Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012902-81.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012902-81.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0012902-81.2020.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ajuizada por LOGTRADE CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, na qual imputa ao nacional DENILSON SANTOS PEREIRA o crime tipificado no art. 195, XI, da Lei de Propriedade Industrial. Em manifestação de ID 60099320, a representante Ministerial requereu o encaminhamento do presente feito à 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, em razão da continência com o Processo n° 0012900-14.2020.8.14.0401, em trâmite naquele Juízo. De início, anote-se que entre o presente feito e o tombado sob o n°0012900-14.2020.8.14.0401, distribuído ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém há continência por cumulação subjetiva, pois é imputada ação delitiva em concurso de agentes, nos termos previstos no art. 29 do Código Penal (CP) e no art. 77, I, do Código de Processo Penal (CPP). Ao tratar da competência dos Juizados Especiais Criminais, o art. 60 da Lei nº 9.099/1995 ressalva, em sua parte final, a necessidade de observância das regras de conexão, continência e competência disciplinadas pelo Código de Processo Penal (CPP), o qual prevê que aquelas implicaram em unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 76 da mencionada Codificação. Em virtude da íntima ligação entre dois ou mais fatos delituosos apresenta-se conveniente a reunião de todos eles em um só processo, com julgamento único (“simultaneus processus”), homenageando-se a garantia fundamental da razoável duração do processo delineada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) – com sensível incremento da celeridade e da economia processual –, possibilitando que um único órgão jurisdicional tenha uma perfeita visão do quadro probatório, evitando-se a prolação de decisões contraditórias. Mais especificamente, a cabeça do art. 77 do CPP dispõe que a competência será determinada pela continência, vindo o inciso I do referido dispositivo a explicitar que haverá modificação de competência “duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração”. No que tange à conexão instrumental, probatória ou processual versada no art. 76, III, do CPP, elucidativa é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Código de Processo Penal Comentado. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Jus Podium, 2019, p. 292): “Conexão instrumental, probatória ou processual: ocorre quando a prova de um crime influencia na existência de outro (CPP, art. 76, III). Note-se que, para a existência da conexão probatória, não qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito.” (destaques originais) Sendo certo a necessidade de processamento e julgamento perante um mesmo juízo (“simultaneus processus”), a teor do art. 60, parte final, da Lei nº 9.099/1995, o Processo nº 0012900-14.2020.8.14.0401, – em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém – foi distribuído em 21/8/2020 às 10h06min (ID 42544086 – Pág. 1), enquanto que o presente feito foi distribuído em 21/8/2020 às 10h08min ( ID 53306794 – Pág. 1), pelo que urge reconhecer que o presente feito deveria ter sido distribuído por prevenção àquele Juízo, nos termos do art. 75 do CPP. Forte em tais razões, reconheço a existência de continência (art. 77, I do CPP) entre o presente feito e o Processo nº 0012900-14.2020.8.14.0401, e, nos termos dos artigos 60 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente procedimento, razão pela qual determino a remessa do presente feito à 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, a fim de que o processamento e julgamento de ambos os processos ocorram perante o mesmo juízo (“simultaneus processus”), evitando-se o risco da prolação de decisões contraditórias e, igualmente, homenageando-se a garantia fundamental à razoável duração do processo. Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais. Cientifique-se o Órgão do Ministério Público. Intimem-se as partes. Belém, 11 de janeiro de 2023. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECRIM de Belém

19/01/2023, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 04/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0012899-29.2020.8.14.0401

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 31/03/2023 23:59.

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