efetuasse o débito do saldo devedor, objeto da renovação do empréstimo consignado, na conta corrente de sua titularidade, ID. 82523698 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.’ O exame da medida de urgência postulada pressupõe a avaliação dos fatos tais como narrados na inicial, a análise das provas até então apresentadas e a verificação da necessidade de provimento judicial para preservar, ainda que de maneira temporária, o direito material supostamente violado. Dá análise dos autos, verifico que restou demonstrado que as partes celebraram a cédula de crédito bancário – consignado IGEPREV nº 7156288, firmada em 25/07/2022 e por meio da qual contratou o valor de R$ 102.532,67 (cento e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos). O autor afirma que o valor que lhe é descontado excede a 30% de seus rendimentos líquidos. Ocorre que o interessado tinha plena consciência do valor que se comprometeu a pagar nos meses seguintes à contratação. Se alguma nulidade há, ela não está demonstrada de plano, levando à conclusão de que qualquer modificação nos valores estipulados, sem dar oportunidade à instituição financeira para se manifestar, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório e pacta sunt servanda. Assim, o pedido de concessão da tutela de urgência para a que a ré limite os descontos de quaisquer empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, independentemente da quantidade de empréstimo que o autor possua na instituição não pode prosperar, já que, em se tratando de obrigações previamente conhecidas pela parte autora, é seu dever pagá-las na sua inteireza. Entendimento diverso levaria a uma manobra jurídica para institucionalizar o inadimplemento contratual. Vale registrar que, também compromete a configuração razoável da verossimilhança da alegação o fato de que a parte autora tinha plena ciência do valor fixo de cada parcela assumida e, agora, pretender, através do instituto da tutela provisória, efetuar pagamentos abaixo daquele previsto no contrato não representa a melhor aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300, ‘caput’ e §3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/03/2023, às 10:00 horas, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Segue abaixo o link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUwNmY4MDEtNTQ2MS00NDQyLWFhNGQtZTk5YjJlMDg4MjVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Cientifiquem-se as partes e advogados que quando da audiência virtual todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 16 de janeiro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANPARA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEBSON AMARAL DA CUNHA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 18/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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