Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800036-82.2023.8.14.0019 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800036-82.2023.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800036-82.2023.8.14.0019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Curuça Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÇÁ Endereço: GONÇALO FERREIRA, S/N, CURUÇÁ-PA, BAIRRO CENTRO, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 Nome: JONISSON FAVACHO PINHEIRO Endereço: TRAV S BENEDITO, 23, POR TRAS DO COLÉGIO EREMITA BORGES, NOVO, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, formulado pelo Delegado de Polícia Civil em favor da ofendida OLINDINA FONTES MAGALHÃES, vítima de violência doméstica e familiar, qualificada nos autos, em face de ADAN HOLIDAY DAMASCENO SANTOS, com fundamento no art. 19 da Lei n° 11.340/06. Consta dos autos, depoimento da ofendida no qual afirma ter sido vítima de violência doméstica nos moldes preceituados pela Lei 11.340/06. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. Considerando as informações prestadas perante a Delegacia e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência em relação ao agressor: a) Afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) Proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas, inclusive do local de sua residência, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; c) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; d) Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e) A recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; f) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação das partes. O prazo poderá ser prorrogado, mediante comparecimento espontâneo da vítima e da necessidade de sua manutenção. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas. ADVIRTA-SE, também, ao agressor, que caracteriza crime nos termos do art. 24-A da Lei nº. 11.340/2006, sujeitando o autor do fato à prisão em flagrante delito e a possibilidade de decretação da prisão preventiva e, ainda, da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da (s) medida (s) deferida (s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) A cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) Qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). As medidas protetivas, nesse caso, possuem natureza cautelar cível satisfativa. Visam proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da situação de violência vivenciada pela mulher no âmbito doméstico. Não são necessariamente preparatórias de qualquer outro processo, seja este cível ou criminal, e ainda não tem prazo de eficácia, podendo, inclusive, perdurar indefinidamente. Tomadas as providencias que obrigam o agressor a fazer ou deixar de fazer algo (separação de corpos, proibição de aproximação da vítima, fixação de alimentos, suspensão de visitas ou sua regulação), depois de intimado o agressor a ação cautelar de cunho satisfativo deverá ser julgada. Assim, considerando a natureza cautelar satisfativa desta decisão e que o único pedido formulado foi a outorga de medidas protetivas (proibição de aproximação e de contato), julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. INTIME-SE pessoalmente a vítima e o agressor. Após a intimação do agressor, deve a secretaria encaminhar ao delegado de polícia, via e-mail, a certidão do oficial de justiça, dando ciência ao agressor sobre as medidas protetivas estabelecidas em favor da ofendida. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Deve a secretaria registrar as medidas protetivas de urgência deferidas na presente decisão no sistema do CNJ, nos termos da Lei 14.310 de 7 de agosto de 2022. Cumpridas todas as determinações e precluso o presente decisum, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n°. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. De Marapanim para Curuçá/PA, 18 de janeiro de 2023 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Marapanim Respondendo pela Comarca Curuçá e Terra Alta PA TELEFONE: (91) 37221577

19/01/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÇÁ em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLINDINA FONTES MAGALHAES em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÇÁ em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONISSON FAVACHO PINHEIRO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLINDINA FONTES MAGALHAES em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÇÁ em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONISSON FAVACHO PINHEIRO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONISSON FAVACHO PINHEIRO em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Todas as movimentações(32)