Execução de Título Extrajudicial 0827465-97.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827465-97.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Adv.: Dr. Flávio Neves Costa - OAB/SP nº 153.447 Executado: N. B. M. Endereço: Travessa WE 42, SN, 03 e em 17, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67133-745. Valor do débito reclamado: R$ 24.670,59 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução (Processo nº 0827465-97.2022.8.14.0006) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO aforada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificado, contra N. B. M., já identificado, onde o requerente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 24.670,59 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), importe esse referente ao contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmado entre as partes. O presente processo tem em seu polo passivo uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, devendo, portanto, ser investigado se o Juizado Especial possui, ou não, competência para o processamento da causa. A competência absoluta, que é aquela fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional, se insere entre os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, já que competência nesse caso não pode ser prorrogada, modificada, nem alterada pela vontade das partes O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, bem como para atuar em ações de execução de títulos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, foi instituído para garantir acesso à Justiça as pessoas físicas menos favorecidas. Algumas pessoas jurídicas, entretanto, estão autorizadas, por força do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. As pessoas autorizadas a demandar no Sistema dos Juizados, diante da dicção do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, são aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. A exequente, que é uma sociedade anônima, embora seja uma pessoa jurídica de direito privado, por não se incluir nas exceções elencadas no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, não está autorizada a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. A presente causa, à vista do esposado, não pode ser processada nesta Unidade Judiciária. Colhe-se dos autos, no entanto, que a petição inicial foi endereçada ao Juízo de uma das Varas Cíveis desta Comarca, mas, apesar disto, foi distribuída, presumivelmente por equívoco, para esta Vara de Juizado. Ante ao exposto, determino a redistribuição dos autos para a Vara Cível da Comarca de Ananindeua, por ser essa a competente para o processamento da causa. Int. Ananindeua, 18/01/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de NILSON BRITO MELO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSON BRITO MELO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Todas as movimentações(32)