Execução de Título Extrajudicial 0011539-29.2011.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011539-29.2011.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 13/02/2023

16/02/2023, 10:13

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA OLIVEIRA DE MELO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de CLAUDENY LEAL DA CUNHA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA OLIVEIRA DE MELO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 12:59

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011539-29.2011.8.14.0028. SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens passíveis de penhora. É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, assevero que foram realizados todos os esforços necessários para a tentativa de localização de bens em nome do executado, a fim de satisfazer o crédito exequendo da parte exequente, todavia, as medidas de constrição de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas. Por oportuno, pontuo que em sede de juizados, não tendo sido encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos da norma do § 4º[1], do artigo 53, da Lei 9.099/95. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na ausência de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, a qual não pode ser prolongada indefinidamente, em razão de onerar o erário indevidamente. Além disso, é ônus do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Desta forma, incide no presente caso, a norma do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Por sua vez, assevero que a extinção do feito independe, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos da norma do § 1º, do artigo 51, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, pelos motivos supra delineados. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Marabá/PA, 28 de dezembro de 2022. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] Art. 53, § 4 º, da Lei 9.099/95. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/12/2022, 10:16

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA OLIVEIRA DE MELO em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 04:49

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 15:14

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 09:41

Sentença

•28/12/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011539-29.2011.8.14.0028. SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens passíveis de penhora. É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, assevero que foram realizados todos os esforços necessários para a tentativa de localização de bens em nome do executado, a fim de satisfazer o crédito exequendo da parte exequente, todavia, as medidas de constrição de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas. Por oportuno, pontuo que em sede de juizados, não tendo sido encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos da norma do § 4º[1], do artigo 53, da Lei 9.099/95. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na ausência de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, a qual não pode ser prolongada indefinidamente, em razão de onerar o erário indevidamente. Além disso, é ônus do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Desta forma, incide no presente caso, a norma do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Por sua vez, assevero que a extinção do feito independe, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos da norma do § 1º, do artigo 51, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, pelos motivos supra delineados. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Marabá/PA, 28 de dezembro de 2022. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] Art. 53, § 4 º, da Lei 9.099/95. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

19/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA OLIVEIRA DE MELO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENY LEAL DA CUNHA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA OLIVEIRA DE MELO em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA OLIVEIRA DE MELO em 05/12/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

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