Execução de Título Extrajudicial 0809482-90.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809482-90.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 06/02/2023

15/02/2023, 13:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 13:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Via Roma Residencial Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Adv.: Dr. Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Adv.: Dr. Gabriel Vieira Silva - OAB/PA nº 33.310 Adv.: Dra. Luzia Moraes Barbosa - OAB/PA nº 33.050 Executado: Jean Roberto Carneiro Mota PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809482-90.2019.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo pleiteante, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 17/01/2023 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:48

Extinto o processo por desistência

18/01/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:48

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 14:29

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 09:48

Despacho

•10/09/2019, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Via Roma Residencial Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Adv.: Dr. Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Adv.: Dr. Gabriel Vieira Silva - OAB/PA nº 33.310 Adv.: Dra. Luzia Moraes Barbosa - OAB/PA nº 33.050 Executado: Jean Roberto Carneiro Mota PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809482-90.2019.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo pleiteante, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 17/01/2023 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 03/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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