Divórcio Litigioso 0800893-77.2019.8.14.0049 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800893-77.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMARGO VIANA Advogado(s): ALEXANDRE SCHERER, MERCIANE TEIXEIRA BRITO RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800893-77.2019.8.14.0049 Vistos os autos. LUIS ALBERTO PEDROSO VIANA interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso nº 0800893-77.2019.8.14.0049, ajuizada em desfavor de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMARGO VIANA, cujo teor assim restou consignado (Id. 13158439): (...) ANTE AO EXPOSTO, com base no Art. 487, inciso I, do NCPC/2015, no Princípio da Razoabilidade e em tudo mais que dos autos consta, acompanhando o parecer Ministerial, ACOLHO o pleito em questão, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e tornando extinto o processo com resolução mérito, para: I – FIXAR a VERBA ALIMENTAR, como encargo definitivo à parte Requerente LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA, no patamar de 20% (vinte por cento) de sua remuneração bruta, com pagamento a ser realizado diretamente via desconto junto à fonte pagadora, mediante depósito na conta bancária da parte Requerida MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMARGO. II-DEFIRO, parcialmente que o Sr. LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA, ao pagamento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a Sra. MARIA DO SOCORRO CAMARGO, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso na base de 1% ao mês, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;(...) Em suas razões (Id. 13158442), sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que inexiste ato judicial de anúncio de julgamento antecipado da lide, mesmo tendo o juízo “a quo” deferido prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas. Outrossim, tenciona a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença combatida e indeferir o pedido de pensão alimentícia em favor da ex-esposa. Houve contrarrazões em Id. 13158446. Em Id. 14831691 recebi a apelação em efeito devolutivo. Em Id. 16306881 o Ministério Público exarou parecer no sentido de conhecer e dar provimento a apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Relatados. Decido. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito comporta julgamento monocrático, pois a presente decisão será pautada em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado e conta com inexigibilidade de preparo, restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer. Quanto a alegação de cerceamento de defesa, entendo existir razão ao apelante, eis que as poucas provas documentais que instruem os autos não são suficientes para o deslinde do feito, porquanto a apreciação da matéria controvertida, depende de instrução probatória. Ora, conquanto o juiz seja, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código Processo Civil, o destinatário final das provas produzidas no palco do contraditório, não se pode daí extrair que lhe seja dado julgar sem o necessário suporte de provas imprescindíveis, a serem regularmente produzidas no rastro da instrução processual. Isto é: em havendo necessidade de dilação probatória, como é o caso dos autos, não é lícito que o Magistrado julgue antecipadamente a lide, sob pena de nulidade da sentença por vulneração do direito constitucional à prova. É, pois, manifesto o cerceamento de defesa do direito do Apelante, consistente na denegação de prova necessária à comprovação de suas alegações, em violação ao disposto no artigo 5, LV, da Constituição Federal. Em suma: constatado “error in procedendo”, impõe-se a anulação da sentença vergastada, baixando-se os autos à origem, a fim de que se proceda à realização da instrução probatória, indispensável ao adequado desate da lide em apreço. Ademais, deve-se levar em conta o que preconiza o art. 355, I, do Código de Processo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;” O artigo 355, I, do CPC/15, não comporta aplicação, visto que, na origem, o juiz determinou o depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas, contudo, entendeu por ignorar tal determinação e sem mesmo anunciar, julgou antecipadamente a lide. Dando contornos ao mencionado dispositivo legal, a jurisprudência majoritária firmou-se no sentido de que o Magistrado deve proferir despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, antes de prolatar sentença, sob pena de nulidade, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 1986. CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. ALEGAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUANTUM DEVEDOR NÃO ESCLARECIDO. LAPSO TEMPORAL COM MUDANÇA DE MOEDA NACIONAL. PREJUÍZO VISLUMBRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 01. (...) 04. Insurgência da recorrente acerca de nulidade do decisum por cerceamento de defesa, uma vez que requestada a prova pericial contábil, foi prolatada a sentença, sem a prévia intimação das partes acerca do encerramento da prova e, ainda, sem o prévio anúncio do julgamento antecipado da lide. 05. Os cálculos apresentados pela apelada imprescinde de análise por expert contábil, mormente ante ao decurso de longo período de tempo, no qual o contrato foi celebrado em cruzado, moeda nacional vigente quando da assinatura do negócio jurídico em 1986, a qual já foi alterada várias vezes até a implementação do real (1994), restando obscuro o cálculo apresentado pelo banco apelado. 06. Ainda que o julgador seja o destinatário final das provas, e entendendo pela desnecessidade da perícia contábil, seria imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação das partes, como medida eficaz de evitar decisão surpresa, especialmente para aquele sobre a qual recaia a decisão desfavorável. Cerceamento de defesa configurado. 07. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.” (TJ-CE - APL: 00857822320068060001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR e Processo Civil Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c Indenização por Danos Morais JULGAMENTO IMPROCEDENTE - Preliminar Cerceamento de Defesa Configurado Ausência de INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - Julgamento Antecipado da lide, sem prévio anúncio Princípio da não surpresa Honorários recursais não cabíveis Sentença anulada RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SE - AC: 00440675020188250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 16/12/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. A busca da verdade real, quanto aos fatos, até o limite das possibilidades apresentadas nos autos, interessa a todos, para a finalidade de uma decisão mais justa e mais coerente com o caso concreto, para a segura aplicação do direito. As publicações e intimações de atos do processo constituem medidas essenciais ao regular andamento do feito, vez que por meio delas é que se dá ciência às partes das medidas adotadas. Assim, o julgamento da lide, sem que a parte fosse intimada de despacho que determinava a especificação de provas, o qual nem mesmo foi publicado, configura flagrante cerceamento do direito.” (TJ-MG - AC: 10071140052615001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O juízo de 1º grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial; 2. Em audiência de conciliação o autor/apelante afirmou ter interesse em produzir prova testemunhal e o réu/apelado em ouvir o autor; 3. O magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, com fulcro no art. 330, incisos I e II do CPC/73, sem proferir despacho saneador, indeferindo o pleito de horas extras e compensação pelo trabalho realizado pelo autor aos sábados, domingos e feriados, sob o fundamento de que a Lei 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/8, que regulamentam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, não se aplicam aos servidores públicos municipais; 4. Embora a destinação da prova caiba ao magistrado, na forma do art. 330, I do CPC/73, é certo que o julgamento antecipado do feito pressupõe matéria fática suficientemente dirimida pelo conjunto probatório encartado nos autos, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença; 5. O princípio do livre convencimento motivado não pode se sobrepor aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, sendo descabido ignorar a pretensão de se produzir prova requerida, de que, posteriormente, se ressentiriam os autos para a necessária demonstração do fato constitutivo do direito postulado; 6. Outrossim, a marcha processual conduz que, antes de proceder o julgamento antecipado da lide, o magistrado cientifique as partes de seu intento, a evitar que sejam surpreendidas com a prolação de sentença precoce, o que viola o princípio da cooperação entre os componentes da relação jurídica, bem como o devido processo legal; 7. Desta feita, deve ser desconstituída a sentença proferida antecipadamente, à míngua de despacho saneador; e que deixou de atender à totalidade do pleito do autor por ausência de provas, tendo ele as requerido no curso do processo; 8. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ”(TJ-PA-AC: 00001495720148140125 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 07/01/2019) No caso, o Juízo “a quo” prolatou sentença, sem antes anunciar o julgamento antecipado da lide, por meio de ato judicial, o que significa que a decisão de primeiro grau deve ser anulada, nos termos da jurisprudência supramencionada. Não estando a causa madura, afigura-se ter sido precoce o julgamento antecipado da lide, sendo de rigor a anulação da sentença por cerceamento de defesa, admitindo-se a produção de tais provas e outras a critério do Juízo. A vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU A ELE PROVIMENTO, reconhecendo o cerceamento de defesa, pelo que a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe no presente caso, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 3. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém/PA, 10 de maio de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA Endereço: Rua Dom Manoel, n° 1175, Bairro: Triangulo, em Santa Izabel do Pará/PA, CEP: 68790-000 REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMARGO VIANA Endereço: Travessa 15 de agosto, nº 1224, bairro Nossa Senhora das graças, CEP: 68005-394 em Santarém - PA, Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE SCHERER, MERCIANE TEIXEIRA BRITO SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0800893-77.2019.8.14.0049. DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) Vistos etc., Tratam os presentes autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA em face de MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO CAMARGO, ambos devidamente qualificados, por meio da qual foi instruído o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Após o transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, inclusive já com julgamento parcial do mérito atinente ao primeiro pedido e parecer conclusivo do Douto Representante do Ministério Público Estadual, vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que o encerramento da sociedade e do vínculo conjugal (divórcio) fora devidamente decretado pelo Juízo e que, em sede de contestação, a Requerida pede alimentos ao maior incapaz envolvido, restando apreciação quanto ao estabelecimento da pensão alimentícia. O Código Civil estabelece a obrigação de pagar a pensão (também chamada de obrigação alimentar, ou alimentos) entre ex-casais quando comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, estando fundamentada na solidariedade familiar e na mútua assistência. Nesse sentido, acerca de tal contenda remanescente, cumpre ressaltar, primeiramente, que se constitui em dever de ambos os pais, nos termos do Art. 1.566, IV, do CC/2002 e Art. 22, da Lei Nº. 8.069/90, a obrigação de guarda e sustento dos filhos, sendo que, somente em casos excepcionais, autoriza o ordenamento jurídico pátrio sua concessão a terceiros. No caso concreto, os direitos e obrigações decorrentes das relações fática e jurídico-processual entre as partes existentes – não tendo sido deferidos os pedido de estabelecimento de pensão alimentícia devidos pela parte Requerida ao maior incapaz envolvido(s) ELIZABETHE CAMARGO VIANA, registrando, por fim, entendimento “pela fixação de pensão alimentícia definitiva nos mesmos valores já definidos a título de alimentos provisórios, qual seja, 30% da remuneração bruta do Sr, LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA”.. Sob tal prisma, as provas carreadas aos autos levam à conclusão de que a parte Requerente, à sua proporção, desincumbiu-se parcialmente do ônus probante intrínseco às suas alegações, ao passo em que a parte Requerida também o fez à sua medida, circunstâncias que bastam para a aferição de que o caso concreto comporta plausibilidade parcial de pretensão, apontando direcionamento decisório seguro ao julgador. Assim é que as peças e documentos acostadas ao caderno processual denotam nítido sinal de que a Requerida não teve outra oportunidade a não ser parar à sua vida, para que pudesse cuidar de seus filhos, e tendo que se esforçar para sustenta-los, mesmo com o passar dos anos a requerida ainda continua na mesma, pois a filha mais velha é deficiente visual e precisa do auxílio da Requerida, ambas subsistem apenas com valor do auxílio previdenciário. DO DANO MORAL PELO ABANDONO, Expressão usada pelo Direito de Família para designar o abandono de quem tem a responsabilidade o dever de cuidado para com um outro parente. É o descuido, a conduta omissiva, especialmente dos pais em relação aos filhos menores e também dos filhos maiores em relação aos pais. É o não exercício da função de pai ou de mãe ou de filho em relação a seus pais. Tal assistência para com o outro é uma imposição jurídica e o seu descumprimento caracteriza um ato ilícito, podendo ser fato gerador de reparação civil. Os princípios constitucionais da dignidade humana, da solidariedade, da parentalidade responsável e, obviamente, o do melhor interesse da criança e adolescente asseguram direitos às crianças, adolescentes, idosos e curatelados, nos termos do Art.186 do CC/2002 Tais circunstâncias demonstram que o pedido contestado merece acolhimento, ao menos em parte. ANTE AO EXPOSTO, com base no Art. 487, inciso I, do NCPC/2015, no Princípio da Razoabilidade e em tudo mais que dos autos consta, acompanhando o parecer Ministerial, ACOLHO o pleito em questão, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e tornando extinto o processo com resolução mérito, para: I – FIXAR a VERBA ALIMENTAR, como encargo definitivo à parte Requerente LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA, no patamar de 20% (vinte por cento) de sua remuneração bruta, com pagamento a ser realizado diretamente via desconto junto à fonte pagadora, mediante depósito na conta bancária da parte Requerida MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMARGO. II-DEFIRO, parcialmente que o Sr. LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA, ao pagamento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a Sra. MARIA DO SOCORRO CAMARGO, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso na base de 1% ao mês, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; Sem custas pendentes, ante ao deferimento da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém

19/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEDROSO VIANA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)